Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferramenta para facilitar o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) ou precatórios em processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região. A partir de uma necessidade apresentada durante reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, foi criada a […]
Conquista para a advocacia gaúcha. A partir de uma proposição da OAB/RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), disponibilizou, no sistema eproc, uma ferramenta para que os (as) advogados (as) possam fazer a indicação de uma conta para pagamentos (TED) de Precatórios e RPVs. A sugestão surgiu durante uma reunião virtual do […]
A preferência dada a idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios só pode ser aplicada em casos de dívidas estatais de natureza alimentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia contra a condenação a dar preferência a uma idosa […]
Para quem ao longo do tempo foi abrindo firmas, nos Cartórios dos mais variados, e não sabe dizer onde a sua assinatura pode ser reconhecida. O TJRJ liberou ferramenta para saber em quais cartórios as pessoas têm firma 👇: http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/consultafirma/
Na última sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal decidiu que precatórios alimentares que forem “vendidos” continuarão tendo prioridade de pagamento após a “venda”. Ou seja, a pessoa que tem um precatório alimentar e está pensando em “vendê-lo” não precisará mais se preocupar com a possibilidade de o Poder Judiciário retirar dele a natureza alimentar, que […]
O Governo do Estado pagou R$ 23.786.742,15 em acordos de precatórios a mais de 30 credores nesta terça-feira (26). Esses pagamentos estavam previstos na Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, elaborada a partir de um decreto governamental do ano passado. As liberações atingiram R$ 63.182.067,14 em 2020 nessa modalidade. […]
O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese proposta pelo relator, ministro […]
O plenário virtual do STF finalizou julgamento sobre quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios. Os ministros decidiram se é legítima expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, na hipótese de suposta preterição de precatório de natureza alimentar mais antigo em relação à precatório de natureza não alimentar mais moderno, por sua vez, […]
Um universo avaliado em R$ 48 bilhões, segundo proposta orçamentária aprovada pelo CJF Conselho de Justiça Federal, sob a burocracia do Judiciário, começa a emergir em meio a tantas incertezas. O investimento em precatórios, considerado um dos mais seguros devido às obrigações de pagamento dos governos e instituições públicas, está sob foco dos gestores das […]
Um dos instrumentos previstos para a redução da dívida de precatórios dos entes públicos é a compensação entre créditos de precatórios e débitos existentes com o poder público devedor, conforme atualmente prevê o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. A questão […]