DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito tributário é o segmento do direito financeiro, ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado, definindo como serão aplicados os tributos outras obrigações a ele relacionadas a pessoas físicas ou jurídicas.
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O que é Compensação Fiscal?
A compensação fiscal é a modalidade de extinção do tributo, por meio do qual o contribuinte tem valor a receber do Estado e também tem créditos a serem pagos.
Seja empresa ou cidadão comum, é importante saber que existem tributos de diferentes espécies.
Papel do Especialista em Cálculos
Uma boa solução para compensação fiscal depende de boas práticas jurídicas, financeiras, eficiência e inovação. Também é preciso contar com uma equipe especializada em cálculos financeiros, Direito Previdenciária e Tributário.
Tipos de tributos
Os principais tipos de tributos são:
1- Imposto: é um tipo de tributo que surge como uma obrigação imposta pelo governo, isso significa que o seu pagamento serve para custear as despesas do ente público.
2- Taxa: para que alguns serviços públicos sejam realizados, é preciso existir do contribuinte o pagamento de taxas.
São exemplos de taxas: iluminação pública, de limpeza, pública, fiscalização e funcionamento etc.
Compensação Fiscal & Precatórios
Além das guias de recolhimento, existem outras formas de fazer a quitação de tributos, a principal delas é o uso de precatórios.
Há alguns anos, a compensação de tributos era muito restrita, porém, em 2015 o STF ampliou de maneira significativa essa possibilidade.
Atualmente, é possível que os credores de precatórios e ou terceiros que venham a adquiri-los, sendo pessoa física ou jurídica, possam usá-los para compensação fiscal.
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