CNJ REALIZA INSPEÇÃO EM PRECATÓRIOS ESTADUAIS NO TJRJ

O ministro Humberto Martins realizou uma inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um dos temas objeto deste trabalho foi o pagamento de precatórios. Trata-se de uma ação nacional no sentido de avaliar a real situação da expedição e pagamento de precatórios nos estados brasileiros. O objetivo principal é gerar orientações para sanar os problemas encontrados durante a inspeção.

A inspeção foi realizada do dia 06 ao dia 10 de maio de 2019. O escritório Gouvêa esteve presente neste período para apoiar a ação, bem como ajudar a identificar todas as ineficiências atinentes ao tema de Precatórios no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, acompanharemos a emissão de um relatório do CNJ nos próximos quinze dias que cobrará do Tribunal do RJ medidas para dar transparência no setor de precatórios.

A INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA

A demora no pagamento dos precatórios enseja a incidência de juros de mora, que significa uma compensação pelo tempo em que o titular do crédito não recebeu a importância devida.

Desse modo, não se trata de um acréscimo patrimonial, mas de uma indenização por uma perda causada pela mora do devedor.

Para que haja incidência de um determinado tributo, necessariamente, deve haver a prática do fato ensejador da sua incidência (Fato Gerador), o que não se observa na presente hipótese, uma vez que o Imposto de Renda só incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, casos referentes apenas a acréscimos de patrimônio.

Assim, a retenção ilegal do Imposto de Renda sobre os juros de mora, por ser ilegal, dá azo ao ajuizamento de ação de repetição de indébito que visa recompor a cobrança indevida cobrada no ato do recebimento dos precatórios.