TRABALHO É INTENSIFICADO EM BUSCA DE SOLUÇÕES MAIS RÁPIDAS

Nos meses de maio e junho, o GAE está atuando estrategicamente junto às Varas de Fazenda Pública para expedição de precatórios. Estes são os meses nos quais os servidores públicos nos atendem de forma mais sensível, tendo em vista que o prazo para expedição se encerra em 01.07.2019 para dotação orçamentária seguinte.

A nossa profissão não envolve apenas frustrações, existem juízes que entendem exatamente o que dizemos e se sensibilizam frente aos processos longos, duradouros e da atuação lamentável da Procuradoria do Estado. Em um futuro próximo, iremos dialogar mais a respeito da atitude procrastinatória da Procuradoria nos processos. Iremos exemplificar e demonstrar a conduta do GAE frente a esta problemática.

No momento, gostaríamos de comunicar e celebrar decisão proferida recentemente em um processo no qual atuamos há quase 3 décadas. Este tipo de decisão faz com que continuemos lutando com toda garra e determinação em busca da justiça.

COMISSÃO DA OAB DEFINE ESTRATÉGIA PARA MONITORAR REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS PELO TJ

O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvêa, anunciou o monitoramento permanente nos pagamentos dos precatórios pelos Tribunais de Justiça. A medida visa detectar falhas nos procedimentos internos dos tribunais que atrasam os pagamentos. Segundo Gouvêa, a Comissão tem recebido inúmeras reclamações de incongruência entre valores liberados para pagamento e os efetivamente pagos. O Presidente afirma que esta é a primeira de uma série de ações que serão tomadas com o objetivo de agilizar os pagamentos dos precatórios. A ação foi definida pela comissão na reunião feita na tarde desta terça-feira (11), em Brasília.

“O objetivo é acompanhar a performance entre o que entra de recursos para pagar precatórios e os valores efetivamente pagos nas suas gestões.”, disse Gouvêa. De acordo com o presidente, a análise dos dados dos tribunais será feita pela comissão ao final do mandato dos presidentes dos Tribunais de Justiça com os números da gestão consolidados.

“Muitos se omitem em relação à questão dos precatórios. Isso é grave porque existe a previsão constitucional para que precatórios sejam pagos. O parágrafo 7º do artigo 100º da Constituição Federal é muito claro quanto a isso ao estabelecer que ‘o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça’. Então a ideia é fazer esse monitoramento e acionar eventualmente o CNJ quando percebermos que os pagamentos não estejam sendo realizados”, afirmou Gouvêa.