PLATAFORMAS VIRTUAIS PERMITEM INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS. VALE A PENA COMPRAR ESSES TÍTULOS?

INVESTIMENTO EM PRECATÓRIO

 

Todo precatório tem correção monetária e juros. Mas não é nada extraordinário. Até porque os juros são simples, não compostos. Eles incidem apenas uma vez sob o valor corrigido.”São juros simples, não são compostos. Precatório sempre perdepara as correções das aplicações normais, de CDI, Selic”, explica o presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa.

 

Onde se ganha dinheiro mesmo nesse tipo de transação é no desconto na compra do precatório. Você compra um papel que vale, por exemplo, R$ 70 mil por R$ 50 mil. Quem vende abre mão do valor cheio para receber logo o dinheiro. Quem compra, fica com o valor integral do precatório, mais a correção, os juros, descontando a comissão da corretora ou dos intermediários.

 

RISCOS

 

Os investimentos em precatórios não são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), porque esse ativo não entra no hall de valores imobiliários. Assim, Gouvêa defende que é preciso ter cuidado e investigar muito bem as empresas antes de investir o dinheiro.

O advogado Eduardo Gouvêa diz que hoje o prognóstico melhorou para os que pensam em se aventurar nesse tipo de investimento. Ao longo dos anos, foram sendo estipulados dispositivos que pouco a pouco fecham o cerco para os órgãos devedores.

“No passado era muito mais difícil, porque não tínhamos meios de fazer o governo pagar. Hoje há várias ferramentas. Inclusive o presidente do tribunal que deixar de cumprir essas funções (para pagamento) responde por crime de responsabilidade. Por regra, quase todos os entes pagam alguma coisa anualmente”, explica Gouvêa.

Segundo o especialista, está em vigor uma Emenda à Constituição que prevê que todas as dívidas com precatórios façam parte de um estoque único e sejam quitadas até o ano de 2024. O problema é que, em 2017 o Congresso já alterou essa previsão, que antes era até 2020.

Nesse caso, o risco de crédito depende do ponto de vista. É proporcional ao quanto você confia no comprometimento das instituições brasileiras em pagar suas dívidas.

 

VENDA DE PRECATÓRIOS

 

Os títulos que preveem pagamento para pessoas, não empresas, costumeiramente entram numa fila de prioridade. Há também como negociar com o órgão devedor, com descontos máximos de 40% para acelerar o pagamento.

Mas, mesmo após o acordo, o pagamento pode demorar a sair. Há ainda uma lista de pessoas que são prioritárias e têm direito de saltar na fila de pagamento, como idosos e pessoas com doenças graves (precisa de atestado para confirmar a condição).

O advogado Eduardo Gouvêa recomenda sempre buscar conselho de alguém da área. Ele informa que as seccionais da OAB, em todos os estados do Brasil, orientam gratuitamente aqueles que possuem precatórios.

Ele defende que as duas partes, quem compra e quem vende, devem buscar profissionais do Direito para garantir uma transação sadia e livre de problemas, uma vez que esse tipo de processo pode ser complexo.

Investir em precatórios é uma alternativa, mas exige cuidados. Não é um investimento recomendado para quem tem pressa. Há o risco de demora do pagamento e tem baixa liquidez. Significa que não pode ser resgatado em poucos dias, como um CDB ou título do Tesouro Direto. Se for optar por essa aplicação, disponha uma quantia da qual não vai precisar por um bom tempo.

 

Fonte: Integra da matéria no Valor Investe – São Paulo

 

 

COMISSÃO FEDERAL DE PRECATÓRIOS

 

Além disso, os sócios do GAE estiveram em Brasília do dia 10.07.2019 ao dia 12.07.2019 para contribuir no Planejamento Estratégico da Comissão Federal de Precatórios. Nestes dias trabalhamos para definir a visão, missão e metas primárias da Comissão. O planejamento tem o próximo encontro para continuidade do Projeto nos dias 24, 25 e 26 de Julho, na OAB Federal em Brasília. O GAE estará presente para contribuir com a sua expertise sobre o tema. Encaminho foto do primeiro encontro para utilização.

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