RESOLUÇÃO DO CNJ PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O grupo de trabalho do FONAPREC, composto por cinco membros, elaborou uma minuta de resolução com o intuito de regulamentar a gestão e os procedimentos referentes ao pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que, após as diversas inspeções do CNJ junto aos Tribunais de Justiça brasileiros, foram identificadas diversas irregularidades pela falta de padronização no processamento dos pagamentos dos precatórios.

 

Esta proposta de resolução encaminhada para votação no CNJ é um aprimoramento da Resolução 115/2010 do Conselho referente ao tema.

 

Acreditamos que o papel do CNJ seja primordial para efetivação das regras constitucionais, bem como a necessidade de uma advocacia presente para que ajude no cumprimento das regras que virão para padronizar o setor de precatórios do Brasil.

 

Atualização de Informações

 

Com o intuito de verificar se os pagamentos estão sendo realizados nos valores corretos, de acordo com a tabela de atualização dos órgãos pagantes, solicitamos aos clientes pensionistas que nos enviem, sempre que possível, os contracheques atualizados para a devida análise e providências.

 

Nosso e-mail para envio é atendimento@gadvogados.com.br e nosso telefone para esclarecimentos de quaisquer dúvidas é o (21) 3824 0300.