VITÓRIA! PEC 95/2019

Um dos pontos “sufocantes” para a atual situação financeira dos entes públicos é a imensidão de precatórios a serem pagos aos credores públicos.

 

Em 25 de março de 2015, o STF decidiu que todos os débitos judiciais devidos pelos Munícipios deveriam ser adimplidos até dezembro de 2020, o que engessou sobremaneira os orçamentos.

 

Em 2017, em resposta à referida decisão, o Congresso Nacional aprovou uma PEC elastecendo o prazo de dezembro de 2020 para o último dia de dezembro de 2024, entretanto, as dívidas continuaram altas e as administrações públicas permaneceram com dificuldades para adimplir pontualmente os aludidos débitos, fato que acabou por gerar diversos bloqueios às contas públicas.

 

Agora, em outubro de 2019, surgiu uma nova luz para os gestores públicos, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para Estados e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento.

 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Importante registrar que o novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

 

O sócio fundador, Eduardo Gouvêa, esteve com o relator da PEC 95/2019, bem como com 78 senadores antes de a Emenda ser aprovada no Senado Federal. Assim, tivemos a oportunidade de tratar o tema com a relevância que este merece.

 

A vitória consiste em não ter prorrogação de prazo para os precatórios de natureza alimentar. A PEC 95/2019 deixa clara a exclusão dos precatórios alimentares. Portanto, para os clientes do GAE ,o prazo de pagamento continua 2024 e não foi estendido para 2028. O prazo de 2028 aplica-se apenas a precatórios comuns.