Banco Central lança sistema de pagamento instantâneo no Brasil

O Banco Central lançou nesta quarta-feira (19), na capital paulista, um sistema de pagamentos e transferências instantâneos que poderão ser feitos pelo usuário de forma rápida e segura, em qualquer dia do ano, sem limite de horário, e com o dinheiro imediatamente disponível ao recebedor. Batizado de PIX, o sistema estará disponível para toda a população a partir de novembro.

Segundo o chefe adjunto no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC (Decem), Carlos Eduardo Brandt, com o PIX será possível enviar e receber quantias instantaneamente a partir de diversos meios, inclusive aplicativos em smartphones. Ou seja, ao efetuar um pagamento ou transferência, o dinheiro já entrará imediatamente na conta do recebedor. “Além das funcionalidades que estarão disponíveis em novembro, já estão no radar evoluções importantes como o pagamento por aproximação”, disse.

 

De acordo com o Banco Central, o objetivo é facilitar e agilizar os pagamentos e transferências entre pessoas, empresas e entes governamentais. Com a implantação do PIX, o país ganha mais uma alternativa para efetuar transações, além dos modelos tradicionais já existentes, como TED, DOC, boleto, cheque e cartões. As transações poderão ser feitas por meio de QR Code ou a partir da inserção de informações simples como número de celular, e-mail, CPF ou CNPJ.

 

Para usar o PIX, será preciso que pagador e recebedor tenham conta em banco, em uma instituição de pagamento ou em uma fintech. A conta não precisa ser apenas corrente, já que as transações poderão ser feitas usando uma conta de pagamento ou de poupança. O dia e a hora da transação não terão importância, nem se o solicitante e o recebedor da operação têm relacionamento com o mesmo banco ou instituição. A liquidação será imediata, ou seja, o recebedor terá em poucos segundos os recursos disponíveis em sua conta.

 

QR Code

Serão definidos dois tipos de QR Code para as transações. O primeiro é o estático, que poderá ser usado em múltiplas transações, permitindo a definição de um valor fixo para um produto ou a inserção do valor pelo pagador. Poderá ser usado para uma transferência entre duas pessoas, por exemplo.

 

O QR Code dinâmico será de uso exclusivo para cada transação e permitirá a inserção de informações adicionais, o que facilita a conciliação e automação comercial. Ele servirá para o pagamento de uma compra em um supermercado ou em um restaurante, entre outras possibilidades.

 

Competição de mercado

De acordo com o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, além da rapidez e praticidade dos pagamentos instantâneos, o PIX provocará maior competição no mercado de pagamentos, com a redução dos custos e melhoria na qualidade dos serviços.

 

“Além disso, essa iniciativa, em linha com a revolução tecnológica em curso, possibilita a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio e promove a eletronização dos pagamentos, reduzindo o risco operacional e as dificuldades relacionadas ao uso do dinheiro em espécie”, ressaltou.

 

O chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC destacou ainda que o BC não está colocando restrições para a cobrança de tarifas para as transações e disse que PIX está sendo estruturado de forma aberta a fim de estimular a competição, a fim de que a disputa de mercado resulte em uma boa formação de preços para o usuário final.

 

“Há liberdade para que os agentes econômicos, que precisam ter seus negócios viabilizados, cobrem dos seus clientes naquilo que agregar valor. Se houver qualquer tipo de situação em que a formação de preço seja distorcida ou não bem realizada, nada impede que o BC, com seu papel de regulador, interfera nessa falha de mercado específica”, disse Brandt.

 

Instrumento seguro

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que este é um dos projetos mais importantes da instituição para este ano. Ele disse que a ideia partiu de uma demanda das pessoas, que vem sendo bastante discutida pelos bancos centrais como instrumento de pagamento barato, rápido, transparente e seguro.

 

“O projeto vai ser o embrião do que eu acredito que seja uma transformação total na intermediação financeira futura do país e vai unir o que a gente entende como a nova forma de meios de pagamento, com a nova indústria de fintech e com o open banking. É ter um sistema totalmente interoperável e que vai se encontrar com um sistema que permite que todo mundo consiga abrir seus dados e sua conta para serviços financeiros específicos “, disse Campos Neto.

 

Neto destacou que o sistema vai baratear o custo das transferências financeiras e vai eliminar a necessidade de as pessoas portarem dinheiro físico, o que representa um custo, principalmente para as empresas. “Acreditamos que a intermediação financeira vai transformar o mundo de pagamentos no Brasil e, com esse sistema, junto com outros que estão por vir, se unificando ao longo de 2021, vamos ter uma diferenciação na forma de fazer as transações financeiras no país.”

 

 

Fonte: Agência Brasil

STJ determina pagamento dos precatórios da trimestralidade a servidores

Pela quarta vez, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor dos credores do governo do Estado em um processo que cobra pagamento dos precatórios da trimestralidade. Outros 26 estão em tramitação e devem ter desfecho semelhante, avaliam advogados que acompanham o caso.

A decisão publicada nesta terça-feira (18), afirmam, reforça a impossibilidade do Estado anular os processos de trimestralidade, pois o STJ decidiu que não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a matéria já está pacificada.

 

“É mais uma decisão agora do STJ reforçando a legitimidade dos precatórios da trimestralidade”, afirma o advogado do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), Celio Picoreli.

Basicamente, explica o advogado, o Estado do Espírito Santo vem defendendo que os precatórios são baseados em uma lei inconstitucional, mas os tribunais têm entendido que há um limite de tempo pra arguir inconstitucionalidade, o que, no caso da Lei da Trimestralidade (Lei nº 3.935, de 1987, um ano antes da promulgação da Constituição Federal), seria o início da década de 1990, quando a maioria dos processos da trimestralidade já havia começado a transitar em julgado.

 

“A nossa lei nunca foi declarada inconstitucional, porque foi revogada pelo então governador Max Mauro”, diz Celio. Seus efeitos, no entanto, continuam válidos, porque “uma revogação administrativa não cancela os efeitos de uma lei. Apenas a declaração de inconstitucionalidade o faria, o que não aconteceu”, defende.

 

Valores só aumentam

 

As ações dos servidores são de 1989. Todas tiveram êxito e viraram precatórios, formados pela Justiça em 2000. Mas somente em 2007 o Estado entrou com ações pedindo nulidade. No mesmo ano, alguns desses precatórios começaram a ser pagos, menos os da trimestralidade.

 

O argumento nas ações, conta o advogado, são de que a Lei da Trimestralidade, estadual, usa índice federal para calcular a dívida, o que seria inconstitucional. Essas ações foram julgadas improcedentes, com o Estado então recorrendo de todas. Ao chegarem no STJ, no entanto, o desfecho tem sido favorável aos credores, com base em entendimento já pacificado no STF.

 

 

Assim, a discussão que resta é a respeito dos cálculos. Uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impetrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) Pedro Vals Feu Rosa, suspende todos os pagamentos da trimestralidade, até que seja feito um novo cálculo do valor devido. Mas a liminar está sendo contestado por diversas entidades sindicais, entre elas o Sindipúblicos/ES, que esteve em Brasília na última semana tratando do assunto com o presidente do STJ, João Otávio Noronha.

“Os valores só aumentam cada vez mais. O Estado alega que são muito altos, só que quanto maior a demora em pagar, mais altos eles ficam”, adverte Celio.

 

‘Escândalo’

No final de 2018, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da denominada trimestralidade no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. Os precatórios eram calculados, na época, em cerca de R$ 14 bilhões, valor próximo do orçamento anual (R$ 16,8 bilhões em 2018). O que ficou conhecido como escândalo dos precatórios da trimestralidade foi denúncia trazida à tona, com exclusividade, por Século Diário, no dia 28 de agosto do mesmo ano.

 

Servidores da nata do serviço público, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPES), coronéis da Polícia Militar, delegados de Polícia, da área fazendária do Estado, entre vários outros setores, todos com altos salários, formaram um poderoso exército nas batalhas judiciais.

Os cálculos contestados pelo desembargador possibilitaram a alguns funcionários públicos se habilitarem a receber um grande prêmio da Mega Sena. São 30, todos com valores superiores a R$ 200 milhões, cada.

 

No total, 23 mil beneficiários aguardam o desenrolar do caso, sendo 2.163 pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, que têm a receber mais de R$ 500 milhões. A entidade, na ocasião, rebateu a informação de que o precatório da trimestralidade irá quebrar o Estado e deixar alguns funcionários públicos, como magistrados, milionários. “Os valores a serem pagos aos sindicalizados corresponderão rigorosamente ao valor devido pelo Estado, já tendo passado por toda sorte de recursos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça Capixaba como válido e legítimo”, afirmou.

 

Fonte: Século Diário

Mais de R$ 17 milhões em precatórios são pagos no Paraná, diz governo

O pagamento de mais de R$ 17 milhões em precatórios foi formalizado nesta segunda-feira (17) pelo Governo do Paraná. O dinheiro é destinado a 1.023 credores que participaram das rodadas de negociação promovidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em 2019.

 

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos de processos judiciais após condenação definitiva.

 

Segundo o desembargador Xisto Pereira, presidente do TJ-PR, os acordos permitiram a adoção de um sistema de deságio escalonado, que inclui o não pagamento da atualização monetária e dos juros pertinentes.

 

A estimativa é que Estado tenha obtido economia de R$ 5 milhões com a negociação.

 

Por lei, o Paraná tem que zerar o pagamento do estoque de precatórios até 2024. No total, os precatórios devidos antes da formalização desses primeiros acordos chegavam a quase R$ 9,3 bilhões, conforme disposto no Plano Anual de Pagamento de Precatórios do Estado.

 

Fonte: G1

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

 

Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC, a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor.

 

Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor.

 

O recurso teve origem em ação de reparação de danos movida pelo consumidor contra o banco, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais em virtude da cobrança judicial de dívida já paga. O débito discutido tinha origem em contrato de abertura de crédito para a aquisição de um trator agrícola.

 

Má​​​-fé

Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente à dívida cobrada.

 

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo a corte, apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do Código Civil, inclusive em relação à má-fé do banco ao ajuizar ação de execução de título extrajudicial para cobrar dívida já quitada.

 

Hipóteses disti​​​ntas

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. Segundo o ministro, o artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo, afirmou, é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.

 

O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC.

 

Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento – e fica comprovada a má-fé do autor da ação. O ministro entendeu ser essa a hipótese dos autos, visto que o TJMS concluiu que houve má-fé por parte do banco, que insistiu em cobrar dívida já quitada, mesmo após a apresentação de exceção de pré-executividade e da sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em embargos à execução.

 

Valores e ​​​princípios

De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo. Ressaltou, todavia, que “a aplicação do sistema jurídico deve ser convergente com os valores e princípios constitucionais, não podendo adotar métodos que excluam normas mais protetivas ao sujeito que se pretende proteger – no caso, o consumidor”.

 

O ministro manteve o direito do consumidor ao recebimento em dobro, concluindo que a aplicação do CC/2002 é admitida, no que couber, “quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42, parágrafo único, do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores”.

 

Leia o acórdão.

 

 

Fonte: STJ

MP do Contribuinte Legal deve reduzir judicialização e aquecer negociações de precatórios

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes a caducar e deve ser apreciada pelo Congresso até março.

 

A comissão mista da MP 899/19 aprovou o plano de trabalho para a análise do texto, que inclui a realização de audiências públicas. A votação do relatório está prevista para acontecer no dia 20 deste mês.

 

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o Fisco e o contribuinte. “A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”, explica.

 

Para o advogado tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, a possibilidade de utilização de precatórios próprios e de terceiros promete aquecer as negociações de compra e venda de precatórios federais.

 

“No entanto, os Contribuintes que aderirem até 28.02.2020 ainda não poderão amortizar suas dívidas mediante utilização de precatórios, tendo em vista que o Edital nº 01/2019 não trouxe norma expressa permitindo sua utilização. A expectativa dos contribuintes é de que a medida se torne concreta a partir dos próximos editais de adesão”, ressalta o tributarista.

 

Para Willer Tomaz, no entanto, o texto da MP é passível de muitos questionamentos sob vários aspectos legais, pois permite ao Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes.

 

“Veja que há diversos problemas jurídicos na norma editada pelo Executivo, pois nela há um grau de discricionariedade incompatível com os princípios tributários, administrativos e da isonomia, já que, na prática, poderá o Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação”, afirma.

 

Para o advogado, o efeito disso é a judicialização por aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados pelo tratamento desigual.

 

Thiago Barbosa também entende que contribuintes em situações semelhantes podem ter um tratamento diferenciado na hora de realizar transações futuras com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “No entanto, havendo prejuízo, o contribuinte poderá pleitear a aplicação dos mesmos critérios invocando o próprio art. 1º, §2º da MP, o qual determina a aplicação do princípio da isonomia”, explica o advogado.

 

Sobre a transparência dos acordos, Willer Tomaz ressalta que a medida a põe em risco. “Uma vez que a norma prestigia o princípio da transparência, mas, ao mesmo tempo, condiciona a publicidade dos atos ao sigilo fiscal, gerando brechas para transações confidenciais, algo que já se demonstrou altamente nocivo para o interesse nacional nas últimas décadas”, alerta.

 

Fonte: Contábeis/IT Press Comunicação

Reajuste de empregados da Terracap (DF) de 1986 será pago por meio de precatórios

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos a 190 empregados da  Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) relativos a adiantamentos salariais de 1986 devem ser pagos por meio de precatórios e fixou a base de cálculo da parcela. A decisão foi proferida num processo que tramitava há mais de 27 anos na Justiça do Trabalho.

Adiantamentos salariais

 

Na reclamação inicial, os 190 empregados apresentaram um acordo coletivo de trabalho firmado entre a Associação dos Servidores da Terracap (Aster) e a empresa pública do Distrito Federal com vigência a partir de setembro de 1985, anterior ao Plano Cruzado I. Uma das vantagens previstas era um adiantamento salarial de 90% sobre os salários em vigor nos meses de março a agosto de 1986, a título de reposição salarial, em razão da defasagem existente na categoria. O grupo pleiteava o pagamento do adiantamento e das devidas diferenças salarias com juros e correção monetária.

 

Em 1988, a 7ª Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Brasília (DF) reconheceu o direito dos empregados ao adiantamento salarial. Contudo, recursos contestaram o reajuste a ser concedido, considerando as possíveis implicações do Plano Cruzado na correção monetária e nos juros de mora. Os recursos se esgotaram em 1993, com o início da fase de liquidação – etapa em que são calculados os valores devidos.

 

Em 2002, a Terracap procedeu à incorporação da parcela, mas a base de cálculo tem sido contestada judicialmente desde então. Os valores em disputa, segundo a empresa, podem chegar R$ 200 milhões.

 

Base de cálculo

 

O relator do recurso de revista, ministro Ives Gandra, explicou que o título executivo judicial é a sentença proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, e que esta faz referência ao acordo coletivo, que tem por base os meses de março a junho de 1986. “É de se distinguir entre os salários que servem de base de cálculo dos adiantamentos (1986) e o salário do mês em que se implementou a sentença (2002)”, observou.

 

Segundo o ministro, ainda que tenha se equivocado ao utilizar o salário de 2002 como base de cálculo, a Terracap tem a opção de rever o pagamento. “Está entre as atribuições da administração pública revogar ou anular seus atos com incorreção ou ilegalidade, conforme a  Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o relator.

 

Regime de precatórios

 

A forma de pagamento dos retroativos dos adiantamentos salariais também foi contestada em juízo. Mas, segundo o relator, a Terracap, como sociedade de economia mista que integra a administração pública indireta, “pode e deve ter seus débitos judiciais submetidos ao regime de precatório”.

 

Por unanimidade, Assim, a Turma restabeleceu a sentença em que foram fixados como base de cálculo dos adiantamentos de 90% os salários dos meses de março a agosto de 1986 e determinou que o pagamento dos retroativos seja feito pelo regime de precatórios.

 

Processo: 44400-03.1988.5.10.0007

 

 

Fonte: Jornal Jurid

ATENÇÃO AO RECESSO DE CARNAVAL!

Em virtude das festividades de Carnaval, o Tribunal de Justiça entrará em recesso no período de 22 a 26 de fevereiro.

As atividades são retomadas, normalmente, na quinta-feira, então dia 27 de fevereiro.

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

 

Carnaval é tempo de festa, alegria e respeito!

Boas festas!

 

 

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Com o intuito de verificar se os pagamentos estão sendo realizados nos valores corretos, de acordo com a tabela de atualização dos órgãos pagantes, solicitamos aos clientes pensionistas que nos enviem, sempre que possível, os contracheques atualizados para a devida análise e providências.

 

Nosso e-mail para envio é atendimento@gadvogados.com.br  e nosso telefone, para esclarecimentos de qualquer dúvida, é o (21) 3824-0300.

PGE já registra 500 pedidos de Acordos Diretos em precatórios

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP), já recebeu desde o dia 7 de janeiro até o momento, aproximadamente, 500 requerimentos para celebração do Acordo Direto em Precatórios.

O edital foi publicado em dezembro de 2019 e o prazo termina no dia 27 de março de 2020. De acordo com a procuradora-Geral, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, as expectativas são as melhores. “Queremos ultrapassar os resultados do ano passado e contribuir ainda mais na quitação de débitos do Estado com os credores”.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

A média de quem espera na fila para um acerto de precatório em Mato Grosso do Sul é de 5 a 7 anos. Com o edital e a possibilidade de acordo este período é de meses, contados a partir do pedido de requerimento até a finalização do processo com o pagamento da dívida pelos Tribunais competentes.

Este ano, na época da publicação do edital havia disponibilidade de R$ 30 milhões para os Acordos Diretos e a possibilidade é de que este montante chegue em torno de R$ 70 milhões até dezembro.

O procurador-Chefe da PCSP, Eimar Souza Schröder Rosa, acredita que quando estiver mais próximo do término do prazo a procura deva ser maior, no entanto, faz um alerta. “Acreditamos que no final de março a demanda de pedidos de Acordo Direto aumente, mas é importante ressaltar aos credores que não deixem para a última hora. A possibilidade de enfrentarem fila para a entrega da documentação é grande. Outro ponto é que não iremos ampliar o horário de atendimento e nem prorrogar a data de entrega dos pedidos”.

Os credores devem preencher o modelo de pedido de Acordo Direto disponibilizado no site da PGE e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente no setor de Protocolo – indicados abaixo. Lembrando que o horário de expediente de trabalho para protocolizar a documentação é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, nos seguintes locais:

  • Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
    • Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, nº 597, Agenfa;
    • Corumbá – Rua: 15 de Novembro, nº 32;
    • Coxim – Rua Coronel Ponce, nº 127, Centro;
    • Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, nº 1616, Centro;
    • Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, nº 1391;
    • Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, nº 311;
    • Três Lagoas – Avenida Capitão Olinto Mancine, nº 2.462, ERPE;
    • Paranaíba – Rua Capitão Martinho, nº 619.

Em relação aos descontos variam de 5% a 40 de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de janeiro de 2020:

  • 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms;
    • 10% para os precatórios com valores acima de 1030 até 1545 Uferms;
    • 15% para os precatórios com valores acima de 1545 até 2060 Uferms;
    • 20% para os precatórios com valores acima de 2060 até 2575 Uferms;
    • 25% para os precatórios com valores acima de 2575 até 3090 Uferms;
    • 30% para os precatórios com valores acima de 3090 até 3605 Uferms;
    • 35% para os precatórios com valores acima de 3605 até 4120 Uferms;
    • 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

Resultados 2019

Em maio do ano passado, quando foi publicado o primeiro edital de Acordo Direto de 2019, 1006 credores preencheram o requerimento. Desse total, 946 assinaram as documentações e receberam os valores acordados.

Na abertura do edital foram disponibilizados R$ 28 milhões e no fechamento de todo o processo este valor aumentou para R$ 58,5 milhões. Desse montante final, o Governo do estado pagou R$ 41,7 milhões o que ocasionou uma economia para os cofres públicos de R$ 16,8 milhões.

Com esse valor economizado foi possível aplicá-lo em políticas públicas como, por exemplo, educação, saúde e segurança.

 

Fonte: PGE MTS

Guedes irá a fórum de governadores discutir tributação sobre combustíveis, diz Ibaneis

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), informou há pouco que o ministro da Economia, Paulo Guedes, participará da oitava edição do Fórum de Governadores, em Brasília, para discutir, principalmente, a tributação sobre combustíveis. A presença de Guedes não estava prevista.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro desafiou governadores a reduzir o ICMS cobrado sobre combustíveis. Ibaneis chamou de “irresponsável” a forma como o presidente tratou o assunto. “O presidente deveria ter consultado sua equipe econômica antes de dar um recado criminoso, que quebraria os Estados”, disse.

Ibaneis disse esperar que hoje haja entendimento com Guedes, completando que é preciso avançar em discussões como a reforma tributária e o pacto federativo para pensar na redução do imposto sobre combustíveis. “Aí será possível reduzir até outros”, colocou.

Outro tema que está sendo debatido na reunião, afirmou, é a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com ele, os governadores apoiam o aumento da participação federal no fundo, de 10% para 30%.

Ele colocou ainda que outros assuntos devem ser tratados com o ministro, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) do pacto federativo, a reforma tributária, a repartição de royalties de petróleo com os entes federados e os precatórios.

Representantes das 27 unidades da Federação, entre governadores, vices e secretários, estão reunidos nesta manhã em Brasília. O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, fez uma apresentação aos governadores durante a reunião.

Ontem, o comitê esteve reunido e defendeu pautas como a repartição de recursos do petróleo com os entes federados, a inclusão do ICMS na reforma tributária e o aumento da participação federal no Fundeb. Amanhã, está previsto encontro dos secretários com Guedes.

 

 

Fonte: Valor Investe

Minas Gerais quer linha de crédito com a União de R$ 2 bi

Em 2019, Romeu Zema quase tirou recursos de outras áreas para pagar dívidas

 

A Ordem dos Advogados do Brasil pressionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu que seja determinado que a União conceda linha de crédito no valor de R$ 2 bilhões para Minas Gerais conseguir pagar os precatórios que deve. O requerimento foi feito na última quarta-feira (5).

 

Fonte: O Tempo