GAE - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS

Com ritmo de crescimento menor, dívida do Estado em precatórios atinge R$ 16,1 bilhões

Alvo de preocupação, a dívida do Estado com precatórios voltou a crescer, mas em ritmo menor do que o registrado entre 2018 e 2019, confirmando a tendência à estabilização. Considerando os créditos já inscritos para pagamento no orçamento de 2021, o passivo atingiu a marca de R$ 16,1 bilhões, o que representa, descontada a inflação, 0,9% a mais do que o registrado em 2019, quando a variação real foi de 1,5% na comparação com 2018.

O freio no percentual de crescimento indica que o pico da dívida passou, segundo a juíza Alessandra Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ). Como já havia ocorrido em 2019, o Estado deverá encerrar o ano quitando mais títulos do que recebendo. Ou seja, os pagamentos ficarão acima do ingresso de novas pendências.

– Me parece que atingimos o ápice e que estamos conseguindo controlar a dívida. Estão entrando menos precatórios, e o governo do Estado tem priorizado o tema, sem atraso nos repasses. O aumento do valor do estoque se deve, em grande parte, à correção monetária  — analisa Alessandra.

– Me parece que atingimos o ápice e que estamos conseguindo controlar a dívida. Estão entrando menos precatórios, e o governo do Estado tem priorizado o tema, sem atraso nos repasses. O aumento do valor do estoque se deve, em grande parte, à correção monetária  — analisa Alessandra.

Um conjunto de fatores, conforme a juíza, contribuiu para manter o relativo controle, entre eles, os acordos firmados com precatoristas e a troca de dívidas por meio do programa Compensa-RS.

No caso dos acordos, até o último dia 19, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contabilizava 7,6 mil negociações fechadas desde 2015, com redução de R$ 1,02 bilhão no valor do passivo (veja os detalhes abaixo), a maior parte em 2019. Ainda que, em cálculo simplista, a cifra represente apenas 6,3% do total devido, o supervisor da Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE, Fábio Casagrande Machado, aponta avanços:

– Em 2019, superamos todo o histórico da Câmara e nunca paramos de evoluir. Não é à toa que fizemos um projeto para automatizar as etapas do processo. Agilizamos a comunicação, passamos a usar o WhatsApp com advogados e credores e ganhamos velocidade com os acordos digitais. A correção da dívida é cruel, mas estamos construindo alternativas.

O Compensa-RS também integra a gama de ações do governo do Estado para acelerar o abatimento do saldo devedor. Até o dia 21, R$ 1,13 bilhão em precatórios haviam sido trocados por dívidas tributárias (leia mais, abaixo). Isso equivale, grosso modo, a 9% do valor devido.

 

Corrida contra o tempo

Quando o programa foi lançado, em 2018, havia a expectativa, a partir de sinais emitidos pelo mercado, de que a iniciativa pudesse atrair mais empresas e reduzir a dívida em até 50%. Na prática, isso não se confirmou, mas a avaliação, na Secretaria da Fazenda (Sefaz), é de que o resultado não pode ser menosprezado.

— É o equivalente a uma folha de pagamento do Executivo. Isso é muito dinheiro. Não faz sentido comparar com o estoque, porque ele sofre correção — diz Marcos Antonio Bosio, que já chefiou a seção de precatórios e hoje comanda a divisão de qualidade do gasto na Sefaz.

Subsecretário adjunto da Receita Estadual, Luís Fernando Crivelaro concorda, mas reconhece que o resultado poderia ser melhor. Ele acredita que muitos empresários priorizaram o Refaz de 2019 (programa de refinanciamento de dívidas com uma série de benefícios), o que limitou o impacto das compensações. Em 2020, o obstáculo é a crise do coronavírus.

— Não estamos tendo muita procura, mas o Compensa-RS segue aberto até 2024 e está azeitado — reforça Crivelaro.

Tudo isso, na avaliação da juíza da Central de Precatórios, tem ajudado. A questão é que o prazo para zerar a dívida está se exaurindo: termina em 2024, se nada mudar até lá (o Senado aprovou prorrogação, mas a questão ainda depende de aval da Câmara). Como não há dinheiro suficiente no caixa do Estado, a solução pode ser a busca de empréstimo, com apoio do governo federal.

— O desafio é enorme, tanto para o gestor público, quanto para o TJ, que é a instituição encarregada de fazer a gestão dos pagamentos, porque o estoque, infelizmente, ainda é muito alto. São milhares de pessoas na fila — alerta Alessandra.

Por que a dívida cresceu menos em 2020

a) Conciliação e compensação

Para reduzir o passivo com precatórios, o governo do Estado criou a Câmara de Conciliação, em 2015, e o programa Compensa-RS, em 2018 (veja os detalhes abaixo). O impacto ainda é pequeno diante do tamanho do passivo, mas, ainda assim, vem contribuindo para a redução e tende a avançar

 

b) Leis Britto

A onda de sentenças decorrentes das leis Britto, uma das principais causas da explosão da dívida de precatórios, começa a arrefecer. As leis Britto remontam a 1995/1996, quando o então governador Antônio Britto (na época no PMDB) aprovou reajustes salariais para os servidores, que não foram pagos.

 

c) Opção por RPVs

Sempre que alguém ganha uma ação contra o Estado com valor de até 10 salários mínimos, o crédito vira Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se a cifra for maior, torna-se precatório. Como as RPVs são pagas com maior rapidez, muita gente opta por receber menos (via RPV) para não ter de esperar tanto.

 

Como funciona o pagamento

O valor repassado mensalmente pelo Estado (1,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 50 milhões, dependendo do mês) é dividido da seguinte forma:

 

1) 50% por ordem cronológica

A quitação é feita pela ordem de apresentação do título, isto é, do mais antigo ao mais novo. Em caso de precatórios de natureza alimentar (envolvendo pensões e salários), os credores com doença grave, idosos acima de 60 anos ou pessoas com deficiência podem pedir o pagamento de parcela “superpreferencial”.

 

2) 50% por meio da conciliação

O pagamento se dá via acordo, com redução de 40% no valor atualizado dos títulos. A modalidade começou com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, em 2015. Desde então, os titulares são chamados na ordem cronológica para negociar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Podem aceitar ou permanecer na fila, à espera do valor integral.

 

Resultados das conciliações (até 19 de agosto)

 

7.655 acordos firmados, com redução de R$ 1,02 bilhão no estoque da dívida (6,3% do total)

Deste total, o Estado pagou R$ 605,8 milhões, com economia de R$ 414,6 milhões aos cofres públicos em razão do deságio

Em 2019, cerca de 3,5 mil processos foram resolvidos por meio de acordos, reduzindo o estoque da dívida em R$ 534 milhões

Agora, está em andamento a sétima rodada de conciliação (a maior já executada), na qual 8.730 credores confirmaram interesse em fechar negócio com o Estado (ao todo, cerca de 13 mil formulários preliminares chegaram a ser preenchidos)

A sétima rodada envolve precatórios registrados até 2009, que correspondem a cerca de R$ 4,7 bilhões

A compensação de dívidas

Em março de 2018, o governo estadual lançou o programa Compensa-RS, que segue até 2024. Funciona assim: quem tem débitos tributários com a Receita Estadual inscritos até 25 de março de 2015 como dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber), pode oferecer precatórios para regularizar a situação junto ao Fisco. É a compensação de um passivo por outro.

 

Resultados da troca de dívidas (até 21 de agosto)

501 pedidos de compensação, sendo 435 já concluídos, envolvendo 321 empresas com dívidas tributárias

Cerca de 3,7 mil precatórios oferecidos para compensação no valor líquido de R$ 1,2 bilhão

R$ 1,13 bilhão em precatórios efetivamente compensados (9% do total da dívida)

 

Fontes: Gauchazh/ Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria Estadual da Fazenda