“OAB ajuizará no dia seguinte uma ação no STF”, diz advogado sobre limitação para precatórios

Proposta do governo tem recebido diversas críticas
Se a proposta do governo federal para limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida for aprovada pelo Congresso, “a OAB ajuizará, no dia seguinte, uma ação no Supremo Tribunal Federal [STF]”, segundo Eduardo Gouvêa, presidente da comissão especial de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Os ministros derrubaram duas Emendas à Constituição – a nº 30, de 2000, e a nº 62, de 2009 – que permitiam moratória aos pagamentos dos precatórios. A EC nº 30, no artigo 2º, permitia o parcelamento, em até dez anos, de precatórios atrasados, que estivessem pendentes de quitação até a data da promulgação da Emenda. Já a EC nº 62, previa 15 anos de parcelamento dos atrasados, com parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita corrente líquida de Estados e municípios.A EC nº 30 foi julgada por meio das ADIs 2356 e 2362 e a EC nº 62 foi tratada nas ADIs 4357 e 4425. Os ministros entenderam que os dispositivos que permitiam a moratória violavam cláusulas pétreas da Constituição Federal – direito adquirido, garantia da coisa julgada e independência entre os poderes dentre elas.”O Supremo já decidiu. E eram propostas bem menos nocivas do que essa atual. A ideia do governo federal é limitar o pagamento das dívidas estabelecidas em decisões judiciais a 2% da receita e por prazo indeterminado”, diz Gouvêa.”Eu não tenho a menor dúvida de que isso é uma pedalada. Pega uma dívida, acumula para frente e usa o dinheiro para pagar despesa corrente. É exatamente o que ensejou o impeachment de Dilma Rousseff. Só que mais grave porque acumula crime por descumprimento de decisão judicial”, afirma o advogado.

Existem, atualmente, dois regimes de pagamento de precatórios: o especial, direcionado a Estados e municípios endividados, e o ordinário, que serve aos entes da federação que não têm dívidas atrasadas.

No regime ordinário, as requisições de pagamento recebidas até 30 de junho são incluídas no orçamento do ano seguinte e pagas no curso do exercício. A União está nesse regime, ou seja, paga os precatórios em dia.

Já o regime especial, direcionado àqueles que têm dívidas de anos anteriores, foi o instituído por Emenda Constitucional. O STF, apesar de ter declarado o sistema previsto na EC nº 62 como inconstitucional, permitiu um prazo de adequação aos endividados.

A Corte definiu que quem tinha dívidas atrasadas até março de 2015 poderia parcelar esse montante por cinco anos. O Congresso Nacional, no entanto, esticou até 31 de dezembro de 2024, por meio de uma outra Emenda Constitucional, a nº 99, do ano de 2017. Esse é o prazo em vigor atualmente. Quando se esgotar, todos os entes da federação deverão estar com as suas dívidas pagas e dentro do regime ordinário.

Eduardo Gouvêa explica que municípios no regime especial precisam direcionar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para os pagamentos dos precatórios. Já os Estados têm como piso mínimo 1,5%. “Só que se não for suficiente para liquidar o débito até 2024, eles têm que pagar mais, precisam direcionar um percentual que seja suficiente”, afirma.

O governo federal, ele diz, estaria se utilizando dessas bases previstas no regime especial, ou seja, para os entes endividados, na proposta que fixa os 2% da receita corrente líquida. “Estão fazendo parecer que esse é o limite pago por qualquer Estado e qualquer município. Só alguém que não entende nada da legislação diz uma bobagem dessas. É de uma desonestidade intelectual absurda”, frisa.

(Conteúdo publicado originalmente pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)

Fonte: innocentiadvogados