EC 109/2021 Prorroga prazo de pagamento dos precatórios

No último mês (março) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021 que promove uma série de medias de contenção de gastos públicos com a finalidade de concessão de novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela COVID 19.

Para compensar o benefício, a EC alterou/revogou uma série de dispositivos constitucionais para controlar os gastos públicos, dentre eles, o art. 101 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (ADCT), que alterou o prazo para pagamento do precatórios e revogou a linha de crédito pela União.

Na prática, o artigo 2º da Emenda Constitucional, possibilita aos Estados, Distrito Federal e Municípios a flexibilização do prazo final de quitação dos passivos resultantes de sentença judicial transitada em julgado, os denominados precatórios, estabelecendo uma nova moratória em prejuízo de milhares de credores que aguardam há décadas pelo recebimento dos valores devidos.

O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que os entes devedores paguem seus precatórios, ou seja, concede nova moratória ao Poder Público. Esta é a quinta EC que altera a sistemática de pagamento dos precatórios, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional, a EC 62/2007, já havia sido declarada inconstitucional pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4357 e 4425. Na ocasião, a Suprema Corte considerou que a nova moratória de quitação prevista na referida Emenda violava “a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)”.

De acordo com o Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, a nova EC 109/2021, no que diz respeito à alteração do prazo final de pagamento dos precatórios dos entes públicos submetidos ao Regime Especial, é “inconstitucional porque inverte a lógica do sistema de pagamento de precatórios e promove novo calote em benefício dos devedores, atentando diretamente contra os direitos constitucionais de milhares de credores”.

Além disso, “a alteração pode, de forma inversa à pretendida pelos entes devedores, obstruir a circulação de dinheiro na economia, reduzindo o consumo e o PIB, causando mais desemprego, aumentando o endividamento de pessoas e empresas e dos próprios entes devedores”, finaliza.

Segundo Gouvêa, ainda na primeira quinzena de abril a OAB Nacional protocolará, junto ao STF, nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da EC 109/2021 com a finalidade de satisfazer o direito dos credores ao recebimento das quantias devidas pelas Fazendas Pública, conforme o prazo fixado de 31 de dezembro de 2024.