A PEC DOS PRECATÓRIOS – PEC 95/2019

A vitória consiste em não ter prorrogação de prazo para os precatórios de natureza alimentar, a PEC 95/2019 deixa clara a exclusão dos precatórios alimentares. Portanto, para os clientes do GAE o prazo de pagamento continua 2024 e não foi estendido para 2028. O prazo de 2028 aplica-se apenas a precatórios comuns.

 

Em outubro de 2019 surgiu uma nova luz para os gestores públicos, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento.

 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Importante registrar que o novo texto é tratado pela mídia com muito pessimismo, no entanto existem diversos pontos que devem ser comemorados, pois facilitará os entes públicos a cumprir a Constituição e pagar suas dívidas dentro do prazo estipulado.

 

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

 

O sócio fundador, Eduardo Gouvêa, esteve com o relator da PEC 95/2019, bem como com 78 Senadores antes da Emenda ser aprovada no Senado Federal. Assim, tivemos a oportunidade de tratar o tema com a relevância que este merece. Mas a luta continua e o GAE está acompanhando a tramitação da PEC 95 na Câmara dos Deputados e está dialogando através do sócio fundador com as principais lideranças políticas no intuito de aprimorar o texto para solução e regularização dos pagamentos dos Precatórios.

 

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Com o intuito de verificar se os pagamentos estão sendo realizados nos valores corretos, de acordo com a tabela de atualização dos órgãos pagantes, solicitamos aos clientes pensionistas que nos enviem, sempre que possível, os contracheques atualizados para a devida análise e providências.

 

Nosso e-mail para envio é atendimento@gadvogados.com.br  e nosso telefone, para esclarecimentos de qualquer dúvida, é o (21) 3824-0300.

Robôs democratizam acesso do pequeno investidor a ativos como precatórios

Dados do Statista indicam que o mercado de “robôs de investimentos” (em inglês eles são chamados de robo advisor, ou robô conselheiro) tem sob administração hoje ativos que somam US$ 980,5 bilhões, vindos de 45,7 milhões de usuários. Isso significa um volume financeiro 80,5% superior ao de 2018 e alta de 75,4% no número de contas administradas por Inteligência Artificial e algoritmos.

 

Além de gerir as carteiras eles também passam a ser usados para derrubar as barreiras da intermediação que deixam muitos ativos inacessíveis a perfis mais baixos de investidores. Isso porque a capacidade de processar informações numa dimensão sobre-humana diminui custos de transação inerentes à pesquisa, análise e avaliação de riscos. Dentro do nicho aparece mais nicho.

 

É nessa megaespecialização que atua a Hurst Capital, que foca nos chamados ativos raros ou pouco visíveis, como é o caso de vários ativos reais – aqueles ativos que estão na economia real, mas fora do mercado financeiro. A empresa brasileira, fundada há dois anos, dispõe de uma plataforma que permite às pessoas físicas investirem em ativos reais, como precatórios (títulos públicos judiciais que são dívidas reconhecidas de governos municipais, estaduais e federal).

 

Arthur Farache, CEO da Hurst, diz que esse mercado era inacessível para as pessoas físicas, pois acessar e processar dados dessa base em que se originam os ativos é uma operação complexa e cara. Era movimentado exclusivamente pelas tesourarias das grandes instituições financeiras e fundos de investimento especializados. De acordo com a empresa, os rendimentos podem chegar a 40% ao ano. “Desenvolvemos robôs que vasculham os tribunais em busca desses ativos e seus titulares de uma forma muito mais rápida e segura”, diz. “É possível investir com R$ 10 mil nesse ativo.” A Hurst já atendeu 2,5 mil pessoas, que transacionaram R$ 45 milhões por sua plataforma.

 

A empresa usa a tecnologia para tornar os processos mais eficientes e mais baratos, fazendo exatamente o mesmo trabalho de um banco ou grande fundo na pesquisa, análise e avaliação dos ativos. Na prática, os robôs vasculham os sites dos tribunais de justiça, diários oficiais e processos judiciais que contenham precatórios, a fim de selecionar aqueles que preencham as características consideradas ótimas para aquisição. “A gente consegue acessar muito mais processos e pessoas.”

 

Os robôs trabalham como experts. O da Hurst traz tecnologia para precatórios. Diferentes ativos exigem robôs próprios, específicos para adquirir crédito, comprar energia ou imóveis, por exemplo, pois os ativos reais são heterogêneos, ao contrário dos ativos financeiros, como Certificados de Depósito Bancário (CDB) ou poupança. “Estamos sempre estudando ativos diferentes e, daí, criando tecnologias específicas para cada um deles”, diz Farache, que é advogado com experiência em instituições financeiras. Seu sócio na Hurst, Carlos Carvalho, é cientista da computação, também com experiência em empresas financeiras.

 

Fonte: Isto É Dinheiro

Comissão de Precatórios da OAB debate PEC 95/2019

A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (4), para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

O presidente da Comissão de Precatórios, Eduardo Gouvêa, falou sobre a estratégia de atuação junto à Câmara dos Deputados. “A ideia é produzir memoriais, conversar com os parlamentares e solicitar a criação de um grupo de trabalho e a realização de audiências públicas para debater esse tema. Precisamos chamar a atenção e envolver a sociedade na discussão desse tema”, disse Eduardo Gouvêa.

 

A comissão também definiu que vai iniciar as tratativas junto ao BNDES para que banco público possa atuar no projeto de reestruturação das dívidas dos estados e municípios. A proposta é que a medida possa ajudar a criar espaço nos orçamentos dos entes para o pagamento de precatórios

 

Fonte: OAB Nacional