Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios

Representantes dos tribunais de todo o país estiveram reunidos na quarta edição do Encontro Nacional de Precatórios para conhecer em detalhes e tirar dúvidas sobre as novas regras para pagamento de precatórios.

As mudanças foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e começam a valer a partir de janeiro de 2020.

Os precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de entes públicos em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença.

A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas.

De acordo com estimativas do Fonaprec, os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.

“O Encontro foi muito positivo e é de extrema importância que os gestores conheçam a fundo os detalhes da nova resolução”, afirmou o conselheiro Luciano Frota, que preside o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), grupo que estudou e elaborou a minuta da nova norma.

“O Fonaprec estará sempre aberto a receber dúvidas ou novas sugestões ao longo do processo de implantação das mudanças”, completou.

Para a juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Gláucia Maria Gadelha Monteiro, membro do Fonaprec, a liquidação das requisições de pequeno valor (RPVs) e as “superpreferências”- idosos, pessoas deficientes ou com doenças graves – devem ser as mudanças que gerarão mais dúvidas nos gestores nesse primeiro ano.

“Antes, não havia um normativo tão detalhado e específico sobre as “superpreferências”, essa é a grande novidade. Sendo novo, gera dúvidas e estamos aqui para ajudar a todos”, comentou.

Constituição

De acordo com a Constituição Federal, a quitação dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica, devendo ser quitados, primeiramente, os de natureza alimentar e depois, os não-alimentares.

Já o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, as RPVs, é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. No caso das RPVs, o pagamento é ordenado pelo juiz de 1º grau.

 

Fonte: Dourados Agora

Cresce a confiança de empresários da construção, mostra pesquisa da CNI

confiança dos empresários do setor da construção aumentou em novembro em relação a outubro. É o que mostra a Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta quinta-feira (19/12), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento mostra um leve recuo nos indicadores de produção, mas o índice de intenção de investimento atingiu 42,2 pontos contra 37,9 pontos registrados em outubro, o que mostra esse otimismo em relação aos rumos do setor.

O indicador da Sondagem varia de zero a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior é a disposição do empresário de investir.

“A confiança dos empresários aumentou, impulsionada pelas condições da empresa, principalmente. Os números mostram otimismo em relação aos rumos do setor”, afirma a economista da CNI Dea Fioravante, em nota divulgada pela entidade.

O indicador que mostra que o nível de atividade recuou para 49 pontos em novembro, ante 49,9 pontos. O índice de número de empregados caiu de 48,5 pontos para 47,4 pontos.

“O resultado era esperado, uma vez que o período entre novembro e janeiro é usualmente de baixa atividade para o setor, com registros históricos de desaceleração”, diz a CNI.

 

Expectativas

O indicador que mede a expectativa de nível de atividade aumentou 2,4 pontos na comparação entre novembro e outubro, atingindo 57,3 pontos e os de novos empreendimentos e serviços atingiu 56,6 pontos, com alta de 2,7 pontos.

Com relação a compras de insumos e matérias-primas, as expectativas também melhoraram, o índice subiu 2,5 pontos na comparação mensal e 3,9 pontos na comparação anual, atingindo 56,7 pontos.

A Sondagem da Construção foi feita de 2 a 11 de dezembro com 469 indústrias do setor.

 

Fonte: Correio Brazilienese

Arrecadação de novembro soma R$ 125,1 bilhões sendo a melhor desde 2014

O resultado da arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais em novembro deste ano foi o melhor para o mês desde 2014. O total arrecadado no mês passado ficou em R$ 125,161 bilhões, conforme divulgou a Receita Federal (RF), hoje (19/12). Em 2014, a arrecadação foi de R$ 136,405 bilhões.

 

crescimento real da arrecadação de novembro, comparado com o mesmo mês do ano passado, foi de 1,48%, descontada a inflação. De acordo com a Receita Federal, o que interferiu no salto da arrecadação em novembro, quando comparado com o mesmo mês do ano passado, foi o comportamento das principais variáveis macroeconômicas. Como a arrecadação com imposto de renda de pessoa jurídica, que teve alta de 6,72% em novembro. O indicador foi de R$ 16,661 bilhões em 2018, para R$ 17,780 bilhões neste ano.

 

Em relação ao acumulado entre janeiro e novembro deste ano, a arrecadação administrada pela RF somou R$ 1,331 trilhão, que significa uma alta real de 1,87% em relação ao mesmo período do ano passado. Dentro desse ramo de arrecadações, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, destacou que houve crescimento de 31,36% na arrecadação com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em comparação a novembro de 2018. Ele explicou que o salto ocorreu devido aos ganhos com tributação majoritariamente de aplicações na bolsa de valores.

 

“As operações de Bolsa, e operações que detectamos também no mês passado de renda fixa, tiveram essa variação bem positiva em relação aos demais tributos”, disse. Malaquias ressaltou que o resultado não depende diretamente da atividade macroeconômica, mas sim do desempenho do mercado financeiro.

 

acumulado do ano até novembro das demais receitas, administradas por outros órgãos, cresceram 1,96% em comparação com 2018. O valor desta saltou de R$ 55,301 bilhões, para R$ 58.327 bilhões em 2019.

 

Malaquias, explicou que, mesmo retirando fatores atípicos, a arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal apresentou um aumento de 1,56%, acima do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

 

Um dos fatores atípicos que foram registrados nesse período é o aumento da arrecadação de imposto de renda das empresas, devido a arrecadação extra com venda de participação societária. “A arrecadação ajuda a explicar o ritmo de dinamismo da economia. As perspectivas em termos de recuperação econômica estão extremamente positivas”, ressaltou Malaquias.

 

 

Fonte: Correio Braziliense

Petrobras adere a programas tributários estaduais e reduz débitos em 70%

A Petrobras informou nesta quarta-feira que aderiu a programas tributários dos Estados de Amazonas, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe e deve reduzir em cerca de 70% um total de débitos de 3,6 bilhões de reais. Os débitos tributários são relativos principalmente à apropriação de créditos de ICMS sobre aquisição de mercadorias (produtos em geral) e à cobrança de ICMS nas vendas interestaduais de gás natural, explicou a empresa. O impacto da medida terá efeitos no resultado do quarto trimestre de 2019. A adesão aos programas foi baseada na busca por mitigar os riscos associados aos passivos tributário”, disse a empresa no fato relevante.

 

Fonte: Uol Economia

STF encerra o ano com 20% menos processos pendentes que em 2018

Nesta terça-feira, 17, foi divulgado um balanço sobre as atividades do STF e do CNJ realizadas ao longo do ano de 2019. O relatório apresenta dados sobre o número de processos julgados na Corte ao longo do ano e reúne informações do Conselho sobre os números da Justiça em todo o país.

 

Em discurso acerca dos relatórios, o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Dias Toffoli afirmou que foram adotados como pilares da atuação da presidência da Corte e do Conselho o tripé “eficiência”, “transparência” e “responsabilidade”. “Os resultados de 2019 espelham essa visão estratégica”, disse.

 

STF

 

Entre os dados sobre o funcionamento do STF ao longo do ano, Toffoli destaca o acervo atual da Corte, que conta com 30,6 mil processos em tramitação. O número é 20,7% menor que o registrado em 2018.

 

Segundo o ministro, o STF proferiu 110.965 decisões ao longo de 2019, das quais 16,6 mil foram colegiadas – proferidas pelas turmas e pelo plenário. O número é 18% maior que o de 2018, sendo que, no plenário virtual, segundo o balanço, foram julgados 204 processos no mérito nos últimos cinco meses.

 

CNJ

 

Em relação ao CNJ, o ministro Dias Toffoli destaca a divulgação de mais um relatório anual “Justiça em Números”, que revelou, pela primeira vez, em 15 anos de apuração, redução no número de processos judiciais pendentes em todo o país. Conforme os dados do relatório, o ano de 2018 se encerrou com um total de 78 milhões de ações pendentes em todos os órgãos de Justiça – uma queda de 1,2% em relação ao ano anterior.

 

Em seu discurso, Toffoli ressaltou que foi implementado o programa Justiça pela Paz em Casa, que resultou em 57,3 mil audiências realizadas, 344 sessões do Tribunal do Júri em crimes de feminicídio, 46,4 mil sentenças proferidas e 25,9 mil medidas protetivas deferidas em processos relacionados à violência de gênero.

 

Segundo o ministro, em 2019, também foram instituídos o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão e o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Em relação a este último, conforme Toffoli, o conselho registrou 2.559 reintegrações de crianças e adolescentes aos genitores e a conclusão de 559 adoções. Foram realizadas ainda 9.764 vinculações entre crianças e pretendentes, resultando no início do estágio de convivência para 778 crianças.

 

Outro ponto citado pelo ministro é o fomento ao uso da conciliação e da mediação, por meio do programa Resolve, no qual houve 90 mil adesões ao acordo coletivo homologado pelo STF acerca das perdas inflacionárias das poupanças decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90, resultando em pagamentos na ordem de R$ 1,5 bilhão aos poupadores.

 

 

Fonte: Site Migalhas

RECESSO DE FIM DE ANO NO GAE

Prezados Clientes, Amigos e Parceiros do GAE,

 

Comunicamos que, devido ao recesso judiciário, bem como em virtude das festas de final de ano, o escritório GAE permanecerá fechado a partir do dia 20/12/2019, retornando as suas atividades normais no dia 06/01/2020. Se, por ventura, os senhores possuírem alguma pendência com documentação para regularização processual, solicitamos, encarecidamente, que nos encaminhem o mais breve possível para adotarmos todas as medidas cabíveis.

 

Desde já agradecemos a colaboração de todos!

Lançada hoje no Encontro Nacional de Precatórios  Cartilha com alternativas de pagamento

Está sendo realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta quarta-feira(12/12),  a quarta edição do Encontro Nacional de Precatórios. O objetivo principal do evento é debater sobre o regime especial de pagamento de precatórios e apresentar  a proposta de alteração da Resolução n. 115/2010, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Na ocasião foi apresentada a cartilha “Pagamento de Precatórios: alternativas e desafio”.

 

O evento destina-se a convidados membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, do Poder Legislativo.

 

Abaixo o artigo na íntegra do Dr. Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional:

 

A compensação é a solução mais óbvia para a questão dos precatórios no Brasil. Muito embora a compensação seja fruto do arcabouço jurídico brasileiro, instituída pelo Código Civil como forma de extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro1 até o montante da compensação,

a possibilidade de sua utilização por Entes públicos nem sempre foi tema pacífico.

 

Durantes anos questionou-se a constitucionalidade da compensação dos créditos do particular, originados de sentenças em desfavor da Fazenda Pública, por débitos fiscais inscritos pelo Ente Público contra tais credores. Isto deveu-se, grande parte, à vigência do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que expressamente previa a impossibilidade de aproveitamento de tributo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial2.

 

Após longos embates, e debates, entre credores e devedores, finalmente a partir do julgamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi inserida definitivamente a modalidade, encerrando

a discussão. Não obstante à constitucionalidade e possibilidade de compensação dos créditos, o tema ainda comporta grandes dúvidas e pouco uso, o que dificulta, e muito, o equacionamento da dívida de Estados e Municípios, além de retrair as oportunidades de negócios  que seriam geradas não fosse o desconhecimento da modalidade

e de suas vantagens pelos próprios gestores públicos.

 

1Art. 368, CC.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-

se, até onde se compensarem.

2Art. 170-A, CTN:

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo

sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

 

Os benefícios econômicos para os entes federados são tamanhos que chega a causar estranheza a insípida utilização como meio de liquidação de seus passivos judiciais.

Para começar, compensação, como via de liquidação de precatórios deveria ser estimulada pelos devedores, porque lhes poupariam gastos com contencioso tributário, incluindo-se, nesta conta, as custas, despesas judiciais e sucumbência.

 

A conta só aumenta!

 

Além das despesas comuns do contencioso, muitos dos contribuintes estão ingressando no judiciário com a finalidade de ressarcimento das despesas incorridas com a contratação de bancária ou seguro-garantia, eventualmente oferecidos em garantia em execução fiscal como pressuposto para ajuizamento de embargos à execução.

 

O equilíbrio!

 

Uma das razões apontadas para a falta de aderência à compensação é o medo que tem os entes de “abrir mão” dos

créditos, que lhes seriam devidos na cobrança das dívidas ativas. Este medo, contudo, não se justifica, porque o ente

federado que se utiliza da compensação, além de garantir que o credor dos precatórios/devedor do Estado ou Município, reinvista os valores compensados na economia local, também consegue diminuir sensivelmente seu pagamento com receitas próprias.

 

Todos ganham!

 

A partir da elaboração de uma Lei de compensação eficiente e que garanta segurança jurídica, é absolutamente possível uma negociação “ganha-ganha” na qual as partes interessadas tenham seus interesses efetivamente satisfeitos. Mais que isso, além da satisfação mútua dos direitos, ganha também a sociedade, na medida em que tal operação incentiva o incremento econômico local.

 

Em contrapartida, a compensação também é vantajosa para os credores, especialmente empresários, que têm a possibilidade de resolver seus passivos, obter empréstimos e reinvestir em

novos projetos. Contudo, apesar dos benefícios às partes, é necessária a elaboração de uma Lei de Compensação realmente eficiente, que permita ao empresário resolver suas dívidas para levar ao Estado novos investimentos, criar novos empregos e, à pessoa física credora dos precatórios, recebê-los, mesmo com deságio, desde

que em tempo razoável.

 

Alguns Estados e Municípios já começaram suas lições e se adiantaram no “dever de casa”. Destacamos dois exemplos de sucesso, fora os outros que estão caminhando no sentido de utilizar a compensação como forma ágil de liquidação de seus estoques de precatórios: O do Estado do Rio de Janeiro, que equacionou satisfatoriamente suas dívidas e arrecadações, e o do Estado de Alagoas, que conseguiu zerar seu estoque de precatórios,

com a publicação de Lei que permite o pagamento de imposto corrente com direitos creditórios, ou seja, ainda sem a

concretização do precatório.

 

Boas práticas

Rio de Janeiro

 

O Rio de Janeiro é exemplo de como é possível o equacionamento do estoque de precatórios, a partir da elaboração de uma Lei de compensação equilibrada.

As Leis Estaduais nº 5647/2010 e nº 6136/2011 , possibilitaram a liquidação dos débitos tributários com créditos representados por precatórios judiciais emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.

 

A Lei em questão, permitiu aos inscritos em dívida ativa compensarem 95% dos seus débitos com precatórios, mediante entrada, em dinheiro, correspondente à 5% do valor do débito.

As leis mostraram-se atrativas, compensando mais de 1,6 bilhões de reais em aproximadamente 4 meses de vigência, de cada uma. Isso representava à época, mais de 30% do estoque total de precatórios.

 

Estado de Alagoas

Em relação ao Estado de Alagoas, além de permitir a compensação de precatórios, a estratégia também permitiu a compensação com direitos creditórios mediante parâmetros previamente definidos pelo Ente Público devedor que, uma vez aceitos pelos credores, permitiam compensar as dívidas ativas e, em alguns casos, até mesmo impostos correntes de operações de incremente de arrecadação.

Os resultados têm sido positivos, mostrando que basta a boa vontade dos interessados, para solucionar os problemas dos precatórios.

 

 

 

CONQUISTA IMPORTANTE : RESOLUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do País até 2024. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da participação do presidente da Comissão Especial de Precatórios, Dr. Eduardo Gouvêa.

 

A resolução regula, por exemplo, o uso de bancos públicos e privados, estabelece normas de controle para o cumprimento da Constituição por governadores e prefeitos e garante direitos para advocacia e credores. Além disso, libera os recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, bem como trata da publicação das informações de pagamentos. Estes são apenas alguns pontos positivos do documento aprovado. O GAE acredita que esta irá ajudar a classe da advocacia a lutar pelos direitos de seus clientes, bem como o acompanhamento do próprio credor em relação as informações de seus precatórios.

 

“O objetivo da resolução é padronizar todos os procedimentos de pagamento de precatórios e de arrecadação de recursos de entes públicos em todo o país. Conseguimos concluir a redação da resolução, aprovar no Fonaprec e hoje concluímos a votação no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. (…) Vai haver transparência não apenas nos pagamentos, mas na organização da filas. Ou seja, vamos saber quanto está sendo arrecadado. Teremos mais previsibilidade. (…) A resolução devidamente aplicada, estará viabilizada a solução do estoque de precatórios até 2024. Dependemos dos tribunais, advogados, das partes, dos governadores e prefeitos. É um esforço conjunto mas a regra agora está definida”, declarou Dr. Eduardo Gouvêa.

CNC estima crescimento de 5,5% no varejo em 2020

Em 2020, o comércio deverá registrar o maior avanço anual no volume de vendas em sete anos. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a estimativa é de que haja aumento de 5,5% no varejo ampliado e de 3% no varejo restrito – que exclui o ramo automotivo e de materiais de construção. Para 2019, a CNC manteve a projeção de alta de 4,6% no volume de vendas para o varejo ampliado e elevou de 1,7% para 1,9% a expectativa de variação para o volume de vendas no conceito restrito.

De acordo com os dados dada Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio desacelerou neste mês: as vendas avançaram 0,1% após terem registrado crescimento de 0,8% em setembro. Mesmo diante deste cenário, o economista da CNC Fabio Bentes destaca que o setor completou um semestre de taxas positivas, impulsionado por fatores como inflação baixa, maior demanda por crédito e disponibilização de recursos extraordinários para o consumo, como a liberação de saques do FGTS e do PIS/Pasep.

No conceito ampliado, houve variação de +0,8% em outubro, o que representa o oitavo registro positivo consecutivo. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, foi registrada alta de 4,2%, resultado acima da média dos seis meses anteriores (+1,8%).

Para Fabio Bentes, embora seja esperado algum impacto de curto prazo nos preços do setor, a Black Friday deverá contribuir para contrabalançar os efeitos da alta dos preços das carnes, bem como da desvalorização cambial do mês passado sobre itens com preços administrados. A data, que marca evento promocional de descontos do varejo, ocorre sempre na última sexta-feira de novembro. “Outro fator com potencial para prover sustentabilidade ao atual ritmo de crescimento das vendas, especialmente de bens de consumo duráveis, é a demanda por crédito por parte das famílias, que tem aumentado muito em função da ampliação dos prazos ao longo do ano”, conclui o economista.

 

 

 

Fonte: CNC

Debatedores defendem uso de precatórios para pagar salários de professores

A proibição do uso dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de salários de professores, determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi criticada em audiência pública na Comissão de Transparência (CTFC) nesta terça-feira (10), mas os debatedores consideraram legítima a contestação desse entendimento na Justiça.

 

O deputado JHC (PSB-AL) pediu atenção do Congresso aos professores, especialmente os do Norte e do Nordeste, para o problema em torno do Fundef. Ele destacou as decisões judiciais que favoreceram os professores nos repasses de recursos aos profissionais da educação, opinando que os órgãos de controle foram movidos por “inobservância” da intenção que embasa o fundo.

 

— Com todo o respeito ao TCU, há pessoas que têm coragem de enfrentar a questão, e não há que se escudar em argumentos sofísticos — protestou.

 

Segundo JHC, hoje o gestor tem medo de agir, mesmo que seja possível autorizar judicialmente o uso dos precatórios para pagamento de professores. Por sua vez, a professora do município de São Luís do Quitunde (AL) Sofia Costa também criticou o entendimento do TCU, argumentando que, se o pagamento dos precatórios aos professores é “ilegal”, isso significa que o professor “não faz parte da educação”.

 

— Não adianta ter o melhor e mais bem elaborado prédio, se não há profissionais valorizados dentro das salas de aula. Foi pelas mãos deles que me formei — argumentou.

 

Segundo Sofia Costa, os professores esperavam que o TCU mudasse seu entendimento sobre a falta de repasses que prejudicou a classe por muitos anos, mas, segundo ela, continuou o “desprestígio” e a “imoralidade” no uso de recursos da educação.

 

— Não foram poucos os municípios alagoanos que passaram meses sem pagar o salário de seus professores, isso tendo que sustentar a casa e os filhos. Essa é a “valorização da educação”? — questionou, desafiando o Tribunal de Contas a atacar todas as “artimanhas” no investimento em escolas envolvendo obras superfaturadas e desvio de verbas.

 

Josefa Vieira, professora do município de Marechal Deodoro (AL), questionou o embasamento do parecer do TCU, que mostraria desconhecimento da realidade dos professores e se somaria a uma “dolorosa” sequência de atos de desvalorização do magistério.

 

Fábio Henrique Ibiapina, representando o Ministério da Educação, ratificou a “recomendação” do não-repasse dos precatórios considerando o entendimento do TCU, mas os acordos homologados no Judiciário permitindo a subvinculação podem ser declarados e fiscalizados.

 

— É uma questão que precisa ganhar um norte definitivo. Os professores é que estão sofrendo na ponta.

 

Representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Flávio Carlos Pereira considerou adequados os esforços legislativos para pacificar a questão e evitar o recurso ao Judiciário. E Vanessa Lopes de Lima, secretara de Controle Externo da Educação do TCU, afirmou que o entendimento do tribunal foi técnico e não representa um “confronto de classes”. Ela lembrou que a vedação da subvinculação deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou as ações do TCU na investigação de desvio de verbas na educação.

 

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país. No entanto, em 1998 o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef, o que gerou uma guerra judicial que já se estende há 20 anos.

 

O Poder Judiciário reconheceu recentemente que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2007 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras. No entanto, o TCU definiu que este dinheiro não pode ser utilizado para pagar seus salários. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), autor do requerimento de audiência, ressalva que a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores.

 

Chamando atenção para os baixos índices educacionais do Brasil e para a necessidade de valorização da carreira dos profissionais da educação básica, Rodrigo Cunha destacou a projeção nacional do problema do Fundef e pediu um “finalmente” para a controvérsia de modo a dar segurança jurídica aos gestores da educação.

 

— Não podemos jogar a toalha. Temos que juntar forças — concluiu.

 

Fonte: Agência Senado