Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

Segundo a norma, as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.

As propostas poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas. Conforme a lei, em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios.

Recebida a proposta de acordo direto, o credor ou entidade devedora serão intimados para aceitar ou recusar a proposta ou realizar uma contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% do valor do crédito atualizado nos termos legais.

A norma determina que em nenhuma hipótese as propostas veicularão o parcelamento superior a: oito parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; doze parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

Vetos

A norma foi sancionada com seis vetos. Entre eles, está a possibilidade de promover o adiantamento, ainda que com deságio, de despesas com condenações judiciais a serem arcadas pelo erário federal em curto e médio prazos. Para Jair Bolsonaro a medida dificultaria aferir a evolução de despesas públicas.

Bolsonaro também vetou trecho que isentava templos religiosos da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição. O presidente manteve apenas o dispositivo que prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.

Bolsonaro alegou razões técnicas para o veto. Segundo ele, o projeto não esclarecia o impacto orçamentário da isenção aos templos, como manda a legislação. Contudo, na mensagem de veto ao Congresso, o presidente afirma concordar com a isenção: “o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”.

 

Veja a íntegra dos vetos.

 

 

Fonte: Migalhas

Justiça do Trabalho de MG rejeita protestos contra audiência por videoconferência

“O CNJ criou uma ferramenta que tem se mostrado absolutamente segura para a realização de audiências virtuais, bastando a mera colaboração das partes e seus procuradores para que o ato seja praticado”.

Assim se manifestou a juíza do Trabalho Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, em sua atuação na 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, ao justificar a rejeição dos protestos de uma empresa quanto à realização da audiência de forma virtual, em ação trabalhista movida contra ela por ex-empregado.

Na sentença, a magistrada ressaltou que a utilização da plataforma disponibilizada pelo CNJ depende apenas de acesso à internet, um computador que possua sistema de vídeo e som ou o simples acesso pelo telefone celular. Explicou que, para tanto, é disponibilizado um link, em que basta ao interessado fazer o acesso, no dia e hora designados.

“Este Juízo tem adotado, com frequência, a realização das audiências virtuais, todas com absoluto sucesso. As audiências são integralmente gravadas em sistema de áudio e vídeo e, posteriormente, colocadas à disposição dos interessados pelo sistema PJE-Mídias. A ata de audiência é compartilhada para acompanhamento em tempo real, tal como ocorre em qualquer sessão presencial.”

Segundo esclareceu a juíza, o sistema possui funcionalidades que permitem que uma testemunha, por exemplo, não ouça o depoimento prestado por outra, preservando, assim, a incomunicabilidade prevista em lei. Conforme ressaltou, manobras fraudulentas podem ocorrer, mas essa situação não é específica das audiências virtuais, já que podem ser realizadas em qualquer sessão, até mesmo nas presenciais.

“Isso não decorre do sistema utilizado, mas da absoluta má-fé de alguém que esteja participando do processo. E, até demonstração em contrário, o entendimento desta magistrada é que os advogados e as partes se utilizam deste processo de forma ética, em respeito aos preceitos da boa-fé.”

Além disso, a julgadora ponderou que eventuais tentativas de práticas irregulares estarão gravadas em sistema de áudio e vídeo, de forma que a parte responsável por essas práticas poderá sofrer as consequências de natureza processual, com a aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive com a tipificação do crime de fraude processual (previsto no artigo 347 do Código Penal), o que ensejaria a imediata expedição de ofício à Polícia Federal, acompanhada da integral gravação da audiência.

“Não há, por tais razões, justificativa plausível para a simples recusa da parte em participar das audiências virtuais. A única restrição é o acesso, às vezes restrito, das partes e testemunhas à internet. Digo de forma expressa que esta restrição, em regra, alcança apenas as partes e testemunhas, pois os procuradores que atuam nesta Especializada estão absolutamente acostumados à prática de atos processuais pela internet, pois o PJE em Uberlândia encontra-se instalado desde agosto/2014.”

 

Informações: TRT da 3ª região.

 

Fonte: Migalhas

TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa.

A empresa interpôs agravo de instrumento contra decisão que que rejeitou a substituição da garantia do juízo por precatórios ofertados pela empresa nos autos de execução fiscal.

Ao apreciar o recurso, o desembargador Ribeiro de Paula, relator, observou que, no caso em questão, há precatório judicial que garante a execução de modo menos gravoso para a empresa.

Além disso, o magistrado afirmou que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias poderá limitar a continuação da atividade comercial da recorrida, vedada pela CF.

“Não se compraz com o Direito nem com a moral, o Estado exigir o cumprimento de obrigação tributária e recusar a oferta de precatório de que a parte executada é credora.”

De acordo com o relator, o precatório garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda do Estado, abreviando as fases da execução, “que não precisará cumprir o calvário da avaliação e praceamento/leilão dos bens constritos”.

O desembargador afirmou que a quantia constante do precatório é dinheiro do próprio Estado e acolher sua recusa é premiar a demora e o desrespeito do Poder Público aos pagamentos a que está obrigado.

A decisão se deu por maioria.

Os advogados Arthur Castilho Gil e Matheus Starck de Moraes (Starck de Moraes Sociedade de Advogados) atuaram no caso.

Veja a decisão.

 

Fonte: Migalhas

COMPENSAÇÃO: SOLUÇÃO ÓBVIA PARA O IMPASSE DOS PRECATÓRIOS

A ACRJ tem como missão contribuir com políticas que visem a garantia da livre iniciativa e da economia de mercado, através de estímulo à iniciativa de leis e regras de gestão que permitam ao cidadão e às empresas, segurança jurídica e respeito aos acordos e contratos.

A instituição do precatório judicial é, por si só, uma vantagem indevida da Fazenda Pública perante os contribuintes. O Estado, ente artificial, é formado pela coletividade de indivíduos. Como sabemos, não existe dinheiro público, o que existe é o dinheiro dos pagadores de impostos. Assim, todas as iniciativas que visem superar qualquer iniquidade contra o contribuinte terá o apoio desta Casa bicentenária.

A compensação é instituto regrado pelo Código Civil, como forma de extinção de duas obrigações. Apesar disso, sua utilização por Entes Públicos não tem sido o caminho natural para resolução desses relevantes conflitos fazendários. Trata-se, especialmente, do caso dos precatórios e das dívidas dos particulares perante os governos.

Durantes anos, questionou-se a constitucionalidade da compensação dos créditos do particular, originados de sentenças em desfavor da Fazenda Pública, por débitos fiscais inscritos pelo Ente Público contra tais credores. Isto deveu-se, grande parte, à vigência do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que expressamente previa a impossibilidade de aproveitamento de tributo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A partir da declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, pelo STF, a compensação foi definitivamente acolhida como solução capaz de dar razoável duração ao processo contra a Fazenda Pública. Não obstante, o tema ainda comporta grandes dúvidas e pouco uso.

O equacionamento da dívida de Estados e Municípios tem grande relevância em um contexto de retração econômica e necessidade de criação de oportunidades de negócios, que seriam geradas, não fosse o desconhecimento da modalidade e de suas vantagens pelos próprios gestores públicos.

Os benefícios econômicos para os entes federados são tamanhos que chega a causar estranheza a insípida utilização como meio de liquidação de seus passivos judiciais.

A compensação, como via de liquidação de precatórios, deveria ser estimulada pelos governos, porque lhes poupariam gastos com contencioso tributário, incluindo-se, nesta conta, as custas, despesas judiciais e sucumbência.

 

A conta só aumenta!

Além das despesas comuns do contencioso, muitos dos contribuintes estão ingressando no judiciário com a finalidade de ressarcimento das despesas incorridas com a contratação de fiança bancária ou seguro-garantia, eventualmente oferecidos em garantia em execução fiscal como pressuposto para ajuizamento de embargos à execução.

 

O equilíbrio!

Uma das razões apontadas para a falta de aderência à compensação é o medo que tem os entes de “abrir mão” dos créditos, que lhes seriam devidos. Este medo, contudo, não se justifica, porque o ente federado que se utiliza da compensação, além de garantir que o credor dos precatórios/devedor do Estado ou Município reinvista os valores compensados na economia local, também consegue diminuir sensivelmente seu pagamento com receitas próprias.

 

Todos ganham!

A partir da elaboração de uma Lei de compensação eficiente e que garanta segurança jurídica, é absolutamente possível uma negociação “ganha-ganha” na qual as partes interessadas tenham seus interesses efetivamente satisfeitos. Mais que isso, além da satisfação mútua dos direitos, ganha também a sociedade, na medida em que tal operação incentiva o incremento econômico local.

Em contrapartida, a compensação também é vantajosa para os credores, especialmente empresários, que tem a possibilidade de resolver seus passivos, obter empréstimos, emitir certidões negativas de débitos fiscais o que, consequentemente, garante sobrevivência de inúmeros empreendimentos econômicos.

Apesar dos benefícios óbvios, é necessária a elaboração de uma Lei de Compensação realmente eficiente.

Segundo dados do CNJ, o Estado do Rio de Janeiro acumula dívida consolidada de R$ 3.716.556.105,44, constituindo-se num exemplo de como é possível o equacionamento do estoque de precatórios, a partir da elaboração de uma Lei de compensação equilibrada.

As Leis Estaduais nº 5647/2010 e nº 6136/2011 possibilitaram a liquidação dos débitos tributários com créditos representados por precatórios judiciais emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.

Na prática as leis mostraram-se atrativas, compensando mais de 1,6 bilhão de reais em aproximadamente quatro meses de vigência, de cada uma. Isso representava à época, mais de 30% do estoque total de precatórios.

O Estado de Alagoas também pode ser citado como paradigma de sucesso, especialmente, porque permitiu a compensação com direitos creditórios mediante parâmetros previamente definidos pelo Ente Público devedor que, uma vez aceitos pelos credores, permitiam compensar os débitos com a Fazenda Pública e, em alguns casos, até mesmo impostos correntes de operações de incremento de arrecadação.

Os resultados têm sido positivos, mostrando que basta a boa vontade dos interessados para solucionar os problemas dos precatórios.

Os legisladores e administradores públicos precisam, antes de tudo, se convencer de que a compensação é benéfica aos cofres dos governos, além de respeitar os direitos da sociedade.

 

Daniel Homem de Carvalho – Vice Presidente Jurídico da Associação Comercial do Rio de Janeiro

 

Eduardo de Souza Gouvêa – Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Federal e Diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro

 

 

Fonte: ACRJ

Precatórios são oportunidade de gerar caixa na crise

Mais de 520 mil empresas brasileiras fecharam as portas por causa da pandemia de coronavírus. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a crise decorrente da doença fez 1/3 das companhias demitirem.

É nessa hora que a capacidade de gerar caixa é crucial para manter as portas abertas e tomar a dianteira em relação à concorrência. Mas sem se endividar com empréstimos.

Transformar precatórios judiciais em dinheiro, imediatamente, é a proposta do BR CORR. Trabalhamos com o maior banco de investimentos do Brasil: o BTG Pactual.

O mercado de precatórios deverá movimentar R$ 182 bilhões só em 2020, de acordo com as estimativas mais recentes.

Estamos com uma ação especial focada na compra de precatórios, com diversas facilidades para os credores.

Aliando as melhores taxas do mercado à segurança de um grande banco, nos tornamos verdadeiros parceiros dos escritórios de advocacia que representam seus clientes nessas causas.

 

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Fonte: Monitor do Mercado

Complemento para quitar saldo por depósito insuficiente dispensa novo precatório

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição de novo precatório. Assim, quando o pagamento complementar para quitação integral do valor da condenação decorra exclusivamente da mora do Poder Público em satisfazer os precatórios já expedidos.

Portanto, segundo o PGR, nessas hipóteses, deve-se privilegiar a ordem de preferência do pagamento do crédito constituído.

Precatório complementar

A manifestação foi feita no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.215.706/SP, apresentado pelo estado de São Paulo. O autor buscava reversão da decisão que considerou válido o pagamento de precatório complementar, de ofício, em benefício de dois cidadãos. Assim, com imposição à Fazenda Pública de multa de 1% e pagamento de indenização em 5% sobre o débito em aberto, por suposta litigância de má-fé.

 

A determinação de pagamento do valor complementar data de 2003 e refere-se à apuração de um saldo devedor fruto de indenização cujo recebimento é aguardado há quase 20 anos pelo expropriado. Em 2013, ou seja, dez anos após a determinação para quitar o valor devido, o processo ainda não constava do rol de precatórios pendentes. Por isso, houve determinação da Justiça para sua inclusão na lista.

 

O procurador-geral, ao analisar o caso, citou precedente da 2ª Turma do STF: não há afronta à sistemática dos precatórios a ordem de expedição de pagamento complementar; assim, para quitar o saldo em aberto por depósito insuficiente do valor da condenação. “É justamente o respeito à ordem cronológica do pagamento que se busca respeitar; com a ordem de pagamento de complementação do valor do depósito para a satisfação integral da dívida”, declarou Aras.

 

Morosidade

No caso em questão, o PGR ressaltou: após prolongado período de tramitação do processo, a não execução do precatório se deu exclusivamente pela morosidade do Poder Público em cumprir integralmente sua obrigação.

“Mostra-se desarrazoado exigir do credor que recomece todo o procedimento, esquecendo-se sua posição na ordem cronológica; sem que culpa alguma possa ser a ele imputada pelo inadimplemento da dívida”, destacou.

O procurador Augusto Aras ressalta ainda que o pagamento complementar não ofende qualquer regra relativa a orçamento público prevista na Constituição Federal.

 

 

Fonte: Notícias concursos