Entrevista do Dr. Eduardo Gouvêa é capa de hoje do Correio Braziliense

PEC fere oito artigos da Constituição e ainda poderá gerar, em 10 anos, um saldo de R$ 1 trilhão de passivos acumulados. Dr. Eduardo Gouvêa alerta: “O governo quer parcelar R$ 40 bilhões por ano que, somados com os anos seguintes, os juros e correção, vão virar uma bola de neve impagável”

Leia a matéria na íntegra:

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/08/4944833-guedes-defende-pec-dos-precatorios-com-ameaca-ao-salario-do-funcionalismo.html

 

 

OAB diz que mudança em pagamento de precatórios é “calote” com fins eleitoreiros

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, nota fala em investida do governo federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios.

https://www.infomoney.com.br/politica/oab-diz-que-mudanca-em-pagamento-de-precatorios-e-calote-com-fins-eleitoreiros/

OAB divulgada nota expressando sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios

NOTA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua perplexidade pela nova
investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios. Em
passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos
entes públicos para fazer frente a programa social do Governo ensejou imediata queda da Bolsa
de Valores, seguida de firme resposta de Instituições públicas e privadas, bem como de
membros Congresso Nacional brasileiro, por colidir diretamente com a Constituição da
República e com os eixos de sustentação do Estado Democrático de Direito.

Novamente, o Governo Federal invoca o montante da dívida da União como obstáculo ao
pagamento de suas obrigações constitucionais e ao financiamento de programa social
definindo-o como “meteoro”. Entretanto, tais valores representam o pagamento de dívidas do
Estado para com o cidadão, devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário brasileiro, após
longo percurso processual, dentro das balizas da legalidade.

A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos
antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento
firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando
manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das Instituições
públicas com uma gestão responsável e honesta. Representa, em última análise, a tentativa de
institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de
bem pagar seus credores.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que qualquer tentativa dessa natureza não
encontrará respaldo no Congresso Nacional, tampouco subsistirá a um eventual controle de
constitucionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário, firmemente comprometidos com as bases
democráticas.

Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB Nacional
´
Eduardo de Souza Gouvea
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OA

Compensação de créditos e débitos entre o Poder Público e seus credores / devedores pode ser uma excelente solução para alavancar a nossa Economia

A seguir, artigo escrito pelo Dr. Eduardo Gouvêa, sócio do nosso escritório e Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional e da Comissão de Precatórios da OAB/RJ, para a Revista Brasileira de Comércio Exterior da FUNCEX (Fundação Centro de Estudos do Comercio Exterior) sobre como a compensação de créditos e débitos entre o Poder Público e seus credores / devedores pode ser uma excelente solução para alavancar a nossa Economia.
Leia o artigo na íntegra nas páginas 28 e 29 da Revista.

Dr. Eduardo Gouvêa, em reportagem na Folha de São Paulo defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio do escritório e Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo.

Leia a matéria na íntegra: Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029 – 11/04/2021 – Grana – Agora (uol.com.

EC 109/2021 Prorroga prazo de pagamento dos precatórios

No último mês (março) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021 que promove uma série de medias de contenção de gastos públicos com a finalidade de concessão de novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela COVID 19.

Para compensar o benefício, a EC alterou/revogou uma série de dispositivos constitucionais para controlar os gastos públicos, dentre eles, o art. 101 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (ADCT), que alterou o prazo para pagamento do precatórios e revogou a linha de crédito pela União.

Na prática, o artigo 2º da Emenda Constitucional, possibilita aos Estados, Distrito Federal e Municípios a flexibilização do prazo final de quitação dos passivos resultantes de sentença judicial transitada em julgado, os denominados precatórios, estabelecendo uma nova moratória em prejuízo de milhares de credores que aguardam há décadas pelo recebimento dos valores devidos.

O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que os entes devedores paguem seus precatórios, ou seja, concede nova moratória ao Poder Público. Esta é a quinta EC que altera a sistemática de pagamento dos precatórios, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional, a EC 62/2007, já havia sido declarada inconstitucional pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4357 e 4425. Na ocasião, a Suprema Corte considerou que a nova moratória de quitação prevista na referida Emenda violava “a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)”.

De acordo com o Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, a nova EC 109/2021, no que diz respeito à alteração do prazo final de pagamento dos precatórios dos entes públicos submetidos ao Regime Especial, é “inconstitucional porque inverte a lógica do sistema de pagamento de precatórios e promove novo calote em benefício dos devedores, atentando diretamente contra os direitos constitucionais de milhares de credores”.

Além disso, “a alteração pode, de forma inversa à pretendida pelos entes devedores, obstruir a circulação de dinheiro na economia, reduzindo o consumo e o PIB, causando mais desemprego, aumentando o endividamento de pessoas e empresas e dos próprios entes devedores”, finaliza.

Segundo Gouvêa, ainda na primeira quinzena de abril a OAB Nacional protocolará, junto ao STF, nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da EC 109/2021 com a finalidade de satisfazer o direito dos credores ao recebimento das quantias devidas pelas Fazendas Pública, conforme o prazo fixado de 31 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Último dia para os Tribunais enviarem informações sobre precatórios

Termina hoje (31/03) o prazo obrigatório concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os Tribunais encaminhem os dados referentes aos precatórios, que reflitam a situação da dívida em 30.12.2020.

As informações repassadas integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, disponibilizado anualmente no site do CNJ. A publicação das informações pelo CNJ tem como finalidade garantir a transparência quanto às dívidas dos entes federados.

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio fundador do escritório na Revista Veja

OAB irá ao STF para questionar mudança em precatórios da PEC Emergencial
Extensão do prazo a pagar pelo Estado das causas ganhas na Justiça incentivarão compra e venda de papéis

Leia mais em: https://veja.abril.com.br/economia/oab-ira-ao-stf-para-questionar-mudanca-em-precatorios-da-pec-emergencial/

Precatórios não são créditos de segunda categoria

Precatórios não são créditos de segunda categoria
Investidores poderiam convencer-se de que títulos do Tesouro seriam créditos podres

Maílson da Nóbrega, O Estado de S.Paulo
13 de outubro de 2020 | 03h00

Precatórios são obrigações reconhecidas pelo Judiciário em sentenças transitadas em julgados (definitivas). Trata-se de dívidas líquidas e certas da União, dos Estados ou dos municípios relativas a salários, aposentadorias e similares, indenizações por desapropriação, cobrança indevida de tributos e intervenções equivocadas na economia.

Sob o aspecto jurídico, precatórios constituem uma das várias modalidades de obrigações financeiras, tais como pagamento de salários, benefícios previdenciários, aquisições de bens e serviços, bem como de juros e amortizações da dívida pública. Assim, não há diferença formal entre precatórios e títulos do Tesouro (LFTs, LTNs e BTNs).

Apesar disso, os três Poderes têm tratado os precatórios como créditos de segunda categoria. Só recentemente a União passou a incluir habitualmente em seu Orçamento anual os seus correspondentes valores. Estados e municípios, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios. Em duas ocasiões o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de calote.

Os titulares dessas ações judiciais têm enfrentado as incertezas, as despesas dos processos e os custos de oportunidade decorrentes de longa tramitação no Judiciário. Há muitos casos em que os autores não sobreviveram ao tempo de sua conclusão.

O Poder Executivo deveria preparar-se para defender seus interesses nos respectivos processos, mediante narrativas e demonstrações críveis, capazes de convencer os juízes da procedência de sua argumentação. Não é o que tem sido feito, infelizmente. Ao mesmo tempo, cumpriria ao Poder Judiciário munir-se de informações técnicas necessárias para evitar erros de julgamento.

À falta de uma defesa eficaz ou convencido da solidez dos argumentos das partes no processo, o Executivo tem recorrido ao método de tentar sensibilizar os juízes para o impacto financeiro de eventual derrota. O objetivo é assustar e, assim, desconstruir argumentos ou degradar o valor da respectiva indenização.

Se a estratégia antes da decisão judicial não produzir o efeito desejado, recorre-se à suspensão do pagamento dos precatórios, o que, como vimos, tem sido comum em casos envolvendo Estados e municípios. Assim, antes ou depois, o poder público tem agido no sentido de não reconhecer a obrigação ou de adiar ao máximo o seu cumprimento.

Uma demonstração patética dessa realidade foi o recente caso em que um senador, ao que consta, com o consentimento de autoridades federais, propôs fixar o limite de 2% das receitas correntes líquidas da União para o pagamento de precatórios. A reação negativa da imprensa e de economistas, advogados e do mercado financeiro obrigou o governo federal a recuar dessa barbaridade. O ministro da pasta rechaçou a proposta com argumentos corretos.

O senador utilizou justificativa canhestra para o calote, recorrendo a uma metáfora. Para ele, o governo federal estaria na situação de doença grave numa família, que lhe impõe gastos excessivos. Seria razoável, assim, informar os credores da impossibilidade de pagamento integral da dívida, adiando parte do resgate. O parlamentar parece não se ter dado conta de que sua fábula podia ser estendida ao pagamento de títulos do Tesouro ou aos desembolsos com salários, aposentadorias e pensões.

Além disso, a proposta implicava ação unilateral do devedor, uma atitude autoritária que desprezaria a seriedade que deve imperar nas relações entre as partes de um contrato. Suspensões do pagamento de dívidas pressupõem negociações prévias e o direito dos credores de recorrer ao Judiciário para se contraporem a eventual esbulho. No mundo das convenções formais, o calote unilateral é típico de devedores relapsos, jamais de um governo que precisa preservar a confiança para assegurar a rolagem de sua gigantesca dívida mobiliária.

Para complicar, o ministro da Economia, diante da elevação do valor de indenizações, sugeriu a existência de uma indústria de precatórios. Acontece que os precatórios derivam, vale repetir, de sentenças transitadas em julgado, a grande maioria de tribunais superiores. Assim, o ministro estaria admitindo que juízes seriam parte dessa “indústria”, uma grave acusação. Ou arvorando-se no direito de questionar decisões de outro Poder, ao qual deve absoluta deferência. O aumento no valor dos precatórios pode ser explicado pelo fato de o Judiciário ter julgado em blocos vários casos sobre a mesma questão jurídica, até mesmo mediante o uso da inteligência artificial.

Casos como o que envolveu a ideia de não pagar inteiramente os precatórios, para assim tornar viável o programa Renda Cidadã, podem criar sérios riscos. Os investidores podem convencer-se de que títulos do Tesouro teriam o mesmo tratamento, o de créditos podres. Fugiriam de títulos públicos ou demandariam prêmios maiores, o que seria desastroso para a economia e a geração de empregos e renda. Não se pode brincar com coisas sérias.

ECONOMISTA, SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA.

Fonte: Folha de São Paulo

Guedes diz que governo não usará dinheiro de precatórios para financiar programa social

Na segunda, após reunião com Bolsonaro, vice-líder do governo disse que Renda Cidadã seria financiado com recursos de Fundeb e precatórios. Anúncio provocou efeito na bolsa e no dólar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (30) que o objetivo do governo, ao examinar o uso de dinheiro destinado ao pagamento de precatórios, não é financiar o novo programa social, batizado de Renda Cidadã, mas manter as despesas sob controle.

Na última segunda-feira, após uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro e ministros, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), vice-líder do governo e relator da chamada PEC Emergencial, afirmou que a proposta de emenda à Constituição a ser enviada ao Congresso vai prever o financiamento do Renda Cidadã com recursos do Fundeb (fundo da educação básica) e com verbas reservadas no Orçamento para pagamentos de precatórios.

Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público e tem valores a receber, passa a ter um precatório e entra na fila do pagamento.

O ministro da Economia disse entender que os precatórios são “dívida líquida e certa” e acrescentou que o governo “vai pagar tudo”. Mas disse que é preciso examinar quando há despesas “subindo explosivamente”.

“Não para financiar programas, que não é regular, não é uma fonte saudável, limpa, permanente, previsível [de recursos]. Mas é natural, se estamos querendo respeitar teto [de gastos], passar uma lupa em todos os gastos”, disse ele.

Guedes afirmou que deu essas explicações para “baixar o barulho”. Nos últimos dias, a possibilidade de limitar o pagamento de precatórios, citada por Bittar, gerou críticas de analistas e resultou na queda da bolsa de valores e no aumento no preço do dólar. Após a repercussão negativa do anúncio no mercado financeiro e no meio político, assessores próximos ao presidente passaram a defender uma mudança no programa.

Ana Flor sobre Renda Cidadã: governo discute abandonar proposta de usar precatórios

“Vamos examinar e ver o que está acontecendo ali, não para financiar programa A, B, ou C, mas para respeitar o teto, cumprindo todos compromissos. Para baixar o barulho. O governo achou um eixo político, sofreu no primeiro ano, agora está encontrando um eixo político. Acordos estão sendo costurados e Ricardo Barros [líder do governo na Câmara] disse que há consenso em ir avançando no pacto federativo”, declarou Guedes.

Segundo o ministro, os precatórios se tornaram uma “indústria”. “Aparentemente, há uma indústria de precatórios no Brasil, que saíram de R$ 10 bilhões, R$ 12 bilhões, R$ 13 bilhões no governo Dilma para R$ 30 [bilhões] no governo Temer e agora estão chegando a R$ 54 bilhões ano que vem. É um crescimento galopante, explosivo. Estamos examinando com foco no controle de despesas”, declarou.

Ele afirmou que os estudos da equipe econômica não se destinam à criação de um programa “populista”.

“Estamos fazendo nossos estudos, estamos avaliando nossas despesas. Na mesma hora ligaram uma coisa a outra: ‘Esse estudo aqui é para fazer um programa populista’. Não é essa relação direta. Da mesma forma que acabamos com privilégios na reforma da Previdência, diminuímos custos excessivos de juros”, disse.

O ministro da Economia afirmou que o programa social em gestação representa uma “linha evolucionária” de proteção aos mais pobres. Ele afirmou que o Bolsa Família foi uma junção de três programas sociais e afirmou que o Renda Cidadã, em estudo, pode juntar 27 programas sociais, o que permitiria um “pouso suave, local de aterrissagem para o auxílio emergencial”, que termina em dezembro.

“Essa ação é transitória e temos de aterrissar esse auxílio em um programa social robusto, consistente e bem financiado. Como é uma despesa permanente, tem de ser financiado por uma receita permanente. Não pode ser financiado por um puxadinho, por um ajuste. Não é assim que se financia o Renda Brasil. É com receitas permanentes. Não estamos nos desviando dos nossos programas”, declarou Guedes.

Segundo analistas, porém, para manter o teto de gastos, o governo terá de cancelar outras despesas permanentes a fim de conseguir viabilizar o novo programa social. A área econômica já propôs acabar com o abono salarial, e estudou congelar o salário dos aposentados por até dois anos, mas essas alternativas foram rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Desoneração

Guedes voltou a dizer que o governo tem por objetivo desonerar a folha de pagamentos das empresas. Segundo ele, esse é o “mais cruel, mais feio, imundo dos impostos”, uma “arma de destruição em massa de empregos”.

O ministro declarou que é preciso desonerar a folha “para sempre, e não somente para quem tem lobby em Brasília e por mais um ano apenas”.

A área econômica vinha falando sobre um imposto sobre transações digitais a fim de levar esse plano adiante, mas essa proposta ainda não foi formalmente apresentada.

Fonte: G1