Dr. Eduardo Gouvêa, em reportagem na Folha de São Paulo defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio do escritório e Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo.

Leia a matéria na íntegra: Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029 – 11/04/2021 – Grana – Agora (uol.com.

EC 109/2021 Prorroga prazo de pagamento dos precatórios

No último mês (março) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021 que promove uma série de medias de contenção de gastos públicos com a finalidade de concessão de novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela COVID 19.

Para compensar o benefício, a EC alterou/revogou uma série de dispositivos constitucionais para controlar os gastos públicos, dentre eles, o art. 101 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (ADCT), que alterou o prazo para pagamento do precatórios e revogou a linha de crédito pela União.

Na prática, o artigo 2º da Emenda Constitucional, possibilita aos Estados, Distrito Federal e Municípios a flexibilização do prazo final de quitação dos passivos resultantes de sentença judicial transitada em julgado, os denominados precatórios, estabelecendo uma nova moratória em prejuízo de milhares de credores que aguardam há décadas pelo recebimento dos valores devidos.

O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que os entes devedores paguem seus precatórios, ou seja, concede nova moratória ao Poder Público. Esta é a quinta EC que altera a sistemática de pagamento dos precatórios, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional, a EC 62/2007, já havia sido declarada inconstitucional pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4357 e 4425. Na ocasião, a Suprema Corte considerou que a nova moratória de quitação prevista na referida Emenda violava “a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)”.

De acordo com o Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, a nova EC 109/2021, no que diz respeito à alteração do prazo final de pagamento dos precatórios dos entes públicos submetidos ao Regime Especial, é “inconstitucional porque inverte a lógica do sistema de pagamento de precatórios e promove novo calote em benefício dos devedores, atentando diretamente contra os direitos constitucionais de milhares de credores”.

Além disso, “a alteração pode, de forma inversa à pretendida pelos entes devedores, obstruir a circulação de dinheiro na economia, reduzindo o consumo e o PIB, causando mais desemprego, aumentando o endividamento de pessoas e empresas e dos próprios entes devedores”, finaliza.

Segundo Gouvêa, ainda na primeira quinzena de abril a OAB Nacional protocolará, junto ao STF, nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da EC 109/2021 com a finalidade de satisfazer o direito dos credores ao recebimento das quantias devidas pelas Fazendas Pública, conforme o prazo fixado de 31 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Último dia para os Tribunais enviarem informações sobre precatórios

Termina hoje (31/03) o prazo obrigatório concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os Tribunais encaminhem os dados referentes aos precatórios, que reflitam a situação da dívida em 30.12.2020.

As informações repassadas integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, disponibilizado anualmente no site do CNJ. A publicação das informações pelo CNJ tem como finalidade garantir a transparência quanto às dívidas dos entes federados.

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio fundador do escritório na Revista Veja

OAB irá ao STF para questionar mudança em precatórios da PEC Emergencial
Extensão do prazo a pagar pelo Estado das causas ganhas na Justiça incentivarão compra e venda de papéis

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Precatórios não são créditos de segunda categoria

Precatórios não são créditos de segunda categoria
Investidores poderiam convencer-se de que títulos do Tesouro seriam créditos podres

Maílson da Nóbrega, O Estado de S.Paulo
13 de outubro de 2020 | 03h00

Precatórios são obrigações reconhecidas pelo Judiciário em sentenças transitadas em julgados (definitivas). Trata-se de dívidas líquidas e certas da União, dos Estados ou dos municípios relativas a salários, aposentadorias e similares, indenizações por desapropriação, cobrança indevida de tributos e intervenções equivocadas na economia.

Sob o aspecto jurídico, precatórios constituem uma das várias modalidades de obrigações financeiras, tais como pagamento de salários, benefícios previdenciários, aquisições de bens e serviços, bem como de juros e amortizações da dívida pública. Assim, não há diferença formal entre precatórios e títulos do Tesouro (LFTs, LTNs e BTNs).

Apesar disso, os três Poderes têm tratado os precatórios como créditos de segunda categoria. Só recentemente a União passou a incluir habitualmente em seu Orçamento anual os seus correspondentes valores. Estados e municípios, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios. Em duas ocasiões o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de calote.

Os titulares dessas ações judiciais têm enfrentado as incertezas, as despesas dos processos e os custos de oportunidade decorrentes de longa tramitação no Judiciário. Há muitos casos em que os autores não sobreviveram ao tempo de sua conclusão.

O Poder Executivo deveria preparar-se para defender seus interesses nos respectivos processos, mediante narrativas e demonstrações críveis, capazes de convencer os juízes da procedência de sua argumentação. Não é o que tem sido feito, infelizmente. Ao mesmo tempo, cumpriria ao Poder Judiciário munir-se de informações técnicas necessárias para evitar erros de julgamento.

À falta de uma defesa eficaz ou convencido da solidez dos argumentos das partes no processo, o Executivo tem recorrido ao método de tentar sensibilizar os juízes para o impacto financeiro de eventual derrota. O objetivo é assustar e, assim, desconstruir argumentos ou degradar o valor da respectiva indenização.

Se a estratégia antes da decisão judicial não produzir o efeito desejado, recorre-se à suspensão do pagamento dos precatórios, o que, como vimos, tem sido comum em casos envolvendo Estados e municípios. Assim, antes ou depois, o poder público tem agido no sentido de não reconhecer a obrigação ou de adiar ao máximo o seu cumprimento.

Uma demonstração patética dessa realidade foi o recente caso em que um senador, ao que consta, com o consentimento de autoridades federais, propôs fixar o limite de 2% das receitas correntes líquidas da União para o pagamento de precatórios. A reação negativa da imprensa e de economistas, advogados e do mercado financeiro obrigou o governo federal a recuar dessa barbaridade. O ministro da pasta rechaçou a proposta com argumentos corretos.

O senador utilizou justificativa canhestra para o calote, recorrendo a uma metáfora. Para ele, o governo federal estaria na situação de doença grave numa família, que lhe impõe gastos excessivos. Seria razoável, assim, informar os credores da impossibilidade de pagamento integral da dívida, adiando parte do resgate. O parlamentar parece não se ter dado conta de que sua fábula podia ser estendida ao pagamento de títulos do Tesouro ou aos desembolsos com salários, aposentadorias e pensões.

Além disso, a proposta implicava ação unilateral do devedor, uma atitude autoritária que desprezaria a seriedade que deve imperar nas relações entre as partes de um contrato. Suspensões do pagamento de dívidas pressupõem negociações prévias e o direito dos credores de recorrer ao Judiciário para se contraporem a eventual esbulho. No mundo das convenções formais, o calote unilateral é típico de devedores relapsos, jamais de um governo que precisa preservar a confiança para assegurar a rolagem de sua gigantesca dívida mobiliária.

Para complicar, o ministro da Economia, diante da elevação do valor de indenizações, sugeriu a existência de uma indústria de precatórios. Acontece que os precatórios derivam, vale repetir, de sentenças transitadas em julgado, a grande maioria de tribunais superiores. Assim, o ministro estaria admitindo que juízes seriam parte dessa “indústria”, uma grave acusação. Ou arvorando-se no direito de questionar decisões de outro Poder, ao qual deve absoluta deferência. O aumento no valor dos precatórios pode ser explicado pelo fato de o Judiciário ter julgado em blocos vários casos sobre a mesma questão jurídica, até mesmo mediante o uso da inteligência artificial.

Casos como o que envolveu a ideia de não pagar inteiramente os precatórios, para assim tornar viável o programa Renda Cidadã, podem criar sérios riscos. Os investidores podem convencer-se de que títulos do Tesouro teriam o mesmo tratamento, o de créditos podres. Fugiriam de títulos públicos ou demandariam prêmios maiores, o que seria desastroso para a economia e a geração de empregos e renda. Não se pode brincar com coisas sérias.

ECONOMISTA, SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA.

Fonte: Folha de São Paulo

Guedes diz que governo não usará dinheiro de precatórios para financiar programa social

Na segunda, após reunião com Bolsonaro, vice-líder do governo disse que Renda Cidadã seria financiado com recursos de Fundeb e precatórios. Anúncio provocou efeito na bolsa e no dólar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (30) que o objetivo do governo, ao examinar o uso de dinheiro destinado ao pagamento de precatórios, não é financiar o novo programa social, batizado de Renda Cidadã, mas manter as despesas sob controle.

Na última segunda-feira, após uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro e ministros, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), vice-líder do governo e relator da chamada PEC Emergencial, afirmou que a proposta de emenda à Constituição a ser enviada ao Congresso vai prever o financiamento do Renda Cidadã com recursos do Fundeb (fundo da educação básica) e com verbas reservadas no Orçamento para pagamentos de precatórios.

Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público e tem valores a receber, passa a ter um precatório e entra na fila do pagamento.

O ministro da Economia disse entender que os precatórios são “dívida líquida e certa” e acrescentou que o governo “vai pagar tudo”. Mas disse que é preciso examinar quando há despesas “subindo explosivamente”.

“Não para financiar programas, que não é regular, não é uma fonte saudável, limpa, permanente, previsível [de recursos]. Mas é natural, se estamos querendo respeitar teto [de gastos], passar uma lupa em todos os gastos”, disse ele.

Guedes afirmou que deu essas explicações para “baixar o barulho”. Nos últimos dias, a possibilidade de limitar o pagamento de precatórios, citada por Bittar, gerou críticas de analistas e resultou na queda da bolsa de valores e no aumento no preço do dólar. Após a repercussão negativa do anúncio no mercado financeiro e no meio político, assessores próximos ao presidente passaram a defender uma mudança no programa.

Ana Flor sobre Renda Cidadã: governo discute abandonar proposta de usar precatórios

“Vamos examinar e ver o que está acontecendo ali, não para financiar programa A, B, ou C, mas para respeitar o teto, cumprindo todos compromissos. Para baixar o barulho. O governo achou um eixo político, sofreu no primeiro ano, agora está encontrando um eixo político. Acordos estão sendo costurados e Ricardo Barros [líder do governo na Câmara] disse que há consenso em ir avançando no pacto federativo”, declarou Guedes.

Segundo o ministro, os precatórios se tornaram uma “indústria”. “Aparentemente, há uma indústria de precatórios no Brasil, que saíram de R$ 10 bilhões, R$ 12 bilhões, R$ 13 bilhões no governo Dilma para R$ 30 [bilhões] no governo Temer e agora estão chegando a R$ 54 bilhões ano que vem. É um crescimento galopante, explosivo. Estamos examinando com foco no controle de despesas”, declarou.

Ele afirmou que os estudos da equipe econômica não se destinam à criação de um programa “populista”.

“Estamos fazendo nossos estudos, estamos avaliando nossas despesas. Na mesma hora ligaram uma coisa a outra: ‘Esse estudo aqui é para fazer um programa populista’. Não é essa relação direta. Da mesma forma que acabamos com privilégios na reforma da Previdência, diminuímos custos excessivos de juros”, disse.

O ministro da Economia afirmou que o programa social em gestação representa uma “linha evolucionária” de proteção aos mais pobres. Ele afirmou que o Bolsa Família foi uma junção de três programas sociais e afirmou que o Renda Cidadã, em estudo, pode juntar 27 programas sociais, o que permitiria um “pouso suave, local de aterrissagem para o auxílio emergencial”, que termina em dezembro.

“Essa ação é transitória e temos de aterrissar esse auxílio em um programa social robusto, consistente e bem financiado. Como é uma despesa permanente, tem de ser financiado por uma receita permanente. Não pode ser financiado por um puxadinho, por um ajuste. Não é assim que se financia o Renda Brasil. É com receitas permanentes. Não estamos nos desviando dos nossos programas”, declarou Guedes.

Segundo analistas, porém, para manter o teto de gastos, o governo terá de cancelar outras despesas permanentes a fim de conseguir viabilizar o novo programa social. A área econômica já propôs acabar com o abono salarial, e estudou congelar o salário dos aposentados por até dois anos, mas essas alternativas foram rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Desoneração

Guedes voltou a dizer que o governo tem por objetivo desonerar a folha de pagamentos das empresas. Segundo ele, esse é o “mais cruel, mais feio, imundo dos impostos”, uma “arma de destruição em massa de empregos”.

O ministro declarou que é preciso desonerar a folha “para sempre, e não somente para quem tem lobby em Brasília e por mais um ano apenas”.

A área econômica vinha falando sobre um imposto sobre transações digitais a fim de levar esse plano adiante, mas essa proposta ainda não foi formalmente apresentada.

Fonte: G1

Juros disparam com piora da percepção de risco fiscal após Renda Cidadã

A decepção com os anúncios do governo em torno do financiamento do programa Renda Cidadã e sobre a reforma tributária fez a curva de juros empinar nesta segunda-feira, 28, com algumas taxas de médio e longo prazo chegando a subir até 75 pontos-base nas máximas do dia. No fechamento, a pressão diminuiu, especialmente depois da intervenção do Banco Central no câmbio, que fez o dólar desacelerar; da melhora adicional dos mercados no exterior e também por fatores técnicos. A proposta de usar parte dos recursos do Fundeb, e, principalmente, do orçamento destinado ao pagamento dos precatórios, chocou o mercado, para quem o lançamento do programa, que é muito caro ao presidente Jair Bolsonaro, nessas bases será difícil sem ferir as regras fiscais.

A taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2022 fechou a 3,06%, de 2,853% no ajuste de sexta-feira e a do DI para janeiro de 2023 terminou em 4,54%, de 4,234% no último ajuste. O DI para janeiro de 2025 terminou com taxa em 6,61%, de 6,224%, e a do DI para janeiro de 2027 saltou de 7,213% para 7,62%.

“O dia estava muito bom lá fora, apesar dos receios com a segunda onda do coronavírus na Europa. Daí os fatores locais acabaram dando esse grande start da azedada de humor”, afirmou o gestor de renda fixa da Sicredi Asset, Cassio Andrade Xavier. Segundo ele, à tarde, com o mercado já muito machucado, a onda de “stops” arrefeceu. “Muita gente zerou posições e acabou abrindo espaço para quem queria vender”, explicou, sobre a desaceleração das taxas.

“Havia grande expectativa sobre quais seriam as fontes de financiamento e o que foi apresentado frustrou muito”, disse o economista-chefe da SulAmérica Investimentos, Newton Camargo Rosa, lembrando que também não houve nenhum sinal positivo de avanço para a reforma tributária, como se esperava.

Para o especialista em contas públicas, Guilherme Tinoco, as duas medidas são péssimas. O uso do Fundeb, segundo ele, é um claro drible no teto, uma vez que o fundo dedicado à educação e é uma despesa específica que, pela legislação em vigor, fica fora da regra do teto. No caso dos precatórios, Tinoco diz que, pelo que foi anunciado, parece mera rolagem de pagamentos para o ano seguinte.

Mais cedo, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, em audiência no Congresso, já alertava sobre a necessidade de reformas para reduzir a inclinação da curva. “A curva de juros futuros está inclinada hoje por incertezas em relação à nossa consolidação fiscal. Os juros longos se reduzirão naturalmente com sinais sobre reformas”, disse. Segundo ele, o colchão de liquidez para o gerenciamento da dívida permanece “acima dos níveis prudenciais” mesmo com o aumento de emissões de títulos.

Fonte: Isto É

“OAB ajuizará no dia seguinte uma ação no STF”, diz advogado sobre limitação para precatórios

Proposta do governo tem recebido diversas críticas
Se a proposta do governo federal para limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida for aprovada pelo Congresso, “a OAB ajuizará, no dia seguinte, uma ação no Supremo Tribunal Federal [STF]”, segundo Eduardo Gouvêa, presidente da comissão especial de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Os ministros derrubaram duas Emendas à Constituição – a nº 30, de 2000, e a nº 62, de 2009 – que permitiam moratória aos pagamentos dos precatórios. A EC nº 30, no artigo 2º, permitia o parcelamento, em até dez anos, de precatórios atrasados, que estivessem pendentes de quitação até a data da promulgação da Emenda. Já a EC nº 62, previa 15 anos de parcelamento dos atrasados, com parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita corrente líquida de Estados e municípios.A EC nº 30 foi julgada por meio das ADIs 2356 e 2362 e a EC nº 62 foi tratada nas ADIs 4357 e 4425. Os ministros entenderam que os dispositivos que permitiam a moratória violavam cláusulas pétreas da Constituição Federal – direito adquirido, garantia da coisa julgada e independência entre os poderes dentre elas.”O Supremo já decidiu. E eram propostas bem menos nocivas do que essa atual. A ideia do governo federal é limitar o pagamento das dívidas estabelecidas em decisões judiciais a 2% da receita e por prazo indeterminado”, diz Gouvêa.”Eu não tenho a menor dúvida de que isso é uma pedalada. Pega uma dívida, acumula para frente e usa o dinheiro para pagar despesa corrente. É exatamente o que ensejou o impeachment de Dilma Rousseff. Só que mais grave porque acumula crime por descumprimento de decisão judicial”, afirma o advogado.

Existem, atualmente, dois regimes de pagamento de precatórios: o especial, direcionado a Estados e municípios endividados, e o ordinário, que serve aos entes da federação que não têm dívidas atrasadas.

No regime ordinário, as requisições de pagamento recebidas até 30 de junho são incluídas no orçamento do ano seguinte e pagas no curso do exercício. A União está nesse regime, ou seja, paga os precatórios em dia.

Já o regime especial, direcionado àqueles que têm dívidas de anos anteriores, foi o instituído por Emenda Constitucional. O STF, apesar de ter declarado o sistema previsto na EC nº 62 como inconstitucional, permitiu um prazo de adequação aos endividados.

A Corte definiu que quem tinha dívidas atrasadas até março de 2015 poderia parcelar esse montante por cinco anos. O Congresso Nacional, no entanto, esticou até 31 de dezembro de 2024, por meio de uma outra Emenda Constitucional, a nº 99, do ano de 2017. Esse é o prazo em vigor atualmente. Quando se esgotar, todos os entes da federação deverão estar com as suas dívidas pagas e dentro do regime ordinário.

Eduardo Gouvêa explica que municípios no regime especial precisam direcionar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para os pagamentos dos precatórios. Já os Estados têm como piso mínimo 1,5%. “Só que se não for suficiente para liquidar o débito até 2024, eles têm que pagar mais, precisam direcionar um percentual que seja suficiente”, afirma.

O governo federal, ele diz, estaria se utilizando dessas bases previstas no regime especial, ou seja, para os entes endividados, na proposta que fixa os 2% da receita corrente líquida. “Estão fazendo parecer que esse é o limite pago por qualquer Estado e qualquer município. Só alguém que não entende nada da legislação diz uma bobagem dessas. É de uma desonestidade intelectual absurda”, frisa.

(Conteúdo publicado originalmente pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)

Fonte: innocentiadvogados

 

Precatórios: o raciocínio torto do senador Márcio Bittar

Não é correto tratar créditos de precatórios como dívida de segunda categoria. Eles valem tanto quanto as obrigações com títulos públicos federais

Em entrevista que concedeu nesta terça-feira, 29, à Rádio CBN, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) tratou como mentiroso o argumento dos que se manifestaram contrários à sua proposta de limitar os pagame…

Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/mailson-da-nobrega/precatorios-o-raciocinio-torto-do-senador-marcio-bittar/

É equivocado dizer que adiar pagamento de precatórios é pedalada, diz Bezerra

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao Estadão que é completamente equivocado comparar o adiamento de pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a uma pedalada fiscal. A proposta foi anunciada hoje pelo governo para bancar o Renda Cidadã, o novo programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer tirar do papel para substituir o Bolsa Família.

O líder disse que, com a pandemia do novo coronavírus, não se pode virar as costas para oito milhões de brasileiros e dizer que não tem mais nada para assisti-los a partir de 1º de janeiro, quando termina o auxílio emergencial .

Bezerra ponderou que o Orçamento está sem gordura e a prioridade que se que se impõe é a de assistir os que vivem a abaixo da linha da pobreza. Na proposta orçamentária de 2021, R$ 54,7 bilhões estão reservados para o pagamento dos precatórios, sendo R$ 22,2 bilhões em benefícios do INSS, R$ 10,5 bilhões em gastos com pessoal da União, R$ 1,4 bilhão em benefícios do BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e R$ 26,6 bilhões em outros tipos de débitos do governo com seus credores. O valor total é o dobro dos investimentos do governo federal programados para 2021.

Ele informou que o uso dos recursos dos precatórios e de parte do Fundeb, o fundo para a educação básica, abre um espaço de R$ 40 bilhões. “Está correto pagar R$ 50 bilhões de precatórios e investir R$ 26 bilhões apenas?”, criticou.

Para o líder, a proposta valoriza o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, e não significa um “drible”, já que os recursos serão utilizados para manter as crianças nas escolas e reduzir a evasão escolar.

 

Fonte: Dinheiro Rural