Conselheira do CNJ acata pedido do Estado da Bahia para reajustar valores de

A conselheira Maria Tereza Uille, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acatou o pedido do Estado da Bahia para readequar o Plano Anual de Pagamentos de Precatórios, submetido ao Regime Especial de Pagamentos, no valor de R$ 755,7 milhões, com pagamento mensal de R$ 62,9 milhões. Os efeitos da decisão estão sobrestados até a homologação pelo Plenário do CNJ. O pedido de readequação foi feito diante da crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus (saiba mais aqui).

Segundo a conselheira, o valor mensal de R$ 62,9 milhões observa o mínimo homologado pelo CNJ. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se manifestou favorável ao ajuste solicitado pelo Estado. Anteriormente, o Estado da Bahia havia se comprometido a disponibilizar R$ 864 milhões para pagar os precatórios, com pagamento mínimo de R$ 755,7 milhões. O valor seria suportado com recursos próprios e provenientes de depósitos judiciais. Devido à crise, o Estado pediu a readequação por não poder mais sustentar o acordo.

A conselheira asseverou que o Estado não informou o “real impacto em suas contas, da crise financeira afirmada”, mas afirmou que “não há dúvidas acerca da repercussão negativa nos cofres públicos”. Maria Tereza Uille pontuou que a Resolução 303/2019, do CNJ, permite a variação dos valores, desde que seja assegurado a disponibilização do importe total no período. Por fim, acrescentou que a readequação não viola o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, “que busca garantir o pagamento, até 31 de dezembro de 2024, de todos os precatórios vencidos e que vencerem no período, dos Entes Devedores submetidos ao Regime Especial de Pagamento, como o Estado da Bahia, assegurando a efetividade das decisões judiciais e o direito dos credores”.

 

Fonte: Bahia Notícias

GAE - CNJ

Plenário do CNJ ratifica liminar que determinou pagamento de precatórios no TJ-SP

Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, durante sua 55ª Sessão Extraordinária, a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução 303/2019 do CNJ.

No caso, o TJ-SP havia autorizado o estado de São Paulo e mais oito municípios paulistas a suspender o repasse financeiro mensal de precatórios por 180 dias, a partir de março de 2020, em razão do impacto que a epidemia da Covid-19 gerou nas contas públicas. Entretanto, para a OAB-SP, a decisão do tribunal estadual seria uma moratória por decisão administrativa, ato incabível no sistema constitucional brasileiro.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou que o simples sobrestamento do repasse financeiro, por 180 dias, não atende as normas da Resolução CNJ 303/2019.

Diante do cenário de Covid-19, contudo, o ministro até admite que “pode ser necessária uma readequação dos valores dos aportes mensais para fazer frente à emergência sanitária”. “Mas essa readequação deve seguir as normas vigentes e ser razoável e exequível”, afirma.

O TJ-SP, no entanto, não havia previsto expressamente o “dever de cumprimento do plano anual com incremento dos valores omitidos nos repasses relativos aos 4 meses restantes no ano, o que causa insegurança jurídica para os credores e não atende às normas regulamentares”.

Assim, o ministro determinou uma readequação, a “ser operacionalizada por meio de Aditivo ao Plano Anual de Pagamento relativo ao Exercício Financeiro de 2020”. Segundo esse aditivo, deve ser previsto o recálculo das parcelas mensais, relativas aos meses de setembro a dezembro de 2020, de forma a integralizar a totalidade dos valores devidos no exercício de 2020 que é calculado com base no percentual anual de comprometimento da Receita Corrente Líquida.

 

Fonte: Conjur

 

Veja como consultar liberações de precatórios de SP na pandemia

Credores de precatórios estaduais e municipais de São Paulo podem consultar as listas de pagamentos divulgadas mensalmente pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mesmo durante a pandemia.

Com o estado de calamidade, tanto o estado quanto o município foram autorizados a suspender novos depósitos a partir de abril. interrupção, no entanto, não desobriga que os cronogramas de 2020 sejam cumpridos até dezembro.

No caso do estado, foram remanejados recursos existentes nas contas do TJ destinadas ao pagamento de acordos, o que permitiu a manutenção das liberações. As listas da fila cronológica e por prioridades podem ser consultadas até o mês de julho no site do Tribunal.

“O fato do estado não ter repassado nada nos últimos meses não fez com que o Tribunal parasse de pagar, porque havia um saldo em conta que foi suficiente para vir pagando esses meses até agora”, diz Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).

O advogado explica que uma parte do dinheiro destinado ao pagamento de acordos (Conta 2) acabou sendo transferida para a conta de precatórios por ordem cronológica (Conta 1). Em março, o TJ-SP determinou a transferência de R$ 2 bilhões de uma conta para a outra.

“Não é que entrou dinheiro novo, esse dinheiro já existia nas contas, e estava acumulado nas contas de acordos. A partir de setembro, o estado deve retomar os pagamentos e recompor as diferenças que deixou de pagar entre março e agosto”, diz Innocenti.

Para os precatórios da Prefeitura de São Paulo, também há listas de pagamento de janeiro a julho de 2020. Neste caso, estão sendo contemplados os acordos e prioridades.

Sobre a fila cronológica, a Procuradoria-Geral do Município diz que foram depositadas as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Devido à pandemia da Covid-19, as parcelas de abril a agosto foram suspensas e serão pagas de setembro a dezembro de 2020, conjuntamente com aquelas ordinárias do mês.

 

Ordem das filas

No caso dos precatórios estaduais, estão sendo disponibilizados os pagamentos para os precatórios alimentares do ano orçamentário de 2003, afirma o Tribunal.

A fila do credores superpreferenciais (que são os doentes graves, maiores de 60 anos de idade e pessoas com deficiência) está em dia, ou seja, os beneficiários do ano orçamentário de 2020 já estão tendo seus pagamentos efetuados.

O judiciário paulista afirma que não tem a estimativa do montante de pagamentos ou a quantidade de credores pagos ao longo do ano.

Isso, porque o estado de São Paulo está enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017. A legislação prevê que o estado deve depositar mensalmente um determinado percentual calculado sobre sua RCL (Receita Corrente Líquida).

Como o valor da RCL varia a cada mês, explica o judiciário, não é possível calcular o total de repasses e de beneficiários. Os pagamentos são disponibilizados de forma mensal, mas o prazo final de pagamento, nos termos da Emenda Constitucional, é até dezembro de 2024.

De acordo com a OAB-SP, no entanto, a previsão é que, referentes apenas aos precatórios estaduais, devam ser amortizados cerca de R$ 5,4 bilhões em 2020.

No caso dos precatórios municipais de São Paulo, a fila de pagamentos de ordem cronológica está no exercício de 2003, enquanto a lista de precatórios com prioridade está em dia, no exercício de 2020.

Em 2020, afirma a PGM (Procuradoria-Geral do Município), foram depositadas nas contas administradas pelo TJ-SP as parcelas referentes aos meses de janeiro a março de 2020, no valor de R$ 175.641.043,40 cada.

A Prefeitura afirma que o município de São Paulo possui, atualmente, 16.409 precatórios pendentes de pagamento, sendo que cada precatório pode possuir mais de um credor.

No caso das prioridades, são 4.482 credores, totalizando R$ 368.071.996,32.

Como consultar

Desde a Emenda Constitucional 62/2009, a responsabilidade pela gestão, organização das listas de pagamentos, atualização de valores e ato de pagamento dos precatórios estaduais e municipais de São Paulo passou a ser do TJ-SP.

Precatórios estaduais de SP
Acesse: www.tjsp.jus.br
Clique em: Precatórios > Credores > Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento > Lista de Pagamentos Disponibilizados

Precatórios municipais de São Paulo
Acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/portalDevedor/abrirConsultaListaPagamentos.do

Para que o interessado verifique se foi expedido precatório de sua titularidade, a prefeitura recomenda, inicialmente, que o credor entre em contato com seu advogado, a fim de obter informações sobre o processo.

Poderá ainda, a seu critério, verificar se o processo está na lista acima ou verificar pelo próprio site do TJ-SP, através da página https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, a situação atual do seu processo.

Lista de pagamentos mensal
O ato de pagamento dos precatórios é realizado pelo TJ-SP, que efetua os depósitos no último dia útil de cada mês. A lista de pagamentos mensal pode ser consultada na página http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.

 

​Acordos

Credores que estão na fila podem receber o precatório antecipadamente mediante a firmação de um acordo com o poder público em que abre mão de parte do valor total da ação.

No caso dos precatórios estaduais, o desconto é de 40% sobre o crédito atualizado e o percentual é o mesmo, independentemente da posição do credor na fila.

Os acordos, afirma o TJ-SP, estão sendo efetuados e as respectivas listas de acordos com pagamentos disponibilizados podem ser consultadas no link: www.tjsp.jus.br.

No caso dos acordos para receber precatórios municipais de São Paulo, o deságio varia entre 25% e 40%.

A prefeitura explica que ainda não foi expedido o edital para o exercício de 2020, uma vez que as propostas do edital 01/2019 ainda não foram totalmente apreciadas. O prazo desse edital se encerrou em 28 de fevereiro de 2020.

Segundo o advogado Messias Falleiros, da Comissão de Precatórios da OAB-SP, após o acordo, a prefeitura leva de seis a oito meses para depositar a grana. ​

Precatórios de baixo valor

As OPVs (Obrigações de Pequeno Valor) são precatórios que saem mais rapidamente. Em geral, a grana é liberada em até 60 dias (no caso do estado) e 90 dias (no caso do município de São Paulo) depois da autorização judicial de pagamento.

No caso das OPVs estaduais, os deputados de São Paulo aprovaram, em 2019, a redução do teto de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. Em 2020, o valor foi reajustado para R$ 12.154,33.

De acordo com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), foram pagos, apenas em junho de 2020, R$ 35.053.852,06 em OPVs estaduais para 7.202 credores e 6.354 requisitórios.

Para consultar a situação da OPV, o credor deve acessar o Portal de Precatórios, no link https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do.

No site, é possível realizar a pesquisa por CPF ou CNPJ e checar a relação de pagamentos por datas. Para visualizar o demonstrativo de pagamento é necessário login e senha.

Já no caso das OPVs municipais, o teto é de R$ 22.756,09 em 2020.

 

Fonte: Folha de S.Paulo

A luta da OAB/RS para garantir o pagamento dos precatórios e viabilizar seu recebimento durante a pandemia

O devido pagamento de precatórios é uma bandeira que a Ordem gaúcha defende há muito tempo, e, desde o início da pandemia do coronavírus no Brasil, esse trabalho se intensificou na seccional e ganhou ainda mais relevância para a cidadania e a advocacia.

Na última reunião do Reunião Virtual do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Tribunal Regional da Federal da 4ª Região, no qual a OAB/RS é representada por sua Comissão Especial de Seguridade Social (CESS), os integrantes do TRF4 citaram e elogiaram o papel desempenhado pela Ordem gaúcha durante a pandemia – não só garantindo o pagamento dos precatórios, mas também sugerindo formas de viabilizar o recebimento dos valores.

“A Ordem gaúcha sempre trabalhou para que os pagamentos dos precatórios fossem honrados no seu prazo, ainda mais agora nessa crise que a pandemia trouxe à nossa população. O momento exige que pensemos em soluções coletivas, tanto para a advocacia, quanto para a sociedade, e a OAB/RS mantém seu protagonismo em defesa da cidadania através desse tipo de participação ativa”, reforça o presidente da seccional, Ricardo Breier.

“Eu penso que a OAB/RS conquistou muito no âmbito dos pagamentos, primeiro tendo um papel decisivo na liberação dos precatórios. Segundo, com a criação da ferramenta para o pagamento. E está lutando firmemente para resolver as dificuldades que estão se colocando entre o recebimento dos valores por partes e advogados”, afirma o presidente da CESS, Tiago Kidricki.

 

Antecipação dos pagamentos

 

Entre as diversas medidas adotadas pela Ordem gaúcha, por conta do novo coronavírus, a primeira delas ocorreu logo em março, quando Breier e Kidricki assinaram ofícios direcionados ao TRF4 e ao Conselho Federal da OAB, solicitando que fossem antecipados os pagamentos de precatórios alimentares, previstos para novembro, por parte do Ministério da Economia e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Em junho veio a reposta positiva: o CJF aprovou o pedido e divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento dos precatórios federais em 2020.

 

PDL 116/2020

 

Outra efetiva ação da instituição ocorreu em abril, quando a OAB/RS emitiu um ofício a todos os senadores gaúchos, manifestando a sua contrariedade com o PDL 116/2020, bem como com qualquer tentativa de não pagamento dos precatórios no prazo constitucional. Levando em consideração a nota técnica da seccional, o senador Luis Carlos Heinze acolheu o pedido e protocolou uma emenda para garantir o pagamento de precatórios. Mais tarde, o PDL foi retirado de pauta pelo Senado.

“Existia um movimento um forte movimento em favor do não pagamento. Dessa forma, agimos rápido e pleiteamos pela rejeição total do projeto. Isso foi fundamental para que o Conselho de Justiça Federal pudesse anunciar a antecipação do pagamento dos precatórios pouco tempo depois”, conta o presidente da OAB/RS.

 

Ferramenta de pagamento

 

Com os precatórios garantidos através do trabalho da Ordem gaúcha, outra questão precisava ser resolvida: como aconteceria o pagamento de forma facilitada durante a quarentena? Foi através das reuniões com o Fórum Interinstitucional Previdenciário do TRF4 que a CESS sugeriu a criação de uma ferramenta para que os advogados pudessem fazer a indicação de uma conta para pagamentos (TED) de precatórios e RPVs.

A ideia foi aceita e rapidamente colocada em funcionamento no sistema eproc da Justiça Federal já em junho. Nela, o advogado pode fazer a inclusão da informação da conta do jurisdicionado, da conta do procurador, bem como das declarações para a não retenção de imposto de renda diretamente no sistema de forma segura e sem precisar sair de casa/escritório e ir até o banco.

 

Sequência do trabalho e melhorias

 

Contudo, ainda existem algumas dificuldades que precisam ser debatidas e solucionadas. A principal delas é a da lentidão dos bancos credenciados na ferramenta da Justiça Federal, em especial o Banco do Brasil (BB), que admitiu não estar conseguindo efetivar os pagamentos dentro do prazo razoável. A OAB/RS e o TRF4 estão cobrando firmemente o BB para que coloque em dia os pagamentos, que também prometeu regularizar todos já no mês de agosto.

“Nessa última reunião do Fórum, a Ordem fez uma série de requerimentos como: a reabertura dos Postos de Atendimento Bancários da Justiça Federal para agilizar pagamentos; a não destinação de novas contas ao Banco do Brasil enquanto não regularizar os pagamentos; que o pedido de TED possa ser feito sem despacho judicial em casos simples; que os pagamentos da competência delegada da Caixa Econômica Federal e do BB sejam descentralizados. Certamente, ainda temos muito trabalho pela frente”, finaliza o presidente da CESS.

 

 

Fonte: OAB RS

TJ-SP nega uso de créditos de precatórios em programa de parcelamento

A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de Parcelamento do Estado.

As empresas embasaram o pedido na Emenda Constitucional 99/2017, que permitiu aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

Como não houve promulgação de lei pelo Estado de São Paulo no prazo estipulado, as empresas pediram a compensação pela via administrativa. Porém, em fevereiro de 2019, a Procuradoria Geral do Estado editou a Resolução 5/2019 que impede a compensação. A medida fez com que as empresas impetrassem mandado de segurança para afastar a aplicação da resolução, o que foi deferido em primeiro grau. A PGE recorreu e o TJ-SP reformou a sentença.

Segundo o relator, desembargador Jarbas Gomes, não há elementos de prova, nem indícios, de ato ilícito cometido pela administração. “Isto porque a legislação que instituiu o Programa Especial de Parcelamento — PEP do ICMS no Estado de São Paulo somente previu o dinheiro como forma de pagamento”, afirmou.

Ele destacou que a compensação tributária tem lugar somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, conforme o disposto no artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional. Além disso, afirmou que a compensação prevista na Emenda Constitucional 99/2017 não é autoaplicável e não cabe ao Judiciário suprir a ausência de lei específica no Estado de São Paulo.

“A Resolução PGE 5/2019 limitou-se a expressamente vedar a compensação de precatórios com ‘débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado’, ou seja, inexistia previsão legal para o pedido de compensação e, posteriormente, passou a ter expressa vedação. Assim, a situação das impetrantes em nada se alterou, já que nunca tiveram o direito de compensação”, completou Gomes. A decisão foi por unanimidade.

 

Fonte: Conjur

STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em causa contra a Fazenda

Tendo em vista a relevância da matéria discutida, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado na ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB sobre dispositivos do Código de Processo Civil que tratam dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.

A decisão do decano do STF foi tomada nesta terça-feira (21/7). Ao aplicar o procedimento do artigo 2 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o Plenário poderá analisar a causa diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ação, a OAB afirma que diversos tribunais têm afastado a aplicação dos parágrafos 3, 5 e 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelecem os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários nas ações em que a Fazenda é parte, seja vencida ou vencedora.

A liminar da entidade, que portanto não será analisada, pedia a obrigatoriedade da aplicação imediata dessas normas. Segundo a OAB, o afastamento delas tem se dado sob os argumentos de afronta a princípios, tais como a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade.

Já no caso do parágrafo 8º, a entidade afirma que os magistrados por vezes conferem interpretação ampliativa, autorizando o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência fora das hipóteses estritamente previstas no texto legal.

Celso ainda admitiu a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) como amicus curiae (amigo da corte). As entidades poderão contribuir para a discussão no Plenário e fazer sustentação oral.

Segundo o advogado Carlos José Santos da Silva (Cajé), trata-se de “um pedido de amicus curiae feito para que o Cesa, que representa mais de mil escritórios no Brasil todo, possa participar dessa discussão no âmbito do STJ e do STF, já que essas decisões vão ter efeito e eficácia contra todos”.

Tiago Asfor Rocha Lima explica ainda que “o objetivo é evitar que os juízes fixem honorários de forma subjetiva, sem seguir o rito e os percentuais estabelecidos na legislação. A ideia é afastar esse subjetivismo e impedir que os honorários sejam fixados em patamares desproporcionais às responsabilidades assumidas na causa”.

O jurista e professor Flavio Yarshell concedeu um parecer pro-bono ao CESA e tem posição favorável à constitucionalidade dos dispositivos legais, bem como a respeito da impossibilidade de fixação pelo critério da equidade fora das hipóteses legais.

ADC 71

 

Fonte: Conjur

Compensação tributária com precatórios favorece empresas

Além da crise sanitária, com a permanente elevação do número de contaminações e óbitos em todo o país, o coronavírus impõe aos brasileiros de forma geral toda a dramaticidade de um dos piores efeitos colaterais de seu combate: os reflexos implacáveis do isolamento social sobre a economia. Cumpre observar que além da queda no faturamento, que compromete o fôlego financeiro da maioria das empresas, há outro efeito perverso, de ordem fiscal: a necessária regularidade tributária. É aí que se confirma o dito popular “Além da queda, coice”, para ilustrar a dupla penalização.

Há, nesse caso, uma alternativa pouco divulgada, para mitigar os efeitos dessa crise econômica produzida pela crise sanitária. Ela está na lei nº 4200/17, que normatiza a compensação de débitos tributários e não tributários dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com o estado de Rondônia via créditos de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Isso representa um poderoso e eficaz trunfo em favor do contribuinte, enquanto o país não implementa uma ampla reforma tributária, imperiosa para a redução da complexidade, da insegurança jurídica e a iniquidade tributária vigentes.

Instrumento significativo no enfrentamento da onda de dificuldades que assola a economia em decorrência da crise sanitária, a “Compensação Tributária com Precatório Judicial no Âmbito do Estado de Rondônia nos Termos da Lei Estadual 4.200/RO” foi tema de palestra proferida pelo ex-conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula.

O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), representou mais uma forte colaboração da OAB Rondônia no esforço pela retomada da normalidade em uma economia terrível e quase catastroficamente atingida pela pandemia. Não apenas pela eliminação de considerável parcela dos postos de trabalho, como, principalmente, pelo capital humano infelizmente afetado. Breno de Paula fez uma exposição cronológica e detalhada sobre a evolução da iniciativa de instrumentalização dos precatórios judiciais para compensação de débitos de natureza tributária (ou não).

É possível atualmente a compensação de débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa; com a utilização de precatórios vencidos do Estado de Rondônia, Autarquias e Fundações próprias ou de terceiros, cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015, segundo o que estabelece o texto da lei nº 4.200. O montante do débito inscrito em dívida ativa pode ser integralmente compensado (valor principal, multa, juros e correção monetária).

A lei admite que para a compensação desses montantes seja facultada a utilização de um ou mais créditos de precatório em face de um ou mais débitos fiscais. E é permitida a compensação total ou parcial entre esses valores. Caso o crédito de precatório a ser compensado venha a ser superior ao débito fiscal, o saldo remanescente do beneficiário voltará à sua tramitação ordinária, para aguardar pagamento na ordem legal de inclusão do precatório. Da mesma forma, é permitida a compensação parcial de débitos do beneficiário frente ao Estado, caso em que o reconhecimento será válido apenas em relação ao montante compensado. Se inferior ao débito, ainda assim o precatório poderá ser utilizado. O saldo remanescente poderá ser recolhido à vista ou parcelado em até 60 meses.

O artigo 5º da lei aponta outra circunstância benéfica da negociação. É que desde a apresentação do pedido de compensação devidamente instruído, a Procuradoria-Geral do Estado não dará seguimento a atos de cobrança em relação ao débito a ser compensado, salvo para resguardar o Erário ou evitar sua prescrição. Em caso de execução fiscal, o requerente deverá pedir a suspensão da execução pelo período necessário para análise do pedido, estando a PGE autorizada a aquiescer com a suspensão do processo. E mais: o deferimento da compensação terá efeito retroativo à data do pedido, não incidindo juros e correção nos valores em compensação.

 

* Andrey Cavalcante é advogado, conselheiro Federal da OAB/RO e membro Honorário Vitalício da OAB/RO

 

Fonte: Rondoniagora

Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatórios.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) havia indeferido a execução por meio de precatório, levando a Caerd a apresentar a reclamação ao STF.

Economia mista

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, ao contrário do entendimento do juiz de primeiro grau, a empresa é sociedade de economia mista que exerce serviço publico essencial sem competição. Para o STF, é inconstitucional a determinação judicial que bloqueia, suspende ou torna indisponíveis bens de sociedades de economia mista nessas condições.

O ministro citou precedentes do STF não só no julgamento da ADPF 556, mas em outras reclamações, no sentido de que o regime jurídico da Caerd impõe, obrigatoriamente, o regime de precatório para o pagamento de débitos, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Prefeita de Pelotas pede redução no pagamento de precatórios

A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, participou de videoconferência com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Voltaire de Lima Moraes, para tratar do valor mensal de precatórios a ser pago pelo município. Com a pandemia do novo coronavírus, ficou permitido, à prefeitura, por concessão do TJ-RS, quitar 50% do valor mensal de precatórios negociados no plano de pagamento para 2020.

Com a concessão, o valor pago, a cada mês, passou de R$ 1,3 milhão para R$ 643 mil, a contar do mês de abril. Porém, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o município passaria a pagar mais do que o dobro do praticado antes da pandemia, indo de R$ 1,3 milhão para R$ 3,2 milhões ao mês, a partir de agosto de 2020. A prefeitura encaminhou um pedido para prorrogar o desconto, e estender o pagamento mensal de R$ 643 mil da dívida de precatórios até o final da pandemia. “O pedido será analisado e, assim que possível, entraremos em contato com o Executivo de Pelotas, para dar essa resposta”, disse Moraes.

“O valor de R$ 3,2 milhões ao mês seria absurdo para nossa realidade, com impacto grande nas contas do município, colocando em risco serviços à população. É meu dever, enquanto prefeita, recorrer dessa decisão”, disse. Paula explicou ao desembargador o cenário econômico de Pelotas, que já vinha com dificuldades desde o ano passado. “Se tivermos que cumprir essa obrigação, vamos deixar de oferecer serviços públicos e isso provocará um impacto muito negativo para toda a população”, afirmou.

A dívida de precatórios de Pelotas é originária de pendências geradas durante mais de 20 anos, de processos desde a década de 1990, quando o Executivo deixou de cumprir os pagamentos, sem sofrer qualquer sanção de instâncias reguladoras. Atualmente, o município é um dos que mais acumula dívidas de precatórios no Estado. Pelotas paga, além das dívidas com precatórios, diversas Requisições de Pequeno Valor (RPV), que não ultrapassam o teto de dez salários mínimos. Porém, juntas, somam valores consideráveis aos cofres públicos. Em maio de 2020, por exemplo, foram mais de R$ 2 milhões em pagamentos de RPV.

Outra estratégia do Executivo para solucionar a questão é a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. Esse modelo permite a renegociação das dívidas e adiantamento do pagamento aos credores, e a criação da Lei da Compensação, que possibilita a compensação de débitos tributários com precatórios emitidos pelo município.

 

Fonte: Jornal do Comércio

Recursos economizados com precatórios podem ir para o combate à Covid-19

O Senado recebe nesta quinta-feira (16) projeto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). O texto permite, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19.

 

O PL regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios, no que se refere às dívidas de grande valor. Também trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública.

 

Os chamados “precatórios de grande valor” são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária para pagamento de precatórios em um ano. Pelo texto, esses acordos poderão envolver descontos de até 40% nestes pagamentos. E caso os acordos sejam fechados enquanto durar o estado de calamidade pública (previsto para durar até 31 de dezembro de 2020), os recursos economizados deverão ser encaminhados para políticas públicas contra a covid-19. Já a economia proveniente de acordos fechados após a pandemia deverá ser destinada ao abatimento da dívida pública.

 

O autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou durante a discussão na Câmara que, somente em 2020, o Orçamento destinou R$ 24 bilhões ao pagamento de precatórios.

 

Acordos

As propostas de acordo poderão ser apresentadas tanto pela administração pública, quanto pelos credores dos precatórios de grande valor, até o momento da quitação integral da dívida. A apresentação da proposta não suspende o pagamento da dívida em parcelas, nem a respectiva correção monetária (como prevê a Constituição).

 

As propostas de acordo devem ser encaminhadas ao juízo auxiliar de conciliação de precatórios, vinculado ao presidente do tribunal que proferir a decisão. A parte intimada poderá, se assim preferir, apresentar uma contraproposta. Fechado o acordo, ele será homologado.

 

O processo será o mesmo nas tentativas de acordos envolvendo credores na Justiça contra a Fazenda Pública.

 

Igrejas

O PL 1.581/2020 também exclui os templos religiosos, de qualquer culto, da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de anular as multas aplicadas pelo fisco. Outro artigo também deixa claro que os valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.

 

As emendas foram sugeridas pelo deputado David Soares (DEM-SP), que faz parte da Frente Parlamentar Evangélica. Durante a discussão na Câmara, ele alegou que entidades religiosas vêm sofrendo autuações “provenientes de interpretação equivocada da legislação”, no que tange à imunidade tributária das igrejas. A Frente Parlamentar Evangélica entende que o PL 1.581/2020 deve reforçar a imunidade tributária dos templos, porque as autuações obrigam diversas denominações a entrarem na Justiça, “gerando custos de mão de obra e tempo”.

 

— Essas autuações têm inviabilizado a continuidade de importantes serviços sociais prestados por muitas igrejas. Precisamos reduzir a judicialização, que gera gastos equivocados de horas de trabalho também do fisco, com as entidades religiosas — argumentou.

 

A emenda ao texto original que beneficia as igrejas foi aprovada por 345 votos contra 125. Os deputados contra sua aprovação a chamaram de “jabuti”, por entenderem que ela não está ligada ao objetivo principal do PL 1.581/2020.

 

Educação

O PL 1.581/2020 também incluiu a possibilidade de acordos envolvendo precatórios relativos ao extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que vigorou até 2006. O relator do PL na Câmara, deputado Fabio Trad (PSD-MS), explicou que a inclusão dos precatórios relativos ao Fundef atendeu a um pedido de governadores do Nordeste, uma vez que o antigo fundo complementava parte dos salários dos professores da rede pública.

 

 

Fonte: Agência Senado