OAB pede aos conselhos de Justiça a liberação de precatórios federais previstos para 2020

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB enviou nesta terça-feira (31) ofícios ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, e ao presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, requerendo a imediata liberação dos precatórios federais com pagamento previsto para 2020. No documento, a OAB pede ainda que sejam adotadas, junto aos Tribunais Regionais Federais, providências que viabilizem a expedição de precatórios federais até 1º de julho de 2020, para pagamento em 2021.

 

Nesse sentido, a Ordem sugere a criação de cronograma, referente ao primeiro semestre de 2020, para que a expedição e migração de precatórios, no âmbito da Justiça Federal, sejam realizadas em períodos específicos, com a fixação de metas; a reorganização dos períodos de inspeção de varas federais, de modo que não coincidam com os meses de maior volume de trabalho, no tocante à expedição e à migração de precatórios; e a orientação e treinamento das seções e subseções da Justiça Federal, viabilizando a expedição e o pagamento de créditos superpreferenciais, nos termos do artigo 9ª da Resolução 303/2019, do CNJ.

 

A OAB argumenta que a liberação dos precatórios federais com pagamento previsto para o ano de 2020 é fundamental “ante a necessidade de liquidez imediata da parcela da sociedade mais vulnerável à infecção pelo coronavírus e a urgência do estímulo à economia no atual cenário de isolamento social”. “Tais medidas mitigarão os efeitos negativos das providências tomadas para fins de contenção do coronavírus, protegerá a sociedade e alavancará a economia brasileira”, diz o documento.

 

Entidades

Também por intermédio da Comissão Especial de Precatórios, a OAB Nacional propôs a adoção de medidas para prevenir a suspensão de pagamento de precatórios em meio à crise do coronavírus. O documento foi encaminhado, nesta terça-feira (31), ao presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (COMSEFAZ), Rafael Tajra Fonteles, e ao secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre. Em ofício, a Ordem alerta que a proposta de suspensão dos pagamentos de precatórios em 2020 e de prorrogação do prazo final para os entes devedores de 2024 para 2030 trará muito mais prejuízos do que benefícios ao Brasil.

 

“O cenário atual exige diálogo e convergência de ideias. É imperativo reavaliar, de maneira responsável e justa, as possíveis formas de proteger credores, devedores, a sociedade, e, em última análise, o Brasil. Vale destacar que a maioria dos precatórios estaduais e municipais, objeto das medidas ora propostas, tem como beneficiários pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19, em especial idosos e portadores de doenças graves”, diz o documento da OAB.

 

A OAB aponta que se a proposta de suspensão do pagamento dos precatórios seja adotada acarretará gravíssimas consequências de curto, médio e longo prazos. A Ordem destaca que tal medida pode causar repressão do PIB, destruir riquezas, obstruir a circulação de dinheiro na economia, agravar a crise de endividamento nas empresas, aumentar o desemprego, aumentar o endividamento dos entes públicos, gerar insegurança jurídica e desmoralizar o país perante os investidores nacionais e estrangeiros.

 

“O espectro de possibilidades e de ganhos econômicos com a ruptura do obsoleto e perverso sistema de precatórios no Brasil vem sendo debatido e apresentado pela OAB mesmo antes do caos econômico instaurado pelo coronavírus. São propostas que, se construídas de forma consensual junto ao Poder Legislativo, Poder Executivo e entes devedores e credores, têm grande possibilidade de transformar a realidade de milhões de brasileiros, bem como contribuir para amenizar os cruéis efeitos da crise econômica, sem precedentes, que se aproxima rapidamente”, afirma a OAB.

 

Fonte: Rota Jurídica – Conselho Federal da OAB

Projeto ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus

PL do senador Anastasia, com colaboração de juristas, prevê mudanças nas regras de Direito Privado para atender ao momento pandêmico. Trata-se do RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

 

Situações emergenciais pedem, além de soluções urgentes, saídas criativas. Foram estas saídas apresentadas por diversos estudiosos do Direito Privado e que agora compõem um PL que o senador Antonio Anastasia faz hoje chegar ao parlamento brasileiro.

 

O texto acalma as relações jurídicas e coloca uma pitada de serenidade nestes tempos conflituosos. Vários pontos são abarcados, sem que haja, como se verá, nenhuma mudança de lei. Há apenas e tão somente a suspensão de eficácia de algumas normas, com intervenção nitidamente minimalista, mantendo-se hígidos e perfeitos os atos jurídicos.

 

Dá-se, todavia, um norte para as relações de Direito Privado que foram edificadas num cenário, e que hoje encontram-se em situação completamente anômala.

 

O PL, entre outras coisas, cumpre, do ponto de vista jurídico, o papel de evitar que aconteça um calote generalizado e um carnaval jurisprudencial.

 

Em suma, o que a abnegação dos estudiosos parece ter pretendido foi pôr um pouco de segurança jurídica em meio a um cenário de grandes quebras de contratos e a consequente judicialização infinita.

 

Vejamos ponto a ponto como será este que já deverá ser conhecido como (errejet) RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado:

 

A – Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerca da imprevisibilidade.

 

B – Os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020.

 

C – Para as associações, sociedades, fundações, partidos políticos etc. (todos aqueles do rol do art. 44, do CC), deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. Podem-se, no entanto, realizar-se as assembleias por meios eletrônicos.

 

D – O PL fulmina pretensões de resolução de contrato por onerosidade abusiva no caso de perdas decorrentes do aumento da inflação, da variação cambial, da desvalorização ou substituição do padrão monetário, pois tais situações não são, de acordo com o texto, considerados fatos imprevisíveis.

 

E – No Direito do Consumidor, o PL prevê a suspensão do art. 49, que dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de arrependimento de comprar feitas pela internet.  O PL impede, ainda, o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas.

 

F – Para o Direito Imobiliário, o PL impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. E, ademais, permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente. No art. 10 do PL, há ainda permissão para que os locatários residenciais – que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração – há permissão para que suspendam, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

 

G – Para o Direito de Família, o texto diz que as prisões por dívida alimentícia serão cumpridas de modo domiciliar até 31.10.20. E quanto aos exíguos prazos para abertura e fim de inventários e partilhas, estes são adiados.

 

H – Para o Direito Concorrencial, são suspensas até 31 de outubro de 2020 algumas normas, na chamada nova lei do Cade, especialmente no que tange à cobrança de preços abaixo do custo e à suspensão das atividades da empresa.  Quanto a eventuais infrações, o PL indica ao Cade que ele deve sopesar o momento pandêmico na interpretação das normas.

 

I – Resolvendo uma inquietude das empresas, o PL adia a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para fevereiro de 2021.

 

J – O PL não se esquece também dos contratos agrários, prevendo a possibilidade de seus adiamentos.

 

Como se vê, são questões tormentosas e que, consoante ressabido, já estão até mesmo aportando no Judiciário. O PL, com os ajustes que o parlamento venha a dar, coloca um ponto final na disparidade de decisões que poderia, vencida a pandemia sanitária, criar uma pandemia jurídica que levaria anos para ser sanada.

 

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

 

Fonte: Migalha

Recebimento automático de mandados de pagamento do TJ poderá ser autorizado via Portal da OABRJ

 

Diante do cenário inaugurado pela pandemia do novo coronavirus, a OABRJ está em tratativas permanentes com tribunais e instituições financeiras a fim de garantir o pagamento de verbas pendentes aos colegas. Nesta segunda-feira, após entendimento com o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, foi revitalizado o convênio que possibilita à advocacia autorizar, via Portal da OABRJ, o débito automático em conta corrente dos mandados de pagamento.

Os colegas que queiram utilizar o serviço devem se cadastrar na área restrita do site, fornecer os dados bancários e autorizar o depósito dos mandados de pagamento diretamente em sua conta. O cadastro deverá ser feito uma única vez, no primeiro acesso.

O serviço online de mandado de pagamento será oferecido de forma permanente no Portal da OABRJ. O procedimento é feito pelo cartório e enviado ao sistema do Banco do Brasil diretamente pelo magistrado. A ferramenta dispensa o comparecimento às agências bancárias e reduz a possibilidade de fraudes.

“A economia de tempo e a praticidade na adoção desse procedimento aliadas à possibilidade de recebimento sem ter que sair de casa, medida fundamental em tempos de quarentena, são vantagens significativas”, considera o presidente da Seccional, Luciano Bandeira.

Veja o manual e saiba como ativar o serviço.

 

Fonte: OAB Nacional

CORONAVÍRUS: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Caso você tenha dívidas e precise renegociá-las, entre em contato com nossa equipe.  Estamos à sua disposição para assessorá-lo na renegociação de débitos com bancos, construtoras, incorporadoras, agências imobiliárias, concessionárias de serviço público e operadoras de plano de saúde.

 

Para mais informações, entre em contato conosco pelo número (21) 38240300 ou pelo e-mail atendimento@gadvogados.com.br.

Caixa confirma à OAB a manutenção dos pagamentos de RPVs e alvarás judiciais

Em resposta a uma solicitação feita pela OAB Nacional, a Caixa Econômica Federal confirmou, nesta quinta-feira (26), a manutenção dos pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs) e o levantamento de alvarás para atender a advocacia em todo o país. O banco explica que “apesar de pontuais dificuldades relacionadas aos pagamentos de alvarás, precatórios e RPVs, as rotinas estão ativas em todo o Brasil.”

Em razão dos problemas decorrentes da pandemia do coronavírus(Covid-19), a Caixa explicou que construiu uma rotina extraordinária para essas operações, de modo a permitir e estimular que sejam comandadas remotamente, sem que seja necessário o comparecimento presencial do beneficiário à agência bancária, sem prejuízo aos requisitos de segurança da operação.

O banco informa ainda que o modelo de atendimento pressupõe a parceria e a credibilidade da Ordem, por meio das suas seccionais, e que será fundamental a atuação conjunta das entidades para o sucesso da medida.

Confira aqui a discriminação pormenorizada das premissas e ações operacionais desse novo modelo de atendimento

Confira aqui a resposta da Caixa à solicitação da OAB para a manutenção de pagamentos de RPVs e alvarás judiciais

Banco do Brasil

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também encaminhou ofício ao presidente do Banco do Brasil solicitando a manutenção das atividades da instituição para os pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs) e para o levantamento de alvarás, por meio de canais de contatos nas agências por via eletrônica.

No ofício, a OAB destaca que, “no atual ambiente de emergência, os valores decorrentes das requisições judiciais de pequeno valor e dos alvarás são fundamentais para salvaguardar a sobrevivência de grande parte da população, como verbas alimentares que são, indispensáveis à sobrevivência dos cidadãos e, igualmente, dos advogados, restando evidente a inadequação da completa paralização de órgãos públicos”, afirma um trecho do ofício.

Confira aqui a íntegra da Ofício encaminhado ao Banco do Brasil

 

 

Fonte: OAB Nacional

Coronavírus: veja as medidas econômicas já anunciadas pelo governo federal e pelo BC

O governo federal anunciou uma série de medidas econômicas e regulatórias para fazer frente ao impacto da pandemia de coronavírus, de dimensões crescentes e ainda incertas, que tem paralisado atividades no mundo todo e elevado os temores de recessão.

 

O conjunto de iniciativas já anunciadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e pelo Banco Central (BC) inclui:

 

afrouxamento da meta fiscal

apoio à população mais vulnerável

flexibilização das lei trabalhistas para manutenção de empregos

auxílio para trabalhadores informais e autônomos

prorrogação do pagamento de tributos e redução de contribuição

apoio financeiro a estados

socorro ao setor aéreo

ampliação da liquidez nos mercados

ajuda do BNDES e bancos públicos

Apoio a pequenas e médias empresas

 

 

Veja abaixo as principais medidas já anunciadas:

 

 

Afrouxamento da meta fiscal

O governo federal pediu e o Congresso aprovou o reconhecimento do estado de calamidade pública, o que vai permitir que o governo eleve o gasto público e descumpra a meta fiscal prevista para o ano. O orçamento de 2020, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, autorizava até então déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.

 

Em meio à necessidade de reengenharia orçamentária, o governo já anunciou o repasse de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT – seguro veicular obrigatório – para o combate ao coronavírus.

 

Para ajudar no combate ao Covid-19 o governo decidiu também abrir mão de algumas receitas. Entre as medidas já anunciadas está a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos nacionais e importados que tenham relação com o enfrentamento da doença e tarifas zeradas para importação de produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus.

 

Já do lado do corte de despesas, foi anunciado o adiamento para 20121 do Censo do IBGE e do concurso para recenseadores, permitindo a destinação de R$ 2,3 bilhões para a saúde.

 

Apoio à população mais vulnerável

Para ajudar os grupos de cidadãos mais vulneráveis, foi anunciada a liberação de recursos a serem ser destinados à população mais pobre e/ou mais idosa. As ações incluem:

 

 

Antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio (R$ 46 bilhões)

Antecipação do pagamento do abono salarial para junho (R$ 12,8 bilhões)

Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS para permitir novos saques (R$ 21,5 bilhões)

Reforço ao programa Bolsa Família (R$ 3,1 bilhões)

Redução do teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, e aumento da margem e do prazo de pagamento

Flexibilização das regras trabalhistas para manutenção de empregos

Medida provisória publicada pelo governo federal altera uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública com o objetivo de preservar auxiliar as empresas e preservar os empregos.

 

A MP estabelece que acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais, e prevê a possibilidade de:

 

adoção do teletrabalho (trabalho à distância, como home office)

antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes

aproveitamento e antecipação de feriados

regime especial de compensação de horas no futuro em caso de interrupção da jornada de trabalho

suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

A MP publicada pelo governo permitia, inicialmente, que empregadores suspendessem contratos de trabalho por até 4 meses sem pagamento de salário, mas, diante da repercussão negativa, Bolsonaro determinou a revogação do artigo que permitia suspender salários.

 

Veja o que muda na vida do empregado com a MP que altera regras trabalhistas

A equipe econômica estuda, no entanto, permitir a redução proporcional de salários e da jornada de trabalho. Mas até o momento, nenhuma medida nessa direção foi publicada. A proposta do governo é permitir a redução de até 50% da jornada, com corte do salário na mesma proporção, mediante acordo individual com os trabalhadores, informou o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo. Segundo ele, o salário dos trabalhadores não poderão ser reduzidos abaixo do salário mínimo.

 

O Ministério da Economia planeja também pagar um auxílio para os trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos e forem afetados pela redução de jornada. A ideia é oferecer uma antecipação de 25% do que teriam direito mensalmente caso requeressem o benefício do seguro-desemprego.

 

Auxílio para trabalhadores informais e autônomos

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (26) um auxílio mensal de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês, também por três meses.

 

O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo. Para valer, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, o que ainda não tem data para acontecer. Depois, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

Segundo o projeto de lei, o benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs. Veja aqui as condições para obter o benefício.

Prorrogação do pagamento de tributos e redução de contribuição

O governo decidiu prorrogar, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

 

Também foi adiado para o dia 30 de junho o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

 

Já as contribuições das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses.

 

A MP que flexibiliza as leis trabalhistas também autoriza que as empresas adiem, em três meses, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com o vencimento sendo prorrogado para abril, maio e junho, respectivamente.

 

No âmbito tributário foi anunciado ainda a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

 

Apoio financeiro a estados

O governo apresentou um plano de R$ 88,2 bilhões para estados e municípios conseguirem arcar com demandas de saúde e impactos econômicos do coronavírus.

 

As medidas do pacote incluem:

 

Transferência de R$ 8 bilhões para gastos em saúde

Transferência de R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social

Recomposição no valor de R$ 16 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Suspensão das dívidas dos estados com a União (R$ 12,6 bilhões)

Renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos (R$ 9,6 bilhões)

Operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões

 

Socorro ao setor aéreo

Outra medida provisória publicada pelo governo ampliou o prazo de pagamentos de reembolsos de passagens canceladas e postergou os pagamentos de tarifas pelas companhias aéreas e das outorgas dos aeroportos concedidos que vencem este ano.

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também decidiu que não vai punir as empresas que não cumprirem as frequências de uso de seus slots (horários de poucos e decolagens nos aeroportos).

 

Ampliação da liquidez nos mercados

O Banco Central anunciou medidas, algumas das quais ainda em elaboração, para injetar recursos no sistema financeiro e liberar R$ 1,2 trilhão em liquidez na economia. O objetivo principal é permitir que os bancos privados tenham mais dinheiro em caixa.

 

O conjunto de medidas inclui:

 

liberação adicional de R$ 68 bilhões em depósitos compulsórios, além do valor de R$ 135 bilhões anunciado em fevereiro

estudo de permissão de empréstimo do BC aos bancos com lastro em Letras Financeiras de carteiras de crédito securitizadas (impacto potencial de R$ 670 bilhões)

flexibilização das regras das LCA (Letras do Crédito do Agronegócio), dando mais liberdade às instituições para definirem destinação dos recursos captados com esse papel

recompra provisória de títulos da dívida externa

novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE) para captações de bancos

empréstimo com lastro em debêntures (título de dívida corporativa)

O Banco Central também intensificou sua atuação no mercado de câmbio. No ano, até segunda-feira, o vendeu US$ 9,654 bilhões das reservas no mercado à vista, US$14 bilhões em leilões de linha – venda com compromisso de recompra – e US$ 10,5 bilhões em contratos de swap em meio à escalada da moeda norte-americana.

 

Além disso, o BC firmou um acordo com o Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos) que garante provisão de liquidez em dólares, por meio de linhas de swap de até US$ 60 bilhões. O acordo fica em vigor por pelo menos seis meses. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que por ora não há a intenção de usar o instrumento, mas que trata-se de um seguro importante.

 

Ajuda do BNDES e bancos públicos

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou a suspensão de cobrança de empréstimos por 6 meses, além de uma injeção de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas.

 

Desse montante, R$ 5 bilhões serão destinados em linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Os empréstimos facilitados terão carência de até 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses.

 

Já a Caixa Econômica Federal anunciou redução dos juros e a possibilidade de suspensão, por 60 dias, nos pagamentos de prestações de contratos de empréstimo acertados por pessoas físicas e jurídicas, incluindo os habitacionais.

 

O banco estatal informou ter R$ 75 bilhões que pode disponibilizar no curto prazo, sendo R$ 30 bilhões para eventual compra de carteira de bancos médios focada em consignado e automóveis. Outros R$ 40 bilhões estão separados para o segmento de capital de giro, em especial para parte imobiliária e de pequenas e médias empresas, além de mais R$ 5 bilhões para crédito agrícola.

 

Apoio a pequenas e médias empresas

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciaram uma linha de crédito emergencial, de R$ 40 bilhões, para financiar o salário dos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Os negócios que aderirem não poderão demitir os funcionários.

 

De acordo com Campos Neto, o dinheiro vai financiar, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador. O financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano e o recurso será exclusivo para folha de pagamento.

 

A empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo e os juros serão de 3,75% ao ano.

 

 

Fonte: G1

Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai financiar salários pelo período de dois meses.

 

Anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 bilhões por mês, ou seja, R$ 40 bilhões em dois meses.

 

De acordo com Campos Neto, porém, o dinheiro vai financiar, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador.

 

Isso significa que quem já tem salário de até dois salários mínimos continuará a ter o mesmo rendimento. Entretanto, para os funcionários que ganham acima de dois salários, o financiamento ficará limitado a dois salários mínimos.

 

No caso de um funcionário que ganhe, por exemplo, R$ 5 mil por mês, vai ficar a critério da empresa complementar o valor acima de dois salários mínimos.

 

Ainda de acordo com o presidente do BC:

 

o financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;

o dinheiro será exclusivo para folha de pagamento;

a empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo;

os juros serão de 3,75% ao ano.

Além disso, informou o presidente do Banco Central, as empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.

 

“O dinheiro vai direto para a folha de pagamento. A empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai direto para o funcionário, cai direto no cpf do funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto.

 

De acordo como presidente, a previsão é que sejam beneficiadas pela medida 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 2,2 milhões de pessoas.

 

 

Fonte: G1

IR 2020: Receita adia declaração de Simples e MEI, mas não muda de pessoas

A Receita Federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais das empresas que operam sob o regime do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho. Mas para as pessoas físicas, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

Originalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais para MEI e empresas do Simples Nacional.

O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio, com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

 

Fonte: Uol Notícias

CORONAVÍRUS: GAE CRIA PUBLICAÇÕES COM RECOMENDAÇÕES AOS CLIENTES

Criamos uma série de posts publicados nas redes sociais orientando nossos clientes a preservarem sua saúde neste momento de grave crise gerada pela pandemia do coronavírus.

 

E o nosso recado! Cuidem-se!

 

E seguindo as recomendações de quarentena das autoridades públicas, a equipe do Gouvêa Advocacia e Estratégia trabalhará em sistema de home office entre os dias 23 e 27 de março. Continuaremos atendendo nossos clientes por e-mail e telefone.

Nosso e-mail é atendimento@gadvogados.com.br e o telefone para esclarecimentos de qualquer dúvida é o (21) 3824-0300.

Precatórios: grupo de credores do DF pode pedir depósito bancário

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) informou, nesta quarta-feira (25/03), que os credores que tiveram seus pedidos de superpreferência deferidos poderão solicitar a transferência dos valores para conta bancária.

 

A medida ocorre em função da suspensão do atendimento presencial na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre). Apenas os pedidos com decisão judicial publicada, designando data de pagamento, serão aceitos.

De acordo com o TJDFT, para solicitar a transferência, o credor deverá encaminhar à Coordenadoria, pelo e-mail coord.esclarecimento@tjdft.jus.br, os seguintes documentos e formulários devidamente preenchidos:

  • Cópia da Identidade e CPF ;
  • Requerimento de Transferência de Valores;
  • Formulário Recibo ou autorização do BRB;
  • Formulário Transferência Eletrônica Disponível (TED)

Para acessar os formulários, clique aqui.

Alerta

O TJDFT reforçou, ainda, que não solicita qualquer depósito bancário para liberação de valores. Neste primeiro trimestre de 2020, a Coorpre já pagou R$ 60.043.604,99, a 2.015 credores amparados pela superpreferência, incluindo os que receberam pela ordem cronológica e os que optaram pelo acordo direto.

 

Fonte: Metrópoles