Pagamento de precatórios e o fomento à economia em tempos de pandemia

Em um momento histórico sem precedentes, percebemos que a visão sistêmica e a união de esforços são o caminho para minimizar os danos que certamente advirão da pandemia. Como o direito à vida, propriedade, saúde, moralidade, eficiência, existência digna estão assegurados em nossa Constituição, não havendo dicotomia entre proteção à saúde e proteção à economia, pedidos de suspensão ou prorrogação do prazo de pagamento de precatórios são injustificados, sem a discussão sobre possíveis soluções.

 

A via crucis dos credores de precatórios somam sucessivas moratórias: pagamento em 8 parcelas, 10 parcelas, prazo para pagar o estoque até 2020, prorrogação até 2024. No Estado de São Paulo, estão sendo pagos os precatórios de ordem cronológica 2002, ou seja, 18 anos depois da data da expedição os credores começaram a receber, quando nos termos do art. 100, § 5º da Constituição, uma vez expedido o precatório, o ente devedor tem 18 meses para efetuar o pagamento. No Quadro do Estoque de Precatórios do Governo de SP, em 2002, o estoque do ano era de R$ 1.396.538.353,79; em 30.04.2011, o estoque total era de R$ 18.711.103.664,73; R$ 23.682.529.936,31 (31.12.2018); R$ 24.035.413.886,80 (31.12.2019).

 

Diante do caos que vivenciamos hoje, parece evidente que, se os credores de ordem cronológica 2002/2018 – aposentados, pensionistas, pessoas físicas, empresas – já tivessem recebido, o enfrentamento da pandemia estaria se dando em um outro cenário, afinal, dinheiro no bolso, em caixa, pode gerar melhores condições de vida, possibilitar giro da empresa, enfrentamento de crise etc.

 

A fila da ordem cronológica vem evoluindo, ainda que lentamente, visto que estados e municípios realizam parte dos pagamentos com o valor de depósitos judiciais (LC 151/2015, EC 94/2016, resolução CNJ 303/2019).

 

Se há recursos não-orçamentários disponíveis que podem ser destinados ao pagamento de precatórios, com a possibilidade, inclusive, de ser viabilizado o aumento do percentual dos depósitos para este fim, não se justifica qualquer tentativa de suspender ou adiar novamente a quitação dessa dívida estatal, conforme tem defendido as Comissões de Precatórios da OAB-SP e IASP.

 

Ademais, outras formas podem ser pensadas para equacionar o problema, mas deixar de pagar não é uma delas, pois não atende nenhum dos envolvidos: pessoas e empresas permanecem vulneráveis, com necessidade de caixa, administração pública em mora, economia sem injeção de dinheiro.

 

Projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados dão o tom da necessidade de se pagar precatórios para não prejudicar quem se valeu do Judiciário para buscar um direito e fazer circular recursos já devidos pelo Poder Público. No PL 1156/2020, do Deputado Capitão Augusto – PL/SP (27.3.2020), que visa autorizar o Executivo a pagar os precatórios de natureza alimentar, foi indicada a seguinte justificação: “O objetivo deste projeto de lei é no período em que perdurar o estado de calamidade, onde existe uma retração da economia como um todo, injetar recursos com a liberação imediata dos precatórios de natureza alimentar, em especial os previdenciários. (…)Temos a certeza que este projeto vem ao encontro das reais necessidades da sociedade, num momento delicado da vida em sociedade, e ao mesmo tempo faz justiça com as pessoas que litigarão com o poder público vários anos em busca de seus direitos alimentares, que poderão ser alcançados e utilizados em benefício do autor da ação e que movimentará a economia local. Portanto, neste momento de calamidade, faz-se necessária a aprovação de leis que permitam o poder público cumprir suas obrigações, fazer justiça e movimentar a economia.”

 

Já o PL 815/2020 apresentado, em 23.3.2020, pelo Deputado Coronel Armando – PSL/SC, dispõe sobre a antecipação dos pagamentos, dos precatórios federais previstos para liquidação em 2020, como aqueles a serem expedidos para liquidação em 2021, diante da paralisação da marcha processual em função da pandemia do covid-19.

 

Não se nega o esforço para gerir a pandemia, mas considerar a dilação de prazo ou suspensão do pagamento de precatórios, quando possível o pagamento, minimizando vulnerabilidades e fomentando a economia, com o atendimento de todos os envolvidos, agrava a difícil situação que vivemos.

 

Fonte: Migalhas

TJ-SP autoriza suspensão do pagamento de precatórios por 180 dias

O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que o governo estadual suspenda o pagamento de precatórios por 180 dias.

O prazo passou a contar a partir de março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise causada pelo novo coronavírus. A decisão, proferida em 7 de abril, atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, que solicitava a suspensão por todo o ano de 2020.

“A ninguém interessa atitudes alheias às circunstâncias que se apresentaram, mas prudência é necessária para que, conforme a situação se desenvolve, seja possível tomar as mais efetivas decisões, preservando da melhor maneira as finanças públicas e dos credores”, afirma o magistrado.

O desembargador também ordenou que o estado mantenha os repasses sob a alíquota de 1,5% da receita líquida mensal quando os pagamentos forem retomados. A previsão para 2020, segundo plano de pagamento, é a de liberar entre R$ 2,5 e R$ 4 bilhões aos precatórios.

Nota técnica
No dia 8 de abril, a Depre, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, enviou ao TJ-SP uma nota técnica conjunta informando sobre o quadro econômico “dramático” que São Paulo vive.

“Com a brutal piora fiscal do estado projetada para o exercício, é imperioso que o estado busque novas contenções e redirecionamento de despesa”, afirma o texto.

A nota ressalta, entretanto, que nenhuma das medidas tomadas pelo TJ-SP vai paralisar os pagamentos aos beneficiários finais, sobretudo aos que mais necessitam.

“Isto porque, como sabido, idosos, deficientes e portadores de moléstias graves já eram contemplados por preferências constitucionais na fila de pagamentos e, com efeito, já se beneficiaram e continuam se beneficiando destas”.

Ainda segundo o documento, “tão logo cessado o estado de calamidade ou ainda, caso a situação permita uma maior previsibilidade do quadro econômico-fiscal, seria feito novo plano de pagamento de precatórios a ser apresentado a este egrégio Tribunal de Justiça para avaliação se as condições financeiras assim o permitirem”.

Efeito cascata
Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos sobre Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e subsecretário-geral da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a suspensão pode ter um efeito multiplicador, já que diversos outros estados e municípios estão entrando na Justiça solicitando a interrupção dos pagamentos durante a epidemia.

Ainda de acordo com ele, embora a decisão de SP tenha sido tomada por um desembargador, determinações envolvendo o pagamento de precatórios devem ser tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

“A suspensão do pagamento dos precatórios é um tiro no pé, porque além de penalizar quem mais precisa, ainda não ajuda os estados a economizarem para combater a crise”, afirma.

 

Fonte: Conjur

Propostas antecipam pagamento de precatórios durante pandemia

Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados antecipam o pagamento de precatórios durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro.

 

O Projeto de Lei Complementar PLP 107/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para determinar a antecipação, enquanto durar o estado de calamidade pública, dos precatórios de natureza alimentar.

 

“Tratam-se de verbas devidas a pessoas que tiveram fontes de renda prejudicadas e reconhecidas em decisões judiciais, em sua maioria sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas, entre outros”, explicou o deputado.

 

Segundo Rodrigo Coelho, a arrecadação tributária está comprometida pela pandemia, e propostas na Câmara determinam a suspensão dos pagamentos de precatórios. “Essa alternativa não é viável, pois é claro o prejuízo das pessoas que há anos esperam para receber os valores que lhes foram negligenciados”, afirmou.

 

A legislação já prevê a possibilidade de adiantamento dos pagamentos de precatórios alimentares quando a pessoa credora tiver 60 anos ou mais ou doença grave. Nessa linha, o Projeto de Lei 1690/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), determina que todos os valores a serem liquidados no primeiro semestre deste ano sejam destinados a pessoas idosas.

 

Na definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações desses entes federados, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

 

Previstos na Constituição, os precatórios podem ser alimentares ou comuns. Respeitada a ordem cronológica, os alimentares têm preferência no pagamento. Em 2016, a Emenda Constitucional 94 criou regras para aqueles emitidos até dezembro próximo.

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dr. Eduardo Gouvêa participa de nova live com orientações sobre precatórios

Nesta quarta-feira (29), o presidente da Comissão de Precatórios da OAB e sócio-fundador do GAE, Eduardo Gouvêa, participará, ao lado de Alexandre Zamprogno, diretor de Cursos e Eventos da ESA – Escola Superior de Advocacia, do Café Jurídico promovido pela OAB ES.

O tema será «A COVID-19 e o pagamento de precatórios» e a transmissão, a partir das 17h, no Instagram da OAB ES e da ESA ES.

Acompanhe e mantenha-se informado sobre essa questão que vem gerando um embate legislativo e jurídico, ameaçando a subsistência de vários brasileiros, principalmente idosos.

 

PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM E TIRE SUAS DÚVIDAS.

GAE - PRECATÓRIOS

Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade

Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos da resolução 303/19, do CNJ, que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

O projeto é de autoria do senador Otto Alencar. A proposta assim dispõe:

“Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).”

Em 2019, o CNJ publicou a resolução 303/19, alterando regras sobre: padronização dos índices de correção monetária; erro material no cálculo dos débitos; liquidação dos pequenos valores; spread das aplicações financeiras dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios; substituição de credores falecidos; entre outros temas.

Justificativa

De acordo com o parlamentar, o avanço da pandemia causada pelo coronavírus trouxe consigo uma crise econômica de escala global. “A crise decorrente do novo coronavírus exigirá muitos recursos para atender a população doente e acolher os desempregados”, disse.

Segundo o senador, a atual situação fiscal não deve impedir uma robusta atuação do Estado. “Os estados precisam de todas as possibilidades para angariar recursos para enfrentamento esta crise, e os recursos dos pagamentos dos precatórios não poderiam ficar de fora”.

“Assim, este projeto de lei pretende angariar mais recursos para a Saúde, por meio do não pagamento de precatórios. Vale ressaltar que este projeto só vigorará durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus, COVID- 19.”

No começo de abril, o projeto foi encaminhado à publicação no Diário do Senado.

Veja a íntegra do texto.

 

 

Fonte: Migalhas

GAE - SERGIO MORO

Sergio Moro anuncia pedido de demissão do governo de Jair Bolsonaro

O ministro da Justiça e de Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou que deixará o governo de Jair Bolsonaro. A decisão ocorre após o presidente da República ter exonerado, nesta sexta-feira (24/4), o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, sem aviso e concordância do ex-juiz federal.

 

Ao anunciar a saída, Moro acusou Bolsonaro de querer interferir politicamente na Polícia Federal, e que ele não pode aceitar. “O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e que a troca seria oportuna na Polícia Federal por esse motivo”, disse.

 

Bolsonaro havia falado sobre a intenção de trocar o chefe da PF, nessa quinta-feira (23/4). Moro se mostrou contra e afirmou que, se a exoneração fosse confirmada, ele também deixaria o cargo. O que se confirmou em pronunciamento feito pelo ministro no final da manhã desta sexta.

 

Soma-se a isso que Moro também está inconformado com a proximidade de Bolsonaro com parlamentares do Centrão, como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), cassado e condenado no processo do mensalão.

Popularidade

Peça importante e um dos pilares do atual governo federal, Moro é o ministro mais popular do governo de Jair Bolsonaro e é visto como um possível adversário do presidente na disputa de 2022.Continua depois da publicidade

 

 

 

Para virar ministro, Moro pediu exoneração do cargo de juiz federal, no qual se destacou em razão das ações penais que conduziu no âmbito da Operação Lava-Jato, em que foi responsável pela condenação e prisão de nomes importantes do cenário político, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Autonomia da PF

 

 

Moro havia garantido a delegados e agentes que garantiria a autonomia da PF, mesmo que tivesse que entrar em choque com interesses do presidente da República.

 

Ele entrou no governo ainda em janeiro do ano passado, após convite de Bolsonaro, que lhe prometeu um superministério da Justiça. A pasta, que tinha o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na estrutura, foi sendo esvaziado ao longo do tempo, e perdendo força.

 

No ano passado, Bolsonaro tentou trocar, sem conversar com Moro, o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Na época, a intensão, de acordo com avaliações internas, seria proteger o filho Flávio Bolsonaro de investigações que correm contra ele por suspeita de envolvimento em um esquema de rachadinha.

 

Investigações

Atualmente, a PF investiga um esquema de disseminação de fake news, que tem como alvo parlamentares, jornalistas e agentes políticos. Entre os eventuais alvos, está o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente.

 

Em outro inquérito, aberto pelo Supremo, deputados bolsonaristas estão na mira de uma investigação que apura quem são organizadores e financiadores de manifestações que pedem o fechamento do Congresso e do STF.

 

 

Fecha: Correio Braziliense

Comissão de Precatórios da OAB tem plano de acompanhamento de pagamentos

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB e sócio-fundador do escritório GAE, Eduardo Gouvêa, participou nessa tarde da live do site Migalhas, com o tema “O que pode acontecer com os precatórios durante a pandemia?”. Além de Gouvêa,  também participaram o deputado federal, Felipe Francischini; Gabriela Gonçalves Teixeira, sócia do Torreão Braz Advogados; e Rudinei Marques, presidente da Unacon e Fonacate; com a mediação de Milena Sales.

Gouvêa ressaltou que “estamos num momento especial, que o Brasil precisa voltar, sair da crise do coronavírus, querer ser um país de primeiro mundo e cumprir a Constituição, que prevê o pagamento dos precatórios. Precisamos resolver problemas, no caso dos precatórios um problema secular, que está na Constituição desde de 1934 e não funciona. Outro ponto importante é que demos início na nossa comissão federal a um plano de trabalho, com todos os presidentes das comissões de precatórios locais da OAB, para acompanhamento da implementação da Resolução 303, que define todos os critérios de arrecadação de recursos públicos e transparência, para que todo o brasileiro consiga acompanhar em que lugar na fila está o seu precatório e mesmo atrasado, quando será o pagamento.”

Segundo o site Migalhas, cerca de duas mil pessoas acompanharam a live.

 

Assista a íntegra a live

Dr. Eduardo Gouvêa participa de LIVES sobre precatórios

A possível suspensão do pagamento dos precatórios tem ocupado o noticiário e gerado grande controvérsia, principalmente por parte das entidades e profissionais que defendem a manutenção desses acordos.

As dúvidas não cessam e para trazer mais luz à questão, o sócio-fundador do GAE e presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, participará, nesta quinta-feira (23) de uma LIVE promovida pelo site Migalhas. Também estarão presentes o deputado estadual Felipe Francischini; a Dra. Gabriela Gonçalves Teixeira, sócia do Torreão Braz Advogados;  e Dr. Rudnei Marques, presidente do Fórum da Unacon Digital.

 

O evento virtual está marcado para às 16h e as inscrições podem ser feitas pelo www.migalhas.com.br, também com transmissão pelo Youtube.

 

Também na quarta-feira (29), Dr. Eduardo Gouvêa, participará do «Café Jurídico», LIVE no Instagram promovida pela OAB do Espírito Santo.

 

Acompanhe e mantenha-se informado.

Governo se manifesta contra calote de estados e municípios no pagamento de precatórios

Jair Bolsonaro enviou ao Supremo pareceres da Secretaria Geral da Presidência e da Advocacia Geral da União contrários a um pedido do DEM para permitir que estados e municípios suspendam, em razão da epidemia do novo coronavírus, o pagamento dívidas que têm com cidadãos e empresas.

 

Junto com a Frente Nacional de Prefeitos, o partido alegou que até hoje a União não criou uma linha de crédito para ajudar no pagamento dos precatórios, conforme aprovado num regime especial para quitação dessas dívidas aprovado em 2017.

 

Nos pareceres enviados à Corte, o governo argumenta que esse empréstimo só poderá ser concedido a partir de 2025, para zerar o saldo remanescente das dívidas não pagas até lá. Um cálculo prévia da Economia prevê um custo de R$ 108 bilhões para essa linha de crédito.

A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência argumentou que o calote nos precatórios prejudicaria agora quem mais precisa do dinheiro.

 

“Nessa situação de retração da economia, a medida afetaria o poder de compra dos credores, onde se incluem cidadãos (grande parte composta por idosos e aposentados, pessoas em situação de maior risco), e micro, pequenas e médias empresas credoras dos estados e municípios, retirando-lhes a possibilidade de obter recursos essenciais tanto para o mercado, como para garantir as suas condições básicas de subsistência e manutenção.”

 

Fonte: O Antagonista

Tribunal de Justiça paga quase R$ 30 milhões em precatórios

Tribunal de Justiça paga quase R$ 30 milhões em precatórios

 

O Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pagou R$ 18.874.520,09 em precatórios no período obrigatório do teletrabalho.

 

Se for levado em conta os pagamentos feitos desde o dia 1º de janeiro até esta quinta-feira (16), os valores chegam a R$ 29.033.889,98.

 

O regime obrigatório de teletrabalho, adotado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso desde o dia 20 de março como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, tem se mostrado eficaz. Magistrados e servidores têm mantido uma alta produtividade. Só neste período, o setor realizou 1904 cálculos pela força de trabalho voltada às Requisições de Pequeno Valor (RPV), do Primeiro Grau.

 

De acordo com juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios do Tribunal, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o TJMT pagou R$ 13.861.492,28 a mais em precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) este ano se comparado ao mesmo período de 2019, quando o TJMT pagou R$ 15.172.397,70.

 

“As portarias que estabeleceram restrições no âmbito do Judiciário não suspenderam os prazos na Central, portanto o calendário de pagamentos de precatórios e RPVs segue obedecendo a ordem cronológica”, afirma o gestor de precatórios do TJMT. “Dentre muitos credores estão idosos, que se encontram no grupo de risco desta pandemia, em situação de vulnerabilidade social”, contextualiza o magistrado.

 

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Flávio José Ferreira atuou como advogado em uma ação que teve o pagamento do precatório efetivado recentemente.

 

“Todo ano os beneficiários criavam a expetativa de receber o precatório mas isso nunca se efetivou. Surpreendentemente, nesta fase de teletrabalho, recebemos a notificação e de forma eletrônica o pagamento foi produzido imediatamente”, afirma.

 

“A Presidência do TJMT determinou que priorizássemos o pagamento de precatórios, até como auxilio às pessoas devido à dificuldade financeira provocada com o isolamento social. Os pagamentos fazem com que o dinheiro circule, aliviando as pressões econômicas dos credores que esperam para receberem o que lhes é de direito”, destaca o gestor de precatórios.

 

Em 2019, o Setor de Precatórios traçou e executou seis projetos direcionados a imprimir mais agilidade e facilidade na gestão dos pagamentos. Todo diagnóstico detalhado dos 2.349 processos em tramitação no TJMT foi realizado pelo setor com a aferição da quantidade de processos, páginas para digitalização, regime especial ou regime geral, além de audiências realizadas com entes públicos.

 

O TJMT ainda investiu no Sistema de Gestão de Precatórios (SRP 2.0), que trouxe a possibilidade de atualizar instantaneamente o cálculo do valor a ser pago e unificar a ordem cronológica dos precatórios que serão pagos, em cumprimento a Resolução CNJ 303/2019.

 

Promoveu capacitações dos gestores e realizou o I Seminário de Precatórios, com objetivo de se aproximar dos entes públicos que possuem dívidas referentes a precatórios no Estado, esclarecer dúvidas e conscientizar sobre a importância da regularidade nos repasses.

 

O trabalho do setor tem sido reconhecido. “Só temos a cumprimentar o setor de precatórios, na pessoa do juiz Agamenon, a equipe de trabalho dele e o TJMT pela maneira eficaz que vem realizando o trabalho”, diz o secretário-geral da OAB.

 

“Não só o trabalho feito em relação a este processo, pois temos recebido informações sobre a celeridade a boa vontade em atender todos”, reforça o advogado. “Mesmo antes da pandemia, todas as vezes que me dirigi ao setor de precatórios sempre fui muito bem atendido, inclusive pessoalmente pelo dr. Agamenon e demais integrantes da equipe. Só me resta agradecer ao TJMT e parabenizar pelo trabalho”, completa.

 

Precatório – É uma requisição judicial de pagamento, resultante de uma decisão definitiva e condenatória imposta à Fazenda Pública (União, Estados e Municípios).

 

O Juízo da Execução, através de um Ofício Requisitório dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, requisita o pagamento de determinada soma pela Unidade Devedora, que será notificada para incluir o débito em sua lista cronológica de Precatórios.

 

Fonte: Mato Grosso Mais