GAE - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS

GDF é obrigado a pagar dívida de até 20 salários sem uso de precatório

Os deputados distritais derrubaram o veto do Governo do Distrito Federal que buscava impedir que o limite das dívidas que devem ser pagas pelo Executivo local sem o uso de precatório fosse aumentado. Na prática, o projeto de lei, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC), aumentou de 10 para 20 salários mínimos por requerente.

Isso significa que, a partir da publicação desta lei, quem tiver movido ação contra o GDF e ganhado em todas as instâncias, com a determinação de pagamento de até 20 salários mínimos, deverá receber o valor exato do governo, e não na forma de precatória. Esse caso é chamado de “obrigação de pequeno valor” (OPV).

O prazo para o DF pagar as obrigações de pequeno valor foi mantido, sendo de 90 dias a contar da data do recebimento da requisição.

 

Outros vetos

Durante a sessão remota de quarta-feira (27/05), os parlamentares votaram, ainda, uma série de outros vetos. O plenário da Casa também derrubou o veto parcial do governador Ibaneis Rocha a um projeto de lei do deputado Agaciel Maia (PL). A proposição torna obrigatória a instalação de tomadas antichoque em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais e clínicas pediátricas, salão de festas infantis e outros espaços para crianças. O artigo que havia sido vetado estabelece que a medida deve entrar em vigor na data da publicação da lei, o que vai valer com a derrubada do veto.

 

Fonte: Correio Braziliense

Precatórios alimentares “vendidos” continuam prioritários

Na última sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal decidiu que precatórios alimentares que forem “vendidos” continuarão tendo prioridade de pagamento após a “venda”.  Ou seja, a pessoa que tem um precatório alimentar e está pensando em “vendê-lo” não precisará mais se preocupar com a possibilidade de o Poder Judiciário retirar dele a natureza alimentar, que é o justamente o que lhe dá prioridade na fila de pagamento.

A decisão foi do Ministro Marco Aurélio (no Recurso Especial 631.537), que foi acompanhado por todos os demais.

 

 

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FNP aciona União por linha de crédito para precatórios

A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF (Supremo Tribunal Federal) ao alegar demora da União na regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. A medida aponta que o abandono da pauta onera Estados e municípios que aguardam a normatização, inclusive em razão do aumento de gastos decorrentes da pandemia do coronavírus. O prazo seria de seis meses para instituir linha de crédito nas instituições financeiras públicas, o que teria se esgotado em 2018, conforme o órgão.

O período foi fixado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 99/2017, que alterou e incluiu o parágrafo 4º no artigo 101 da legislação. Santo André é uma das cidades que possuem alto índice de precatórios – valor gira em torno de R$ 1,1 bilhão. O Paço andreense, chefiado por Paulo Serra (PSDB), obteve autorização da Câmara para contratar linha de crédito junto ao governo federal, com objetivo exclusivo de quitação do estoque em regime especial. O aval envolve operação de crédito de até R$ 2 bilhões.

A emenda estendeu prazo para pagamento até o fim de 2024 e determinou que a União – diretamente ou por meio de instituições financeiras – disponibilizasse linha de crédito subsidiada. A medida, contudo, não está regulamentada pelo governo federal. A discussão está travada. Técnicos da União, por sua vez, entendem que a linha não teve aplicabilidade imediata e deve financiar apenas o que restar de débitos no prazo limite, após esgotadas todas as alternativas para reduzir esse montante.

Estados e municípios têm algo em torno de R$ 115 bilhões de dívidas com pessoas físicas e jurídicas. Instituições estimam perdas da ordem de R$ 8,8 bilhões nas capitais diante da redução drástica do consumo provocada pelas medidas de isolamento físico de combate à pandemia e na queda de arrecadação tributária.

Diante deste cenário, a entidade pede a concessão de liminar para determinar a suspensão imediata da retenção dos percentuais da receita corrente líquida de Estados e municípios para pagamentos dos precatórios no atual regime. Conforme a ação, a paralisação deve vigorar até que o Poder Executivo disponibilize o sistema.

 

Fonte: Diário do ABC

Precatórios: pandemia da Covid-19 não pode servir de justificativa para novo calote

A vida dos credores da Fazenda Pública nunca foi fácil no Brasil. Para piorar, nesse período de grave pandemia decorrente da Covid-19, há sugestão ao presidente do CNJ [1], ministro Dias Toffoli, proposta pelo vice-líder do governo no Senado, para a suspensão do pagamento de precatórios até 2021. No mesmo sentido é a PEC 21/2020, apresentada no último 21 de maio no Senado [2]. Essas propostas atentam contra a Constituição, conforme teremos a oportunidade de pontuar no webinário realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito público (IDP), nesta quinta-feira (27/5), a respeito do tema.

 

De fato, antes de qualquer debate, é preciso rememorar que precatórios são ordens de pagamento ao poder público decorrentes de decisões judiciais que reconheceram que o Estado (União, Estados ou municípios) violou algum direito patrimonial do cidadão ou da empresa. A expedição de um precatório decorre de muitos anos de batalha judicial. O caminho é longo e complexo. Primeiro, é preciso litigar no âmbito de uma ação de conhecimento que certificará a existência do direito.

 

Nessa ação, o Estado costuma lançar mão de todos os recursos disponíveis no sistema processual brasileiro, razão por que muitos desses processos terminam depois de decisão final do STF, após passar pelo tribunal local e pelo STJ. Segundo, com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito, o credor inicia a execução do julgado. Nesse momento, usualmente o Estado lança mão de nova impugnação à execução (antigos embargos à execução) que gera nova sentença e novos recursos que percorrem, novamente, todas as instâncias do Judiciário. Terceiro, em paralelo à impugnação na execução, há inúmeros casos em que o poder público também ajuíza ações rescisórias com a finalidade de desconstituir aquela sentença que reconheceu a existência do direito na ação de conhecimento. Quarto, há casos de ajuizamento de uma segunda ação rescisória pelo Estado contra o decidido nas execuções. Nessas ações rescisórias, o Estado também lança mão de absolutamente todos os recursos possíveis, tudo para evitar ou ao menos postergar o pagamento do que é devido. Apenas depois do trânsito em julgado [3] da sentença no âmbito da execução — e, quando houver, da decisão na ação rescisória — é que os precatórios (ordens de pagamento) são finalmente expedidos. Essa tramitação judicial costuma demorar décadas. Muitos credores nem sequer conseguem viver a ponto de verem seus processos julgados definitivamente com a expedição dos respectivos precatórios.

 

Sem prejuízo dessa via crucis para a “mera” expedição do precatório, receber efetivamente o que é devido pelo Estado é ainda mais difícil.

 

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 as Fazendas Públicas foram beneficiadas por diversas postergações de pagamento nos precatórios e isso, paradoxalmente, nunca resolveu o eterno problema orçamentário alegado como justificativa para o não pagamento das dívidas: em 1988, houve a concessão de prazo de oito anos para a quitação dos precatórios (artigo 33 do ADCT). Em 2000, a EC 30/00 incluiu a previsão de novo parcelamento dos precatórios por mais dez anos (artigo 78 do ADCT). Em 2009, a EC 62/09 instituiu novo parcelamento, dessa vez por mais 15 anos. Em 2016, a EC 94/16 estabeleceu parcelamento em seis anos para precatórios que superassem 15% do montante total de precatórios apresentados no exercício financeiro de sua expedição. Por fim, em 2017, a EC 99/17 prorrogou o prazo final para o cumprimento do parcelamento dos precatórios estaduais e municipais, previsto para 2021, para o final de 2024.

 

Como se vê, quando se trata de precatórios, a Constituição Federal nada tem de rígida e inflexível. São sucessivas emendas que cortam e retalham a Carta Maior e, consequentemente, os direitos fundamentais daqueles que dependem do recebimento dos precatórios.

 

Daí por que o STF tem sido constantemente acionado para examinar a constitucionalidade dessas emendas. Em 2010, o STF suspendeu o parcelamento determinado pela EC 33/00, assentando, nas palavras do ministro Celso de Mello, “que o Congresso Nacional, ao impor o parcelamento ora questionado aos precatórios pendentes de liquidação na data de promulgação da referida EC 30/2000, incidiu em múltiplas transgressões à Constituição da República, eis que desrespeitou a integridade de situações jurídicas definitivamente consolidadas, prejudicando, assim, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de haver violado o princípio da separação de poderes e ofendido o postulado da segurança jurídica” (MC-ADI 2.356/DF, relator ministro Néri da Silveira, J. 25/11/2010). Em 2013, coerentemente com a posição anterior, o STF assentou a inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento previsto na EC 62/09, ao fundamento de que “ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, artigo 1º, caput), o princípio da separação de poderes (CF, artigo 2º), o postulado da isonomia (CF, artigo 5º), a garantia do acesso à Justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, artigo 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI)” (ADI 4.357, J. 14/03/2013, Red. p/ acórdão ministro Luiz Fux, item 8 da ementa).

 

Para não agravar a situação orçamentária de Estados e municípios, em 2015 o STF modulou os efeitos de sua decisão na ADI 4.357 para dar sobrevida ao regime especial por cinco exercícios financeiros a contar de janeiro de 2016 [4] (o que, no entanto, foi novamente desrespeitado pelo Congresso ao aprovar a EC 99/17, cujo prazo pode ser novamente ampliado para 2028 se for aprovada a PEC 95/2019).

 

Mesmo depois de o STF determinar a Estados e municípios o pagamento de seus precatórios, inclusive mediante o estabelecimento de um prazo razoável para tanto, a situação permaneceu vexatória na maioria dos entes federativos subnacionais. O governo federal, por outro lado, nos últimos anos vem honrando seus compromissos com o depósito dos precatórios no exercício financeiro seguinte ao da expedição, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 100, § 5º. Em 2019, por exemplo, o depósito dos débitos federais alimentares ocorreu em março e dos comuns em abril daquele ano (relativamente aos precatórios expedidos em 2018). O único débito hoje existente diz respeito aos precatórios expedidos em 2019, os quais ainda não foram depositados.

 

Desconsiderando esse penoso caminho pelo qual têm passado os credores da Fazenda Pública, há, conforme visto, novas propostas de suspensão ou postergação do pagamento de precatórios, a pretexto da pandemia causada pela Covid-19.

 

A sugestão de não pagar os precatórios devidos no exercício financeiro de 2020 reproduz os graves efeitos que os calotes de outrora provocaram sobre os direitos individuais dos cidadãos (que não receberam aquilo que lhes era devido por declaração do Judiciário, com ofensa aos direitos de propriedade, de razoável duração do processo e da coisa julgada, conforme já reconhecido pelo STF), aos cofres públicos (que precisaram pagar mais juros e atualização monetária até a quitação do débito [5]) e à administração do Poder Judiciário (que precisou decidir milhares de questionamentos dos credores da Fazenda); atenta contra a separação dos poderes e a moralidade pública (mediante descumprimento da ordem de pagamento decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado); e contribui para aprofundar a crise econômica (ao invés de suavizá-la).

 

Quanto a este último efeito, é sabido que, em tempos de crise econômica, cabe ao Estado contribuir com o fomento da economia, mediante aumento de gastos públicos (Keynes). Porém, o pagamento, em 2020, dos precatórios expedidos e inscritos em orçamento nem sequer constitui aumento de gastos. Trata-se do mero cumprimento de gastos que já estavam programados. Não há “mais” gasto. Há, apenas e tão somente, a obediência em relação ao que estava previsto em orçamento. Para os gastos extraordinários decorrentes da calamidade pública já houve a aprovação de emenda constitucional com o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/2020), que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para esse período. Logo, havendo orçamento extraordinário e separado para o combate à calamidade pública, os gastos correntes com precatórios — previstos nos orçamentos ordinários — não deveriam ser afetados.

 

Porém, ainda que o pagamento regular de precatórios fosse considerado “mais” gasto, isso constituiria medida salutar para introduzir importantes somas de dinheiro nas famílias e empresas, o que, se não é suficiente para dirimir os efeitos da grave crise econômica em curso, ao menos parece importante para não a agravar.

 

De fato, o mero cumprimento da regra de pagamento de precatórios proporciona um aumento da liquidez na economia, a contribuir com o combate à crise. Tanto isso é verdade que o saque do FGTS foi uma das medidas utilizadas pelos últimos governos para estimular a economia. O mesmo racional é aplicável, portanto, aos precatórios, os quais ajudam diretamente pessoas idosas, doentes e beneficiárias do INSS, além de empresas que, em função da crise, necessitam urgentemente de dinheiro em caixa para cumprir com suas obrigações. A última grande pesquisa realizada a propósito do tema demonstrou que mais da metade do estoque de precatórios correspondia a verbas “alimentares” [6].

 

Portanto, não pagar os precatórios contribuirá com uma repressão ainda maior do Produto Interno Bruto (PIB), agravando a crise pela qual passam famílias e empresas. Além disso, o próprio poder público se beneficia desse pagamento. Isso porque boa parte do que é pago aos beneficiários volta na forma de Imposto de Renda para a União Federal, que, por sua vez, compartilha boa parte dessa arrecadação com Estados e municípios (artigo 159, I, da CF).

 

Além disso, o cumprimento dos ritos e regras de pagamento dos precatórios é salutar para o desenvolvimento de uma cultura de segurança jurídica.

 

Não basta o Brasil editar leis, a exemplo da nova LINDB, que aludem ao respeito à segurança jurídica pelas autoridades públicas (artigo 30 com a redação dada pela Lei 13.655/2018). A questão está no plano da ação, da cultura formada a partir da prática institucional, em especial do próprio poder público. O problema ocorre quando membros do Poder Legislativo — que deveriam dar o exemplo — buscam a protelação do pagamento das dívidas do Estado. O que esse tipo de prática sinaliza ao mercado, ao empresário que pretende investir e gerar empregos no Brasil? O que esse tipo de prática sinaliza ao cidadão que também possui dívidas?

 

Depois de tantas decisões proferidas pelo STF a respeito dos precatórios pós-Constituição de 1988, nova postergação no pagamento das dívidas públicas seguramente será interpretada pelo mercado como resultado da irresponsabilidade pública, possivelmente afetando a economia em decorrência de downgrade nos ratings de investimentos, da necessidade de aumento da taxa de juros e da desconfiança generalizada.

 

Por fim, não se desconhece a situação dramática dos orçamentos de alguns Estados e municípios. Porém, a própria Constituição contém ferramentas valiosas para a quitação dos precatórios sem que haja comprometimento orçamentário, tais como o financiamento perante a União Federal (§16 do artigo 100), a utilização de depósitos judiciais e administrativos (artigo 101, I e II, do ADCT), empréstimos junto a instituições financeiras (artigo 101, III, do ADCT), acordos diretos com credores, entre outros. De qualquer sorte, mesmo que se admitisse eventual postergação no prazo de pagamento dos precatórios para Estados e municípios, consideradas suas particularidades, isso não poderia ser geral, mas específico para aqueles entes federativos que estão, de fato e comprovadamente, em situação de absoluta insolvência (o que poderia ser auditado pelo TCU), e nem poderia alcançar a União Federal. Afinal, a União Federal não tem atrasos, não tem grande estoque de precatórios a pagar e não tem qualquer dificuldade de financiamento. Não haveria, portanto, qualquer justificativa válida para a União pegar carona em eventuais novas postergações de pagamento.

 

Em suma, um novo calote nos precatórios violaria direitos e garantias individuais (assim já declarado pelo Judiciário), agravaria a crise e acenaria de forma negativa aos cidadãos e ao mercado.

 

 

[1] Indicação nº 23, de 2020 — Senado Federal: “Sugere que o Conselho Nacional da Justiça aprove nova resolução para suspender os pagamentos de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do poder Judiciário, durante o período de vigência estabelecido no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, em razão da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana provocada pelo coronavírus (Covid-19)”.

 

[2] “Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid- 19)” (PEC 21/2020).Na mesma direção é o PDL 116/2020.

 

[3] §5º do artigo 100 da Constituição Federal.

 

[4] QO — ADI 4.357, relator ministro Luiz Fux, J. 25/03/2015, item 2 da ementa.

 

[5] Conforme decidido pelo STF, o poder público deve recompor os valores a partir de índices que reflitam a efetiva inflação: ADI 5348, Relator(a): ministro CÁRMEN LÚCIA, Pleno, PUBLIC 28-11-2019; RE 870947 ED, Relator(a) p/ Acórdão: ministro ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, PUBLIC 03-02-2020. Além disso, incidem juros, conforme o disposto no § 12 do artigo 100 da CF.

 

[6] “Para se ter ideia da dimensão da discussão, segundo o Supremo Tribunal Federal, estados, distrito federal e municípios devem cerca de R$ 78 bilhões em precatórios. (…) Do total, R$ 42,2 bilhões são precatórios alimentares e o restante, decorrentes, principalmente, de desapropriações de terras e imóveis” (Meneguin, Fernando B.; e Bugarin, Maurício S., Uma análise econômica para o problema dos precatórios, 2008). Acesso em 26 de maio de 2020.

 

Fonte: Conjur

Governo quita mais R$ 23 milhões em acordos de precatórios

O Governo do Estado pagou R$ 23.786.742,15 em acordos de precatórios a mais de 30 credores nesta terça-feira (26). Esses pagamentos estavam previstos na Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, elaborada a partir de um decreto governamental do ano passado. As liberações atingiram R$ 63.182.067,14 em 2020 nessa modalidade.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os acordos impactam principalmente a população mais idosa e permitem recebimento antecipado do crédito. Alguns precatórios estavam pendentes desde 1998, há mais de 20 anos. Os pagamentos contaram com a colaboração do Tribunal de Justiça do Paraná.

No começo do ano, o governador Carlos Massa Ratinho Junior solicitou que a PGE encontrasse formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores dentro da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus. Dessa maneira, o Governo do Estado injeta novos recursos na economia quando a população mais precisa.

O Estado autorizou o percentual de deságio na conciliação de precatórios em até 40% – escalonado conforme o ano orçamentário. O valor do estoque de dívidas do Estado ainda é de cerca de R$ 7,2 bilhões, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda. Houve redução de mais de 30% em relação ao estoque em dezembro de 2019, que era de R$ 9,5 bilhões.

PRECATÓRIOS – Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Estado após condenação definitiva em processos judiciais. Em alguns casos, as dívidas acumulam-se há anos.

São ordenados cronologicamente pela data da chegada do ofício requisitório nos tribunais, e sua soma constitui o passivo financeiro dos estados e municípios, que estão no regime especial de pagamento, devendo ser quitados na íntegra até 2024. O Governo do Estado defende a postergação do prazo até 2028 diante do quadro de pandemia.

Pela legislação, o plano de pagamento dos valores sujeitos ao regime especial deve ser apresentado anualmente, uma vez que, ao final do período de requisições (1º de julho), novos precatórios são incorporados ao estoque, assim como devem ser excluídos os precatórios pagos ao longo do ano. Em razão disso, julho é utilizado como parâmetro.

 

 

Fonte: Governo do Paraná

Credores trabalhistas que aguardam liberação de precatórios do Estado de Goiás já podem fazer acordo para receber mais rápido

Os credores que aguardam a liberação de precatórios do Estado de Goiás poderão fazer acordo direto no Juízo Auxiliar da Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) para receber os valores de forma mais rápida. Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DE-JT) do dia 18 passado o edital de convocação dos credores de precatórios trabalhistas em face do Estado de Goiás aptos ao recebimento via acordo direto, para que, caso queiram, formulem seus requerimentos no JAE até o dia 02 de junho.

Os pedidos deverão ser formulados por meio de seus procuradores e encaminhados ao e-mail da Gerência de Requisitórios Judiciais, acordodireto@trt18.jus.br, criado exclusivamente para essa finalidade. Após o requerimento da conciliação por meio do e-mail indicado acima, o interessado receberá uma notificação eletrônica automática de confirmação e deverá acompanhar os próximos passos no respectivo processo judicial.

Conforme o edital, já está disponível R$ 1,7 milhão na conta específica para a realização desses acordos. O montante foi repassado pelo Estado de Goiás por meio do Tribunal de Justiça do Estado, conforme a Portaria Conjunta TJGO/TRT 18ª nº 05, de 31 de março de 2020.

O edital prevê também que, caso os recursos sejam insuficientes para a quantidade de requerimentos de acordos recebidos, a lista definitiva dos pedidos observará a ordem de preferência estabelecida na lei estadual 17.034/2010, que regulamenta o pagamento de precatórios. Ainda conforme o normativo, caso não haja credores habilitados para receber os valores da execução de forma conciliada ou caso reste valores ao final dos acordos realizados, o valor remanescente será transferido da conta “acordo” para a conta “ordem cronológica”.

Deságio
Os precatórios são ordens judiciais para pagamentos de débitos dos órgãos públicos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. O seu pagamento na modalidade de acordo direto com o ente devedor implica em um deságio, ou seja, um desconto do valor da dívida, que varia conforme cada caso.

O Juízo Auxiliar de Execução fará os cálculos relativos aos créditos habilitados e apresentará planilha com o valor total atualizado, o percentual do deságio, incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, quando houver, e o valor líquido para o pagamento do precatório. Após serem intimados dos cálculos nos respectivos processos trabalhistas, os interessados terão o prazo comum de 10 dias para manifestar expressamente a concordância com o cálculo e o interesse no acordo. 

 

Fonte: Rota Jurídica

GAE

Pandemia não pode ser usada como pretexto para alterar destinação de fundo garantidor de parcerias público-privadas

A decretação de estado de emergência em função da pandemia da covid-19 não serve de fundamento para o município de Rio Claro/SP, por meio de decreto, dar a recursos do FCTSE – Fundo de Compensação Tarifária dos Serviços de Esgoto destinação diversa da prevista em lei municipal. Entendimento é juiz de Direito André Antônio da Silveira Alcantara, da vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Claro ao dar provimento a mandado de segurança de empresa de saneamento encarregada pela prestação do serviço e realização de obras de adequação e modernização do sistema de esgoto municipal.

A concessionária impugna judicialmente o decreto municipal 11.823/20 que suspendeu o repasse de valores para a composição do patrimônio do FCTSE e autorizou a utilização de recursos do Fundo ao custeio de despesas relativas ao serviço de distribuição de água potável no município.

Segundo a concessionária, as medidas veiculadas no decreto contrariam o disposto na lei municipal 3.730/07, que estabelece em seu art. 1º que o Fundo tem “a finalidade exclusiva de garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Parceiro Público e devidas ao parceiro privado no âmbito do contrato de parceria público-privada para a prestação dos serviços públicos de operação do sistema de esgoto sanitário do município de Rio Claro, vedada qualquer outra destinação de seus recursos”.

Ao analisar o caso, o magistrado expôs que, “apesar da edição do decreto municipal 11.791/20, que determinou o estado de emergência neste município, durante o período pandêmico da covid-19, não pode o decreto municipal 11.823/20, lastreando-se nesta situação, dar destinação diversa ao Fundo de Compensação Tarifária dos Serviços de Esgoto, previsto na lei municipal 3.730/07, configurando, em joeiramento prévio, mediante cognição sumária, como afirmado na petição inicial, desvio de finalidade na utilização dos recursos captados”.

Assim, considerando “factível o efeito concreto lesivo aos interesses da impetrante advindo com a edição do decreto municipal 11.823/20”, o magistrado suspendeu os seus efeitos, determinando que sejam rigorosamente observados os termos da lei municipal 3.730/07 até decisão final da ação.

Defenderam a concessionária os advogados Cesar PereiraEduardo TalaminiAndré CardosoRafael SchwindFelipe Wladeck e Bruno Wontroba, de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Advogados Associados.

Em nota, os advogados Eduardo Talamini, Rafael Schwind e Felipe Wladeck ressaltam “a importância da decisão sob três aspectos: (i) controlou-se a legitimidade de ato normativo (infralegal) com efeitos concretos; (ii) reconheceu-se que o Fundo de Compensação Tarifária dos Serviços de Esgoto (FCTSE) é elemento nuclear do contrato, que lhe confere estabilidade e assegura a higidez da equação econômico-financeira; (iii) confirmou-se que o princípio da legalidade e a segurança jurídica não comportam relativização no contexto da pandemia da covid-19”.

  • Processo: 1003647-13.2020.8.26.0510

 

 

Fonte: Migalhas

Justiça ordena manutenção de pagamentos dos precatórios

Considerando o pedido da OAB requerendo a liberação imediata de precatórios e modificação de prazos de expedição, em razão da pandemia do coronavírus, no dia 18 de maio o Corregedor Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça Regionais Federais sigam as resoluções e mantenham a regularidade na expedição de precatórios.

 

A decisão atende em parte a um pedido de providências do Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil.  A entidade pediu a liberação imediata de precatórios, em razão da pandemia do coronavírus.

 

Assim, o Ministro afirmou que a medida pedida pela OAB já está contemplada pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo ser reforçada a recomendação de sua observância pelos tribunais brasileiros.

 

O GAE informa que está envolvido em todas as medidas sobre a liberação dos pagamentos de precatórios e ressalta que é absolutamente contrário a todo movimento que tente retardar o pagamento dos créditos de seus clientes,  inclusive, está tomando medidas administrativas para a observância da ordem cronológica pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o pagamento imediato pelo Banco do Brasil.

 

 

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STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar

O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais.

O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, foi a seguinte: 

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

O RE 631.537 foi interposto por empresa de gestão tributária e por uma vinícola contra decisão da 4ª câmara Cível do TJ/RS, envolvendo um precatório o qual ambas têm o direito de receber.

Os recursos do precatório, expedido para pagamento pelo Estado gaúcho a um credor original, foram objeto de procedimento de cessão de crédito realizado entre este e a empresa e a vinícola, tornando esta última beneficiária final do precatório.

Entretanto, ao confirmar liminar concedida ao Executivo gaúcho em ação envolvendo o pagamento, a Câmara do TJ/RS entendeu que, com a cessão do crédito, o precatório perdeu sua natureza alimentar, situação que alterou a ordem cronológica do pagamento. Isto porque o caráter alimentar dá direito a precedência no pagamento sobre os de natureza comum, conforme art. 100 da CF.

No RE, as autoras alegam que o TJ julgou além do pedido, ao alterar a natureza do precatório. Sustentam que a decisão violou, além do art. 100 da CF, o art. 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CF, bem como os artigos 78 e 86 do ADCT. Tais dispositivos versam sobre a garantia do direito de propriedade; direito de petição e obtenção de certidões públicas; não exclusão da apreciação pelo Judiciário; garantia do devido processo legal e sobre a forma de liquidação dos precatórios.

Segundo as empresas, a cessão estaria em conformidade com a previsão constitucional, pois teria sido fundamentada em precatório judicial já vencido e não pago, além do que teriam sido comprovadas a existência, a liquidez e a certeza do crédito mencionado. Assim, pleitearam a reforma da decisão quanto à alteração da natureza do crédito cedido.

Voto do relator

Em sua análise, Marco Aurélio entendeu que, ao implementar-se a transmudação da natureza do precatório, prejudica-se, justamente, aqueles a quem a CF protege na satisfação de direitos os credores ditos alimentícios. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”.

O ministro proveu recurso para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato da cessão. O voto foi acompanhado à unanimidade.

Leia o voto.

 

 

Fonte: Migalhas

Supremo julga remuneração de precatórios

Os credores saíram na frente dos entes públicos no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os precatórios vendidos a terceiros perdem seu caráter alimentar — característica que faz o título ser pago mais rapidamente. Os ministros começaram a analisar o tema na sexta-feira por meio do Plenário Virtual e, por enquanto, somente o relator, ministro Marco Aurélio, votou.

 

Os outros dez ministros devem votar até quinta-feira. O processo tem repercussão geral. Portanto, a decisão deve ser seguida pelas instâncias inferiores. O tema chegou ao STF em recurso proposto pela WSul Gestão Tributária e pela Cooperativa Vinícola Aurora contra decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

 

No caso, discute-se um precatório a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Sul. A cooperativa tornou-se a beneficiária final. O TJ-RS considerou que, com a cessão do crédito, o precatório perdeu sua natureza alimentar, mudando a ordem cronológica do pagamento (RE 631537).

 

Na ação, os credores alegam que a cessão de crédito oriundo de precatório é constitucionalmente permitida e que a sua transformação em título não alimentício ofende o princípio da isonomia e o direito de propriedade. Além disso, dizem que, se for admitida a transformação, a cessionária passaria a ocupar as últimas posições entre os credores ordinários, sendo o pagamento, nessa classe, passível de parcelamento em até dez anos.

 

Para o relator, a cessão de crédito alimentício não implica alteração da sua natureza. No voto, o ministro Marco Aurélio afirma que há, na Constituição Federal, a partir de emenda constitucional, a possibilidade de cessão de créditos de precatórios.

 

“Nada, absolutamente nada conduz à interpretação veiculada no ato impugnado e defendida no parecer do Ministério Público Federal, no sentido da alteração da natureza do crédito retratado no precatório”, diz o relator em seu voto.

 

De acordo com o ministro, independentemente de como o cessionário assumiu a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza que já tinha. Ao implementar a transformação da natureza do precatório, acrescenta, há prejuízo para aqueles que a Constituição protege na satisfação de direitos.

 

“Consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, afirma o ministro Marco Aurélio.

 

Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do escritório Bichara Advogados, hoje existem muitos fundos especializados em créditos judiciais. “Se o Supremo mudar a natureza [dos precatórios], praticamente acaba com o mercado de cessão de créditos e precatórios”, afirma.

 

Os julgamentos nesse formato virtual começaram com a pandemia de covid-19. O Supremo passou a realizar julgamentos ao longo de uma semana. Neste período, cada ministro, de sua casa, apresenta seu voto. Nas análises que começaram em junho, a manifestação dos relatores passou a ser liberada no andamento dos processos.

 

Fonte: Valor Econômico