OAB institui o Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira

O Conselho Pleno da OAB aprovou, na reunião extraordinária virtual do mês de agosto, a proposição que institui o 27 de agosto como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”. A proposição teve origem em proposta apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão. A escolha da data é uma referência a Lyda Monteiro da Silva, vítima fatal de uma carta bomba endereçada ao então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, em 27 de agosto de 1980.

Na época, a Ordem figurava na proa da resistência democrática, liderando a sociedade civil pelo fim do regime autoritário e violento imposto pelos militares em 1964, com apoio civil. Décadas depois, a morte de Lyda se tornaria um ponto sem volta no processo de restabelecimento da normalidade democrática no país.

Ao propor a data, o autor aponta que após 40 anos do ocorrido, a proposição reverte-se não somente de simbolismo, como também de especial relevância. Confira o artigo do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão.

 

40 ANOS SEM LYDA

Corria o ano de 1980. Agosto. Dia 27. A ditadura militar instalada pelo golpe civil-empresarial-militar de 1964, então nos seus estertores, iniciava o processo de distensão política que culminaria com o retorno do país à normalidade democrática.

A ala moderada do regime apregoava uma abertura “lenta, gradual e segura”, fórmula tornada lugar-comum nas falas dos mais proeminentes próceres governistas, que acenavam com a volta da democracia e a devolução do poder aos civis.

Naquela quadra histórica, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ao tempo em que denunciavam as violências e abusos dos militares, credenciaram-se como bastiões de resistência democrática e defesa dos direitos humanos. O clamor por democracia e liberdade percorria o país e despertava a consciência cívica nacional, que em larga medida vinha adormecida pelos efeitos do chamado “milagre econômico”, receita macroeconômica que conjugava endividamento externo com achatamento de salários e que começava agora a dar   inequívocos sinais do seu desacerto. Afinal, ingressávamos na antecâmara daquela que viria a ser conhecida como a década perdida.

A anunciada transição não se fez, todavia, sem oposição. A extrema-direita, a chamada linha-dura do regime, não deixaria barato. A reação logo se pôs em marcha. O país seria sacudido por atentados e franco boicote ao incipiente processo de redemocratização. A OAB, referência das lutas democráticas daqueles tempos, entra na alça de mira.

Carta-bomba endereçada ao então presidente do Conselho Federal da OAB, advogado Eduardo Seabra Fagundes, faz uma vítima fatal: Lyda Monteiro da Silva, secretária da presidência. O episódio jamais foi plenamente esclarecido. Nunca se chegou à autoria. Ninguém foi responsabilizado.

O holocausto de dona Lyda Monteiro não foi nem será em vão. O brutal atentado, segundo Seabra Fagundes, dadas a repercussão e comoção causadas, significou um “ponto de não retorno” no processo de abertura política. O episódio passa à posteridade como símbolo trágico da violência própria dos tiranos.

Com dor no coração, saímos mais fortes. No mesmo dia do atentado, por meio da Resolução número 120/80, é criada no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a Comissão de Direitos Humanos, em sessão em que foram tomadas ainda outras importantes medidas em defesa do estado de direito. A OAB seguiu na luta e a democracia venceu.

 

 

Fonte: OAB ES

GAE - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS

Com ritmo de crescimento menor, dívida do Estado em precatórios atinge R$ 16,1 bilhões

Alvo de preocupação, a dívida do Estado com precatórios voltou a crescer, mas em ritmo menor do que o registrado entre 2018 e 2019, confirmando a tendência à estabilização. Considerando os créditos já inscritos para pagamento no orçamento de 2021, o passivo atingiu a marca de R$ 16,1 bilhões, o que representa, descontada a inflação, 0,9% a mais do que o registrado em 2019, quando a variação real foi de 1,5% na comparação com 2018.

O freio no percentual de crescimento indica que o pico da dívida passou, segundo a juíza Alessandra Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ). Como já havia ocorrido em 2019, o Estado deverá encerrar o ano quitando mais títulos do que recebendo. Ou seja, os pagamentos ficarão acima do ingresso de novas pendências.

– Me parece que atingimos o ápice e que estamos conseguindo controlar a dívida. Estão entrando menos precatórios, e o governo do Estado tem priorizado o tema, sem atraso nos repasses. O aumento do valor do estoque se deve, em grande parte, à correção monetária  — analisa Alessandra.

– Me parece que atingimos o ápice e que estamos conseguindo controlar a dívida. Estão entrando menos precatórios, e o governo do Estado tem priorizado o tema, sem atraso nos repasses. O aumento do valor do estoque se deve, em grande parte, à correção monetária  — analisa Alessandra.

Um conjunto de fatores, conforme a juíza, contribuiu para manter o relativo controle, entre eles, os acordos firmados com precatoristas e a troca de dívidas por meio do programa Compensa-RS.

No caso dos acordos, até o último dia 19, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contabilizava 7,6 mil negociações fechadas desde 2015, com redução de R$ 1,02 bilhão no valor do passivo (veja os detalhes abaixo), a maior parte em 2019. Ainda que, em cálculo simplista, a cifra represente apenas 6,3% do total devido, o supervisor da Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE, Fábio Casagrande Machado, aponta avanços:

– Em 2019, superamos todo o histórico da Câmara e nunca paramos de evoluir. Não é à toa que fizemos um projeto para automatizar as etapas do processo. Agilizamos a comunicação, passamos a usar o WhatsApp com advogados e credores e ganhamos velocidade com os acordos digitais. A correção da dívida é cruel, mas estamos construindo alternativas.

O Compensa-RS também integra a gama de ações do governo do Estado para acelerar o abatimento do saldo devedor. Até o dia 21, R$ 1,13 bilhão em precatórios haviam sido trocados por dívidas tributárias (leia mais, abaixo). Isso equivale, grosso modo, a 9% do valor devido.

 

Corrida contra o tempo

Quando o programa foi lançado, em 2018, havia a expectativa, a partir de sinais emitidos pelo mercado, de que a iniciativa pudesse atrair mais empresas e reduzir a dívida em até 50%. Na prática, isso não se confirmou, mas a avaliação, na Secretaria da Fazenda (Sefaz), é de que o resultado não pode ser menosprezado.

— É o equivalente a uma folha de pagamento do Executivo. Isso é muito dinheiro. Não faz sentido comparar com o estoque, porque ele sofre correção — diz Marcos Antonio Bosio, que já chefiou a seção de precatórios e hoje comanda a divisão de qualidade do gasto na Sefaz.

Subsecretário adjunto da Receita Estadual, Luís Fernando Crivelaro concorda, mas reconhece que o resultado poderia ser melhor. Ele acredita que muitos empresários priorizaram o Refaz de 2019 (programa de refinanciamento de dívidas com uma série de benefícios), o que limitou o impacto das compensações. Em 2020, o obstáculo é a crise do coronavírus.

— Não estamos tendo muita procura, mas o Compensa-RS segue aberto até 2024 e está azeitado — reforça Crivelaro.

Tudo isso, na avaliação da juíza da Central de Precatórios, tem ajudado. A questão é que o prazo para zerar a dívida está se exaurindo: termina em 2024, se nada mudar até lá (o Senado aprovou prorrogação, mas a questão ainda depende de aval da Câmara). Como não há dinheiro suficiente no caixa do Estado, a solução pode ser a busca de empréstimo, com apoio do governo federal.

— O desafio é enorme, tanto para o gestor público, quanto para o TJ, que é a instituição encarregada de fazer a gestão dos pagamentos, porque o estoque, infelizmente, ainda é muito alto. São milhares de pessoas na fila — alerta Alessandra.

Por que a dívida cresceu menos em 2020

a) Conciliação e compensação

Para reduzir o passivo com precatórios, o governo do Estado criou a Câmara de Conciliação, em 2015, e o programa Compensa-RS, em 2018 (veja os detalhes abaixo). O impacto ainda é pequeno diante do tamanho do passivo, mas, ainda assim, vem contribuindo para a redução e tende a avançar

 

b) Leis Britto

A onda de sentenças decorrentes das leis Britto, uma das principais causas da explosão da dívida de precatórios, começa a arrefecer. As leis Britto remontam a 1995/1996, quando o então governador Antônio Britto (na época no PMDB) aprovou reajustes salariais para os servidores, que não foram pagos.

 

c) Opção por RPVs

Sempre que alguém ganha uma ação contra o Estado com valor de até 10 salários mínimos, o crédito vira Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se a cifra for maior, torna-se precatório. Como as RPVs são pagas com maior rapidez, muita gente opta por receber menos (via RPV) para não ter de esperar tanto.

 

Como funciona o pagamento

O valor repassado mensalmente pelo Estado (1,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 50 milhões, dependendo do mês) é dividido da seguinte forma:

 

1) 50% por ordem cronológica

A quitação é feita pela ordem de apresentação do título, isto é, do mais antigo ao mais novo. Em caso de precatórios de natureza alimentar (envolvendo pensões e salários), os credores com doença grave, idosos acima de 60 anos ou pessoas com deficiência podem pedir o pagamento de parcela “superpreferencial”.

 

2) 50% por meio da conciliação

O pagamento se dá via acordo, com redução de 40% no valor atualizado dos títulos. A modalidade começou com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, em 2015. Desde então, os titulares são chamados na ordem cronológica para negociar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Podem aceitar ou permanecer na fila, à espera do valor integral.

 

Resultados das conciliações (até 19 de agosto)

 

7.655 acordos firmados, com redução de R$ 1,02 bilhão no estoque da dívida (6,3% do total)

Deste total, o Estado pagou R$ 605,8 milhões, com economia de R$ 414,6 milhões aos cofres públicos em razão do deságio

Em 2019, cerca de 3,5 mil processos foram resolvidos por meio de acordos, reduzindo o estoque da dívida em R$ 534 milhões

Agora, está em andamento a sétima rodada de conciliação (a maior já executada), na qual 8.730 credores confirmaram interesse em fechar negócio com o Estado (ao todo, cerca de 13 mil formulários preliminares chegaram a ser preenchidos)

A sétima rodada envolve precatórios registrados até 2009, que correspondem a cerca de R$ 4,7 bilhões

A compensação de dívidas

Em março de 2018, o governo estadual lançou o programa Compensa-RS, que segue até 2024. Funciona assim: quem tem débitos tributários com a Receita Estadual inscritos até 25 de março de 2015 como dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber), pode oferecer precatórios para regularizar a situação junto ao Fisco. É a compensação de um passivo por outro.

 

Resultados da troca de dívidas (até 21 de agosto)

501 pedidos de compensação, sendo 435 já concluídos, envolvendo 321 empresas com dívidas tributárias

Cerca de 3,7 mil precatórios oferecidos para compensação no valor líquido de R$ 1,2 bilhão

R$ 1,13 bilhão em precatórios efetivamente compensados (9% do total da dívida)

 

Fontes: Gauchazh/ Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria Estadual da Fazenda

Tribunal de Justiça paga quase R$ 90 milhões em precatórios em oito meses

Antes de fechar o oitavo mês do ano, o setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já superou os pagamentos efetivados durante todo o ano de 2019. Até o dia 21 de agosto, o TJMT pagou R$ 89.584.357,77 em requisições judiciais já os pagamentos dos 12 meses de 2019 somaram R$ 86.029.042,99.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios do Tribunal, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o bom resultado se deve ao cumprimento do planejamento traçado no ano passado pela gestão do presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que ainda determinou prioridade ao pagamento de precatórios durante o regime obrigatório de teletrabalho, adotado pelo Judiciário desde o dia 20 de março, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“Todos que estão recebendo os pagamentos em 2020 foram beneficiados pelos trabalhos promovidos em 2019. Os planos de pagamento foram homologados em dezembro de 2019”, cita o juiz auxiliar da Presidência.

Além disso, no ano passado o Setor de Precatórios traçou e executou seis projetos direcionados a imprimir mais agilidade e facilidade na gestão dos pagamentos. Todo diagnóstico detalhado dos 2.349 processos em tramitação no TJMT foi realizado pelo setor com a aferição da quantidade de processos, páginas para digitalização, regime especial ou regime geral, além de audiências realizadas com entes públicos.

O TJMT ainda investiu no Sistema de Gestão de Precatórios (SRP 2.0), que trouxe a possibilidade de atualizar instantaneamente o cálculo do valor a ser pago e unificar a ordem cronológica dos precatórios que serão pagos, em cumprimento a Resolução CNJ 303/2019.

A Presidência do Tribunal promoveu capacitações dos gestores e realizou o I Seminário de Precatórios, com objetivo de se aproximar dos entes públicos que possuem dívidas referentes a precatórios no Estado, esclarecer dúvidas e conscientizar sobre a importância da regularidade nos repasses, esclarecendo sobre a possibilidade de quitação através da compensação e acordo direto.

Outro fator que melhorou o fluxo foi a tramitação eletrônica. “Nos anos anteriores, a intimação era por carta o que acabava demandando um tempo extra, este ano os processos já tramitam no sistema Processo Judiciário Eletrônico (PJe)”, comenta Agamenon.

O magistrado salienta que cumprindo o determinado na Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18/12/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, já está em execução o planejamento do exercício de 2021.

“Foi encaminhada intimação dos valores a serem pagos para aqueles que estão em regime geral no dia 20.07, alertando-os para inclusão no orçamento do ano seguinte. Para os que se encontram no regime especial, os valores foram enviados no dia 20.08,  com a deliberação para apresentação do plano de pagamento até o dia 20.09.

Essas medidas, permitem um melhor planejamento do Estado e Municípios e, consequentemente, impactam em resultados efetivos em benefício dos credores”, explica o juiz.

 

Fonte: O Documento

Confiança do empresário tem alta em agosto, aponta pesquisa

 Após sinais de recuperação em julho, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), seguiu a tendência positiva e registrou a maior alta da história em agosto (+11,5%), chegando a 78,2 pontos. Embora permaneça na zona de avaliação pessimista (abaixo dos 100 pontos), o crescimento mensal foi o maior desde o início da realização da pesquisa, em abril de 2011. Por outro lado, no comparativo anual, houve queda de 32%.

Os indicadores de atividade dos principais setores da economia têm mostrado que o ‘fundo do poço’ dessa crise ficou mesmo em abril. Além disso, apesar das restrições que a covid-19 ainda impõe para as vendas físicas, o varejo tem viabilizado parte do faturamento pelo comércio eletrônico e outros canais digitais”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Os três subíndices do Icec apresentaram alta em agosto, com destaque para o que avalia as expectativas para o curto prazo. O indicador registrou aumento de 17,8% – em relação a julho –, revelando o otimismo dos comerciantes para os próximos meses em relação à economia e ao desempenho do comércio e da própria empresa.

Com o avanço mensal, o item alcançou 127,1 pontos e se consolidou como o de maior nível entre os principais indicadores da pesquisa. A avaliação dos comerciantes especificamente com relação ao desempenho da economia nos próximos meses também chamou a atenção, com crescimento de 19,3% – o segundo consecutivo –, chegando a 116,5 pontos e voltando à zona de avaliação otimista.

O indicador que mede a satisfação dos comerciantes com as condições atuais registrou o primeiro aumento (+5,9%) em cinco meses, após acumular quedas intensas em abril, maio, junho e julho. O item chegou a 36,9 pontos, ainda 58,2% atrás da pontuação registrada em agosto de 2019.

CONTRATAÇÕES

Caminho semelhante seguiu o índice que avalia as intenções de investimento, que apresentou sua primeira alta desde abril (+4,3%), alcançando 70,5 pontos. Entre os indicadores de investimento, a intenção de contratação de funcionários, apesar de estar 48 pontos abaixo do nível pré-pandemia, teve crescimento recorde em agosto (+13,9%), chegando a 77,9 pontos.

“Com a reabertura gradual e expectativas de melhor desempenho do setor no último quadrimestre, parte dos varejistas já pensa em ampliar as contratações. O último trimestre do ano concentra a principal data para o comércio, com aumento sazonal das vendas entre novembro e dezembro, o que motiva a contratação de funcionários, mesmo os temporários”, disse a economista da CNC, Izis Ferreira.

 

 

Fonte: Panrotas

Senado aprova projeto que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que regulamenta o pagamento de precatórios federais por meio de acordo direto entre a União e o credor. O texto, que já havia passado pela Câmara, vai agora à sanção presidencial.

Entre outros pontos, o projeto prevê que quantias eventualmente economizadas pela União nos acordos poderão ser usadas em ações contra o novo coronavírus. A regra valerá para negociações firmadas durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro).

Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público em razão de dívida, recebe um precatório e entra na fila do pagamento.

Com o objetivo de desafogar a Justiça e acelerar o recebimento desses recursos, o projeto estabelece regras que incentivam acordos diretos entre a União e os credores para o pagamento com desconto, de até 40%, do precatório de grande valor.

Pelo texto, o precatório de grande valor é aquele que supera 15% do montante total da dotação orçamentária reservada a cada exercício para o pagamento de precatórios.

A saída consensual, por meio de acordo, também poderá ser usada para encerrar ações contra a Fazenda pública.

Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), diz que, em muitos processos, a União já se consolidou como devedora, restando apenas a definição de quanto será pago e quando será expedido o precatório.

Segundo a justificativa do projeto, “em muitas situações, pequenas divergências de valor entre as partes arrastam o processo por anos a fio, somando-se às condenações correção monetária e juros de mora, que aumentam substancialmente os montantes devidos”.

Para o relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), O projeto ajuda a desafogar o Judiciário, onde, segundo ressaltou, tramita uma “enxurrada” de ações para pagamento de precatórios de alto valor.

“Ele [o projeto] também tem o condão de disciplinar o uso de recursos públicos durante a pandemia. Além disso, traz uma nova fonte de recursos para o combate à Covid, algo muito bem-vindo neste momento”, afirmou Cunha.

Destinação dos recursos

Pelo projeto, o dinheiro economizado pela União com o desconto poderá ser usado no financiamento de ações de combate ao coronavírus no caso dos acordos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública.

Segundo o texto, os acordos firmados após a pandemia deverão servir para amortizar a dívida pública mobiliária federal.

Igrejas

Durante votação, na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda ao projeto dos precatórios que anula as autuações feitas a templos religiosos por descumprimento do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive com efeitos retroativos.

O assunto não tem relação direta com os precatórios. Por isso, é apelidado de “jabuti”, prática comum na Câmara e no Senado e criticada por uma parcela dos parlamentares.

Esse trecho incluído pela Câmara foi mantido pelos senadores.

O dispositivo estabelece que são contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, exceto os templos de qualquer culto. A legislação atual não traz essa exceção.

Autor da emenda, o deputado David Soares (DEM-SP) afirmou que, “nos últimos tempos, as entidades religiosas vêm sendo sujeitos passivos de autuações oriundas de interpretações equivocadas da legislação, sem levar em consideração posteriores modificações do ordenamento”.

Ele declara que as autuações “acabam por praticamente inviabilizar a continuidade da prestação” dos serviços e que as entidades religiosas estão obrigadas a acionar a Justiça.

Fonte: G1

Precatórios serão pagos por acordos sem a realização de audiências presenciais no Cear

Até 31 de dezembro deste ano, o governo estadual encaminhou o acerto do pagamento aos credores em todas as modalidades de quitação da dívida (cronologia, prioridade e acordos).

Com o anúncio do decreto estadual 33.711/2020, publicado na última quarta (12), o Governo do Ceará dispensou a realização de audiências presenciais para acertar o pagamento de precatórios por acordos até 31 de dezembro deste ano. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE) e altera a regra anterior, em que era necessário uma audiência para encaminhar a quitação da dívida na modalidade de acordos.

Em relação aos precatórios pagos por cronologia (ordem cronológica do processo) e prioridade (para credores acima de 60 anos, portadores de doença grave ou deficientes físicos), o processo correrá como antes do anúncio do decreto. A decisão articulada entre TJ-CE e o governo estadual considerou que os credores envolvidos nos pagamentos por acordos são, em sua maioria, idosos, alguns portadores de doenças graves, e fazem parte do grupo de risco do contágio do novo coronavírus.

“Seria muito delicado reuni-los para fazer audiências. Então, nesse momento da pandemia, decidimos não expôs-los a essa situação”, acrescentou Rômulo Veras, juiz auxiliar da Presidência do TJ-CE. À frente da assessoria de Precatórios do tribunal, Veras enfatiza que a decisão deve permitir que, até o fim do ano, o poder público pague uma quantidade maior de precatórios de forma mais rápida. Somente na modalidade de quitação por acordo, o Estado deve mais de R$ 20 milhões, segundo o juiz. “Isso sem falar nos processos que passam pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e TRF (Tribunal Regional Federal)”, pondera.

O juiz recapitula que a provocação para o Governo do Estado elaborar e publicar o decreto partiu do próprio TJ-CE. Além de dispensar a necessidade de audiências e não expor a saúde de credores e advogados envolvidos no grupo de risco da Covid-19, a medida prevê deságios fixos para facilitar o pagamento.

 

Processos

 

Veras explica que a quantidade de precatórios que já foram julgados e aguardam pelo pagamento do Estado é um número flexível. E varia de acordo com pagamentos e a chegada de novas dívidas todo dia. “Hoje (quinta, 13) nós temos uma lista de 1.244 precatórios só para o Governo do Estado (pagar). Muda diariamente”, observa.

 

Pela modalidade de cronologia e prioridade – processos de pagamento que não foram afetados pelas paralisações em virtude da pandemia, já foram pagos este ano, em todo o Estado, cerca de R$ 30,8 milhões em precatórios. O levantamento foi feito pela Assessoria de Precatórios do TJ-CE.

 

Trâmites

Para efeito didático, o juiz Rômulo Veras esclarece que o precatório é uma requisição de pagamento oriunda de processos judiciais. O processo corre, independente da instância, e o indivíduo tem ganho de causa em pagamento de multa. O dinheiro é nomeado “precatório” e pode ser pago por meio do orçamento municipal, estadual ou federal.

“A única forma do Estado pagar (essa multa), após ser condenado, é pelo RPV, uma ‘requisição de pequeno valor’. Esta precisa ser paga em até 60 dias. Ou então, o pagamento se dá por precatório, quando é um valor maior. Daí esses precatórios são encaminhados para o presidente do respectivo tribunal”, especifica Veras.

A presidência do tribunal tem a missão de cobrar do ente público a dívida. E inclusive realizar o “sequestro” das contas públicas, quando não for aportado o valor devido. “Por fim, verificando a regularidade da expedição do precatório e do processo que o originou, é feito o pagamento. Cada tribunal tem um setor específico para esse trabalho”, complementa o juiz do TJ-CE.

 

 

Fonte: Diário do Nordeste

BC: atividade econômica mostra sinais de recuperação parcial

Indicadores de atividade mostram sinais de recuperação parcial da economia brasileira, avaliou o Banco Central (BC), no Boletim Regional divulgado hoje (14. “Todavia, a atividade econômica mostra sinais de recuperação parcial, com setores mais diretamente afetados pelo distanciamento social ainda bastante deprimidos, apesar da recomposição de renda gerada pelos programas de governo [como o auxílio emergencial], informou a instituição financeira.

“Mesmo com melhor conhecimento da dimensão dos impactos iniciais da pandemia, o grau de incerteza sobre o ritmo de recuperação da economia permanece acima do usual, sobretudo a partir do final deste ano, concomitantemente ao esperado arrefecimento dos efeitos dos auxílios emergenciais.”

Na avaliação por regiões, “os impactos econômicos da pandemia foram relevantes e de intensidade relativamente semelhante, com exceção do Centro-Oeste, que registrou efeitos menos pronunciados”.

 

Setores mais afetados por isolamento social ainda estão deprimidos

A retração da atividade econômica entre as regiões do país variou de 3,5% no Centro-Oeste a 8% no Nordeste, no trimestre encerrado em maio, na comparação com o período anterior (dados com ajustes sazonais).

REGIÃO NORTE
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central da Região Norte (IBCR-N) recuou 6,9% no trimestre até maio, em relação ao encerrado em fevereiro (0,6%), de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período), com retrações de 4,5% no Pará e de 15,2% no Amazonas.

“A diminuição das vendas do comércio varejista, mais acentuada do que a observada na média do país, refletiu, em grande parte, o isolamento social intenso no período. Indicadores de acompanhamento mais tempestivos sugerem recuperação das vendas em junho e início de julho, em linha com a redução do distanciamento social”, disse o BC.

REGIÃO NORDESTE
No Nordeste, o impacto da pandemia sobre a atividade econômica, no trimestre encerrado em maio, foi disseminado entre as atividades, com exceção do setor agropecuário, que se beneficiou de condições climáticas favoráveis. O IBCR-NE apresentou recuo de 8% no trimestre encerrado em maio.

“A despeito do dinamismo da agricultura e da maior abrangência do auxílio emergencial na região, que serviram como fatores de mitigação da crise sanitária, prevaleceram os efeitos contracionistas do distanciamento social sobre os serviços e segmentos industriais ligados ao comércio (vestuário, calçados e têxtil)”, destacou a instituição.

Alguns sinais de recuperação são mais evidentes nos dados mensais da produção industrial e do comércio varejista em maio. “Indicadores com informações mais recentes sinalizam continuidade da recuperação parcial da economia nos meses de junho e no início de julho”, acrescentou.

REGIÃO CENTRO-OESTE
O nível de contração da economia do Centro-Oeste, no trimestre encerrado em maio, foi menos intenso do que o observado no país, refletindo, principalmente, a estrutura econômica regional, que apresenta maior participação de atividades relacionadas com o setor primário (segmento que produz matérias-primas, como agricultura, pecuária e extrativismo mineral) e com o beneficiamento e distribuição desses produtos, aliada ao desempenho recorde da safra de soja.

“Ainda que o setor primário tenha apresentado resultado positivo, foram significativas as adversidades impostas sobre as atividades de serviços mais intensivas em mão de obra”, disse o BC.

O IBCR-CO, na série com ajuste sazonal, recuou 3,5% no trimestre encerrado em maio, com retração menos intensa do que as registradas nas demais regiões do país. “A retomada da economia chinesa, a colheita da segunda safra de milho e a resiliência do setor industrial local permanecendo elementos de sustentação da atividade econômica na região nos próximos trimestres.”

Região Sudeste
O Banco Central destacou que a trajetória dos principais indicadores econômicos do Sudeste confirmou, até o trimestre encerrado em maio, o impacto significativo da pandemia da covid-19.

O IBCR-SE recuou 6,6% no período, em relação ao trimestre encerrado em fevereiro, quando decrescera 0,1%, no mesmo tipo de comparação. Embora tenha registrado queda trimestral, o indicador cresceu 2,2% em maio comparativamente ao mês anterior, considerados dados dessazonalizados.

“Adicionalmente, a evolução de dados mais tempestivos – como os de consumo de energia elétrica e vendas com cartão de débito – sugere que a economia continuou o processo de recuperação em junho e início de julho. Prospectivamente, o ritmo e a sustentação da recuperação permanecem bastante incertos, em parte, decorrente da pouca previsibilidade associada à evolução da pandemia.”

REGIÃO SUL
O IBCR-S recuou 6,8% no trimestre encerrado em maio. Segundo o BC, na região “o cenário permanece desafiador, em particular, pelo impacto severo no mercado de trabalho e pelo grau de incerteza ainda presente na economia, em razão do estágio ainda crescente da pandemia, diferentemente do que ocorre em outras regiões”.

 

 

Fonte: Panrotas

 

 

PL 1581/20: precatórios por acordo direto e os honorários advocatícios

A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei nº 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento, com desconto ou parcelado, de precatórios federais, destinando os descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação emergencial oriunda da pandemia da Covid-19, bem como para quitar eventuais dívidas contraídas pelo ente público federal em razão da mesma situação.

De acordo com o texto, poderão ser pagos por acordo direto entre as partes precatórios que superem 15% do montante total da dotação orçamentária de cada exercício para pagamento dos respectivos requisitórios federais (§20, artigo 100, da Constituição Federal).

Os acordos poderão ser realizados com relação a precatórios já inscritos ou ainda considerados direitos creditórios, ou seja, ações em fase de cumprimento de sentença ainda sem valor considerado incontroverso e apto a ser inscrito como precatório. A proposta ainda limita o desconto a até 40% do valor de face do título e, quanto ao parcelamento, estabelece o máximo de oito parcelas anuais e sucessivas sempre que se tratar de um título executivo com trânsito em julgado.

Em contrapartida, há uma lacuna quanto aos efeitos reflexos dessa normatização no que diz respeito aos honorários advocatícios. Isso porque o PL apenas regulamenta a dinâmica do acordo direto considerando o devedor e um de seus credores, ou seja, o detentor do crédito originário. Outro credor, contudo, é deixado de lado. Trata-se do advogado que receberia seu destaque de honorários e que, portanto, também entra no risco de crédito da União, cabendo a ele a faculdade de decidir sobre o adiantamento do valor em troca da aplicação deste deságio.

Ora, em que pese a deficiência na regulamentação do tratamento das verbas honorárias, sejam elas sucumbenciais ou contratuais, trata-se de um problema evidente, dado que a maioria dos contratos advocatícios, em especial aqueles que envolvem valores suficientes para se enquadrar nas hipóteses inseridas no texto sob análise, é firmada na modalidade de remuneração condicionada ao êxito (ad exitum), ou seja, ao benefício proporcionado ao contratante, e cujo recebimento é, portanto, atrelado ao destaque direto no precatório do cliente patrocinado.

O que ocorre hoje no “mercado secundário” de precatórios e direitos creditórios é que investidores privados e institucionais negociam o valor principal e o valor dos honorários de forma segregada, ou seja, reconhecendo a existência de dois credores. Esta praxe de mercado nada mais é do que um reflexo da natureza jurídica da verba honorária, dado a sua natureza alimentar (Súmula Vinculante 47, STF), o que implica em prioridade no recebimento, vez que possuem o condão de garantir a subsistência destes profissionais.

Em que pese a quantidade de opiniões divergentes sobre o impacto do projeto de lei no mercado, a ausência de tratamento das verbas honorárias denuncia uma atecnicidade relevante, dado que sempre que o contrato firmado entre cliente e advogado estabelecer que a remuneração se dará exclusivamente por meio do destaque no precatório, o acordo superveniente, realizado entre o primeiro credor e a entidade federativa, não poderá se sobrepor à avença contratual, uma vez que envolveria uma aceitação unilateral do patrocinado, ignorando a preferência do segundo credor quanto às condições de recebimento daquela obrigação pecuniária.

Percebam que estamos tratando de um deságio de até 40% do valor de face do título. Assim, no cenário envolvendo precatórios já inscritos e considerando uma Selic em baixa histórica, trata-se de uma rentabilidade muito alta para o comprador (figura que, nesse caso, estaria sendo exercida pela União Federal). Ou seja, estamos tratando de um desconto de 40% no valor de face do título em razão de um adiantamento que, no caso de precatórios já inscritos, limita-se ao período de 18 meses, já que todo precatório inscrito até 1º de julho do ano corrente precisa ser pago até dezembro do ano seguinte.

Em que pese a sua importância em proporcionar um maior dinamismo para o mercado secundário de precatórios, a proposta, que agora será analisada pelo Senado, desconsidera a efetiva realidade atinente aos processos judiciais com pagamento por precatório e a necessária segurança jurídica em relação aos honorários advocatícios, ignorando princípios constitucionais. No nosso entender, uma eventual proposta por parte da entidade federativa interessada deverá ser igualmente avaliada por todas as partes envolvidas, garantindo-se que a possibilidade de transigir não traga consequências negativas para nenhum dos envolvidos na relação jurídica.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

TJ sequestra R$ 71 milhões do Estado para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça do Piauí bloqueou nesta sexta-feira(07), cerca de R$ 71 milhões das contas do Estado para pagamento de precatórios. A medida foi necessária, após o governo do Estado não voltar a realizar o plano de pagamento, após ficar seis meses sem fazer os depósitos.

A decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) é uma resposta ao Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento do cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios por parte do Estado do Piauí.  O sequestro do valor aos cofres estaduais é previsto na Constituição Federal, em casos de inadimplência do pagamento de precatórios.

O Estado do Piauí havia conseguido liminar, solicitando a alteração do cálculo do repasse e a suspensão do pagamento por seis meses, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

A presidência do TJ-PI deferiu, em parte, o pedido para determinar a adequação do plano de pagamento do Estado do Piauí para suspender as transferências de valores relativos a aportes mensais pelo período de seis meses, compreendidos os meses de janeiro a junho de 2020, permanecendo o Estado do Piauí com a obrigação do repasse anual de R$ 122.174.238,70, divididos pelos seis meses restantes.

“No caso em tela, observo que o Estado se encontra em regime especial e não adotou providências no sentido de dar cumprimento ao regramento constitucional, não observando a alteração no plano de pagamento de pagamento, o que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a proceder ao sequestro da quantia devida nas contas do ente público”, diz o texto da decisão, ressaltando, ainda, que “apesar de requerido e acolhido pela Presidência, o Estado do Piauí não cumpriu as adequações do plano do plano de pagamento o que enseja a sua revogação, devendo retornar ao plano inicialmente aprovado para o exercício de 2020 com o fito de dar cumprimento as regras constitucionais estabelecidas”.

Assim, o TJ-PI determinou o bloqueio do valor dos aportes mensais de janeiro a julho de 2020, no montante de R$ 71.268.305,92, a ser efetivado por meio do sistema BacenJud, nas contas do Estado do Piauí.

 

 

Fonte: Cidade Verde

Prazo de negociação para pagamento de precatórios no DF começa nessa quarta

Nesta terça-feira (4/8), a a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) lançou o Edital nº 2/2020, referente ao quarto chamamento de interessados para celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios. O prazo para adesão à conciliação vai de 5 de agosto a 4 de setembro.

Para requerer o pagamento antecipado, deve-se reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, mediante requerimento a ser preenchido na página específica do acordo precatório, bem como o protocolo do respectivo arquivo, no Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sispe), disponível no mesmo site. A PGDF espera receber propostas que resultem no pagamento de até R$ 150 milhões.

 

Devido à pandemia, esta etapa não contará com atendimento presencial. Os credores, entretanto, terão acesso a um sistema de interação (chat on-line), na própria página do acordo direto, onde poderão ser esclarecidas dúvidas sobre os procedimentos de preenchimento e protocolo dos requerimentos.

 

Quanto à terceira rodada de acordo direto, conforme dispõe a Portaria Conjunta TJDFT 72/2020, o pagamento está autorizado a começar em 31 deste mês, desde que a situação da pandemia não se agrave.

 

Para mais informações sobre o edital, documentação, proposta de acordo, atualização de cálculos e outros itens referentes ao tema na página da PGDF, onde também está disponível uma área de perguntas frequentes para consulta dos interessados.

 

 

Fonte: Correio Braziliense