AGU: linha de crédito para precatórios de estados pode gerar impacto de R$ 100 bi

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (27/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a União não está sendo omissa ao não regulamentar a concessão de linha de crédito para que estados e municípios quitem débitos com precatórios em atraso. A afirmação foi feita na na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 52. Leia a íntegra.

A AGU argumenta que a criação dessa linha de crédito ainda demanda análises mais profundas por mexer sensivelmente com os cofres públicos – de acordo com a União, o estoque de precatórios atrasados nos estados chega a R$ 100 bilhões.

A manifestação foi enviada em ação ajuizada pelo partido Solidariedade, que alega que a União está sendo omissa ao não regulamentar linha de crédito prevista pela Emenda Constitucional 99/2017. O governo, por sua vez, diz que o financiamento especial previsto pela emenda não é imediato, e deve ser usado apenas como última fonte de recursos para a quitação de precatórios vencidos.

A União juntou ainda um parecer do Ministério da Economia, que disse estar se esforçando para regulamentar a linha de crédito “o mais rápido possível”, mas que “tal regulamentação precisa ser feita com cuidado, pois, além de poder se mostrar muito custosa para a União, não pode ignorar o contexto fiscal nem o arcabouço jurídico vigente”.

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz, no documento, que “não há espaço fiscal no curto prazo para financiar os precatórios estaduais e municipais sem prejudicar severamente o esforço de redução do déficit do Governo Federal”.

A PGFN realizou estudo de impacto, a pedido do Ministério da Economia, e verificou que o estoque de precatórios vencidos chega a R$ 100 bilhões, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A ação não tem previsão para ser analisada pelo STF. Agora que a AGU se pronunciou, falta a Procuradoria-Geral da República se manifestar. Enquanto isso, ministros têm dado decisões divergentes para estados que pedem o financiamentos, em mandados de segurança e ações cíveis originárias. Já há três decisões sobre o tema, em diferentes sentidos.

O ministro Marco Aurélio, em junho, acolheu pedido do estado do Maranhão e determinou que a União abra linha de crédito especial de R$ 623,5 milhões para que o estado possa quitar seus precatórios até 2024. A União agravou a decisão, sem sucesso.

Mas há quem decida de maneira diferente. O ministro Luís Roberto Barroso negou pedido da Bahia que pedia crédito de R$ 1 bilhão. Em dezembro, o ministro Celso de Mello já havia negado pedido de Goiás no mesmo sentido, mas no valor de R$ 2,4 bilhões.

Já a ministra Cármen Lúcia tem em suas mãos uma ação cível originária em que Minas Gerais pede abertura de linha de crédito de R$ 2 bilhões para quitar precatórios. Ela pediu informações da PGR e da AGU, e ainda não decidiu.

HYNDARA FREITAS – Repórter

 

Fonte: Jota Info

Senado cria pacto federativo paralelo para dar dinheiro a estados

Na esteira da votação da reforma da Previdência, cujo primeiro turno está previsto para os próximos dias, o Senado aposta em mudanças no chamado pacto federativo que vão além das anunciadas pelo governo de Jair Bolsonaro.

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, concentra seu plano em afrouxar amarras do Orçamento e transferir mais recursos a estados e municípios. A proposta dos senadores é um tanto diferente, embora também busque acima de tudo assegurar mais dinheiro às unidades da federação. Ela prevê o fim da isenção do ICMS para produtos e serviços ligados à exportação, prorrogar o pagamento de precatórios e dar mais liberdade para os estados prepararem legislação própria sobre assuntos que hoje são de responsabilidade da União.”

“A aprovação do pacto federativo de Guedes, em certa medida, depende da tramitação da reforma Previdência no Senado sem grandes mudanças. Isso porque uma eventual alteração no texto da reforma levará a uma nova análise pela Câmara dos Deputados, o que vai adiar sua entrara em vigor. E o ministro declarou em junho que o pacto federativo deveria ser analisado somente depois da aprovação da reforma.

 

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse ver um “certo oportunismo” de parlamentares que querem atrelar o pacto à reforma. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou, no início de agosto, que a análise do pacto seria uma prioridade. Mas o que pode mudar de fato? E para quem?”

“Qual é o pacto federativo do Senado

Fim da isenção do ICMS

 

Os senadores pretendem incluir o fim da isenção do ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2019 acaba com a Lei Kandir, de 1996. A lei é responsável por isentar a cobrança do imposto de produtos exportados e, por consequência, determina uma compensação para os estados afetados. Cada estado negocia os valores anualmente com o governo federal, e essa compensação tem de constar da Lei Orçamentária Anual.”

“A justificativa da PEC afirma que quando a lei Kandir desonerou esses produtos, esperava-se uma contrapartida de compensação para os estados. “Passados mais de vinte anos do advento da Lei Kandir verificamos que os Estados vêm tendo perdas consideráveis, que não estão sendo ressarcidas pela União. A questão nunca foi adequadamente equacionada e se tornou motivo permanente de conflito”, diz o texto.

 

Com isso, quem deve pagar a conta são os exportadores. A PEC tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aguarda o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo.”

“Pagamentos de precatórios estendidos

 

O prazo para que estados e municípios paguem precatórios pode ser estendido de 2024 para 2028. Precatórios são dívidas adquiridas pelos governos em todas as esferas e reconhecidas pela Justiça, ou seja, quando o estado já foi condenado – com trânsito em julgado – a pagar o que deve a determinadas pessoas ou empresas.

 

Se por um lado beneficia os governos, que terão mais tempo para pagar a dívida, a eventual extensão do pagamento deve afetar mais de 1 milhão de credores, segundo estimativa da OAB publicada pela “Folha de S. Paulo”. Em 2017, o Congresso já havia aumentado o prazo para pagamento de 2020 para 2024. Entre os prejudicados pela determinação estão, por exemplo, pessoas que aguardam para receber valores relacionados a aposentadorias.

 

Mais liberdade para concorrer com a União

 

A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente à União sobre trânsito, transporte, licitação e contratação. O poder de decisão dos estados sobre normas de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros também deve aumentar, segundo o Senado.

 

A justificativa da PEC ressalta a “necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos estados”, que estariam “comprimidos” entre a União e os municípios.

 

Securitização da dívida”

“Os parlamentares podem ainda aprovar a chamada “securitização” da dívida ativa. O projeto pretende liberar entes da federação, mediante autorização legislativa, a venderem o direito a créditos devidos pelo setor privado – de origem tributária ou não – por um preço menor.

 

Em outras palavras, o estado passaria para uma empresa o direito que tem a receber determinadas dívidas (impostos atrasados, por exemplo), e em contrapartida receberia imediatamente uma parte desses débitos.

 

Pela proposta, o governo estadual receberia no curto prazo o equivalente a 30% do valor das dívidas. O projeto de lei complementar 459/2017 está pronto para deliberação no Plenário da Câmara. A proposta veio do Senado (PLS 204/2016), de autoria de José Serra (PSDB-SP).”

“Qual é o pacto federativo de Paulo Guedes

Em março, o ministro da Economia propôs o pacto federativo do governo e chegou a afirmar, por exemplo, que cerca de 70% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal seriam destinados aos estados e municípios. A medida foi batizada de Plano de Fortalecimento Federativo (PFF). O repasse seria feito ao longo de oito anos, a partir de 2023.

 

Mas foi só em agosto que Guedes apresentou a minuta do “Novo Pacto Federativo”. A estimativa da equipe econômica é gerar R$ 500 bilhões em 15 anos para estados e municípios. Os principais pontos são a flexibilização do Orçamento, com a desvinculação, desobrigação e desindexação; e a transferência de recursos, um pedido vindo de governadores e prefeitos.”

“Além disso, a proposta do ministro da Economia pretende manter e aumentar o Fundeb, dinheiro investido pela União em educação, que deveria acabar em 2020. E colocar em prática o Plano Mansueto, um Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) para socorrer os estados, que poderão emprestar dinheiro com o aval da União.

 

O que já foi feito

No início de setembro, o Senado aprovou a PEC 98/2019, que garante a destinação de dinheiro arrecadado com o leilão de cessão onerosa de áreas do pré-sal.”

“O texto foi aprovado no Senado, e um acordo com o governo para promulgar parte da proposta garante a realização do megaleilão previsto para 6 de novembro.

 

A outra parte do projeto, relacionada justamente à forma de partilha dos recursos entre estados e municípios, voltou para a Câmara, que ainda vai analisar as mudanças.”

“O texto que será apreciado pelos parlamentares prevê que 15% da arrecadação com o leilão vai para municípios e 15% para os estados, distribuídos conforme os critérios dos fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM). E 3% vão para estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.”

 

Fonte: Gazeta do Povo

Precatórios: Doria propõe ‘calote’ em dívidas de pequeno valor

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), quer dar um calote generalizado em quem tem dinheiro a receber de ações judiciais de baixo valor contra o estado de São Paulo, por indenizações ou causas trabalhistas, por exemplo. O Projeto de Lei 899/2019, que tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa paulista, reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), valores que devem ser pagos em até 60 dias após a requisição, determinada por um juiz. Com isso, todas as dívidas judiciais do governo acima de R$ 11,6 mil passam a ser precatórios, sem previsão de pagamento.

 

O governo paulista não pagou ainda os precatórios expedidos desde 2002. O estado tem aproximadamente 230 mil precatórios na fila de pagamento. Já as OPV contam 181.725 credores, que esperam para receber R$ 1,5 bilhão. A proposta de Doria é retirar cerca de R$ 700 milhões dessa lista e passar para os precatórios, deixando as pessoas sem perspectiva de prazo para receber. Na próxima segunda-feira (30), uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutirá o projeto.

 

A medida, de acordo com o governo Doria, busca equilibrar as contas estaduais, há cinco anos em queda de arrecadação. No entanto, o governo omite que oferece bilhões em renúncia fiscal a empresários, sem apresentar quais benefícios isso pode trazer à população. No ano passado, o estado perdeu cerca de R$ 21 bilhões em renúncias fiscais. Para este ano a previsão é de R$ 23 bilhões. Mais de 15 vezes o valor das OPV.

 

A Associação dos Advogados de São Paulo já se manifestou contra a proposta. “Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos”, critica a entidade, em nota. Além disso, a associação aponta que o projeto de Doria é inconstitucional, pois a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das OPVs.

 

“O estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência. Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, argumentam os advogados.

 

Para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde), a medida de Doria vai afetar principalmente os servidores. “Entre os principais credores estão trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que deixaram de receber algum direito ou valor por parte do estado em algum momento. Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha a ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá de entrar na fila dos precatórios”, avaliou Cleonice Ribeiro, presidente do SindSaúde.

 

O deputado estadual Carlos Gianazzi, que propôs a audiência pública, afirma que o governo Doria tem uma política de ódio contra os servidores. “É mais um golpe dos precatórios que o Doria quer fazer contra servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Desse governo só vem isso: ou políticas para piorar a vida dos servidores, ou para vender o patrimônio público.”

 

Fonte: RBA

Dória e o corte nos precatórios de pequeno valor

O senador José Serra (PSDB/SP) parece não ser o único inimigo dos credores dos precatórios. Outro político do mesmo partido, o governador do estado de São Paulo, João Dória Jr., também trabalha para impedir que a população receba os montantes das ações ganhas na Justiça.

Precatório é tido como uma “jabuticaba”: existe apenas no Brasil. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, passa a integrar uma fila de pagamentos que dura décadas.

No que diz respeito a precatórios, as Requisições de Pequeno Valor são as únicas que efetivamente funcionam. As RPV têm o limite de R$ 30.119,00. Os credores com valores menores ou similares a este recebem seus precatórios em até 60 dias, prazo considerado muito curto. Porém, essa vantagem parece estar com os dias contados.

Recentemente, João Dória Jr. enviou projeto para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em regime de urgência, que reduz as RPV para apenas R$ 11.679,00, praticamente um terço do valor atual. Se os deputados aprovarem o texto proposto, os credores com precatórios acima deste valor passarão a integrar outra ‘fila’, esta muito maior, com espera de mais ou menos 17 anos.

É uma afronta. Se depender desses políticos, essa fila será eterna. Enquanto Dória tenta aumentá-la com mais credores, o senador Serra tenta estendê-la por mais tempo. Ele é autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019, que aumenta o prazo para pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2028, enquanto o prazo atual é 2024 (anteriormente era 2020). Note que o prazo sempre é alterado.

A desculpa é a mesma: falta de dinheiro. Mas que culpa têm os credores pela má gestão dos recursos públicos? Nesse país é tradição penalizar a população pelos erros dos poderosos. É curioso que o Estado é muito rígido com os devedores, mas, quando os papéis se invertem, políticos usam todas as ferramentas possíveis para manter o calote sem sofrer consequências.

E, desta forma, a injustiça se mantém. Pessoas morrem sem receber seus precatórios; outras os vendem para enganadores a preços irrisórios – cerca de 8% dos valores que teriam a receber – e, quando o precatório é finalmente liberado, o golpista recebe o valor completo.

Enquanto isso, o Estado segue postergando datas, restringindo o recebimento e, consequentemente, prejudicando as famílias que precisam e têm o direito de receber aquilo que lhes é devido. Até quando?

*Antonio Tuccílio

Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Fonte: Capital News

TJ bloqueia verbas de 14 Municípios para pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, determinou o sequestro, via Bacen Jud, de mais de R$ 1 milhão das parcelas vencidas e não pagas referentes a precatórios de 14 Municípios paraibanos: Soledade, Nazarezinho, Marizópolis, Itapororoca, Salgado de São Félix, Pitimbu, Matinhas, Caaporã, Princesa Isabel, Cubati, Barra de Santa Rosa, Riacho dos Cavalos, Gurinhém e Pirpirituba. O ato seguiu o parecer ofertado pelo juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, responsável pela pasta de precatórios do TJPB, e em harmonia com o parecer do 1º subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.

Na maioria dos municípios, o sequestro se refere ao período de janeiro a julho de 2019. Como forma de não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo decidiu que em alguns casos o sequestro fosse efetuado em mais de uma parcela.

É o caso de Caaporã, que teve o maior volume de recursos bloqueados: R$ 300.205,91. O sequestro no Município será dividido em cinco parcelas mensais no valor de R$ 60.041,18, a ser realizado nos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020. Caso não sejam bloqueados os valores para satisfazer o débito nestes meses, o sequestro deve continuar nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida. Também foi determinado o sequestro das parcelas de 2019 que ainda irão vencer (agosto a dezembro).

Os valores bloqueados dos demais municípios são os seguintes: Soledade (R$ 27.036,54), Nazarezinho (R$ 112.680,12), Marizópolis (R$ 33.228,22), Itapororoca (R$ 30.337,83), Salgado de São Félix (R$ 11.987,33), Pitimbu (R$ 103.330,56), Matinhas (R$ 85.495,06), Princesa Isabel (R$ 10.601,58), Cubati (R$ 30.162,35), Barra de Santa Rosa (R$ 104.421,19), Riacho dos Cavalos (R$ 5.624,11), Gurinhém (R$ 174.205,57) e Pirpirituba (R$ 51.654,92).

A lista completa dos municípios foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (27).

 

Fonte: Portal Correio

“Atuação da União de impedir pagamento de precatórios é um equívoco judicial”

Em um grande equívoco judicial, a União tem impedido o pagamento de diversos precatórios sob o argumento de que os advogados não poderiam receber seus honorários posto que as verbas são vinculadas à educação. A declaração é do advogado Henrique Carvalho, do escritório Sarmento Advogados Associados, pioneiro em assuntos dos precatórios do extinto Fundef.

Os recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Foi o escritório de Henrique, o Sarmento Advogados Associados, que fez em 2002 um estudo aprofundados sobre o Fundo e detectou que a União vinha cometendo uma série de equívocos nos repasses para os municípios. Segundo a banca, a União complementava de forma equivocada o fundo de diversos municípios brasileiros.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli.

O tema está sendo analisado em embargos de declaração e agravos regimentais que discutem os valores repassados pela União aos estados como complementação do valor pago por aluno ao Fundef.

O relator da ACO 701, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu o pagamento dos repasses complementares, mantendo o que foi decidido pelo STF em 2017.

Na ocasião, o plenário estabeleceu que o valor mínimo por aluno deve ser calculado com base na média nacional e não em índice regional, como havia efetuado a União em relação a alguns estados.

Leia a entrevista:

ConJur — Como se deu o início dessas ações do Fundef em Alagoas, pioneiro entre os estados brasileiros nesses processos judiciais?
Henrique Carvalho — Essa ação do Fundef foi desenvolvida em 2002. Quem desenvolveu fui eu, o Davi Lima e outro sócio nosso, o advogado Felipe Sarmento. Nós trabalhávamos juntos na época, surgiu essa ideia, estudamos e começamos a entrar com essas ações município a município, individualmente. Como você sabe, quando você começa com uma ideia boa, as pessoas começam a copiar. Então, um advogado do Recife gostou da nossa ação, copiou a ideia e entrou [com as ações coletivas] com as associações —com a Associação dos Municípios Alagoanos, Associação Municipalista de Pernambuco, com a União dos Municípios da Bahia, com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, entre outras. Enquanto nós ingressamos, individualmente, com 52 municípios aqui em Alagoas. No Brasil, o primeiro município a vencer, em segunda instância, foi o município de Branquinha, cliente nosso. Foi o primeiro do Brasil a entrar com a ação. A partir de então, a jurisprudência foi se formando, seguindo o trabalho que nós vínhamos fazendo. Ganhamos em vários municípios. A partir dessas ações individuais, outros estados do Norte, Nordeste e Sudeste também começaram a entrar com ações individuais.

ConJur — Então existem dois tipos de ações do Fundef que envolvem os municípios alagoanos hoje?
Henrique Carvalho —
 Sim. A ação individual, movida por nós em 52 municípios, e a ação coletiva da AMA, que seguiu o modelo da nossa e entrou para todos os municípios que não tinham ação individual. Os municípios que nos contrataram, e digo isso porque fomos nós e apenas nós que fazíamos esse trabalho na época, são os únicos que receberam e ainda estão recebendo os precatórios do Fundef. Os que estão com a ação coletiva da AMA aguardam uma discussão em torno do título judicial e a ação corre o risco de ser julgada improcedente.

Conjur — Por quê?
Henrique Carvalho —
 A lei que rege quem são os representantes judiciais do município, que é o Códio de Processo Civil, diz que quem representa o município em juízo é o prefeito e/ou os procuradores, só essas duas pessoas. Como o prefeito não pode pleitear em juízo, ele tem que contratar um advogado. Então, nós estamos representando os prefeitos dos municípios que nos contrataram. E o prefeito, através de nós, representa o município. Ou o município é representado pela sua procuradoria. Na lei não tem dizendo que o município pode ser representado judicialmente por uma associação de municípios. Essa discussão já foi travada no Judiciário e já se concretizou: associações de municípios não possuem legitimidade processual para defender o município em juízo.

ConJur — A União vem recorrendo das decisões dos Tribunais Regionais Federais como forma de atrasar o pagamento de precatórios, mesmo com decisões das cortes superiores condenando esta prática. Como o senhor avalia?
Henrique Carvalho — A União Federal perdeu a causa em todas as instâncias. Como forma de postergar o cumprimento de sua obrigação judicial, há 3 anos tem impedido o pagamento de diversos precatórios sob o argumento de que os advogados não poderiam receber seus honorários posto que as verbas são vinculadas à educação.

Trata-se de um grande equívoco judicial, com todo respeito. Além do mais, os juros de mora legais, nesse contexto, equivalem à atribuição de ônus decorrente do descumprimento voluntário da obrigação, com a finalidade de indenizar o autor por um conjunto de custos por ele assumidos ao longo do tempo, entre os quais se incluem também a necessária contratação de advogado.

Nesse sentido, é imperioso reconhecer que os juros moratórios legais, diferentemente dos juros moratórios convencionais e de certas parcelas de natureza compensatória, decorrem e dependem da atuação em juízo, pois apenas constituídos com a citação do devedor (arts. 219 do CPC/73). Por conseguinte, sem a atuação diligente dos causídicos nas ações de conhecimento, as Edilidades não obteriam o proveito econômico em questão. Não há juros moratórios legais sem a correspondente ação judicial. Sem a citação, exigência legal para sua configuração, tais verbas não são constituídas.

Em havendo clara relação entre a atuação dos advogados que diligenciaram competentemente para a constituição dos juros moratórios nos processos de conhecimento por dispendiosos 15 anos, e a obtenção da verba indenizatória pelos municípios, extrai-se a possibilidade de incidência do art. 22, §4º do Estatuto da OAB, ao menos no limite de tais parcelas.

É que, mesmo que se considere inviável o destaque sobre a parcela referente à obrigação principal (devidamente atualizada) em razão de regramento específico a ela atribuível, que supostamente impõe sua vinculação exclusiva com gastos com a educação (art. 60, do ADCT), tem-se que inexiste igual regramento ou vedação no que atine à parcela concernente aos juros, que ostenta indiscutível natureza indenizatória e distinta daquela relativa à complementação devida pela União, e sobre a qual o destaque pode ser legitimamente determinado.

ConJur — O senhor avalia que houve um exagero de ações desse tipo?
Henrique Carvalho — Em 2017, com o “boom” de ações, diversos escritórios de advocacia passam a ser contratados no país inteiro para – apenas – executar os títulos de uma tese já consagrada, transitada em julgado, o que fez com que a AGU obtivesse liminar para suspender centenas de execuções e passa a mover ações contra a F. Sarmento Advogados e escritórios parceiros que atuaram nas causas individuais dos municípios em relação a honorários recebidos pelos advogados.

São situações completamente distintas, tanto que a própria AGU reconhece a diferença de tratamento que se dever dar aos que atuaram ao longo de 15 anos e os que atuaram apenas nos últimos seis meses. O fato é que essas ações envolvendo municípios transitaram em julgado, esses precatórios estão sendo expedidos, os valores são gigantescos e chegou à Advocacia Geral da União a informação de que alguns escritórios de advocacia estariam abordando municípios para que pudessem entrar na execução da ação civil pública movida pelo próprio Ministério Público, cobrando percentual que chega inclusive em algo em torno de 30% do valor da causa.

ConJur — Os precatórios do antigo Fundef são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb. O valor é estimado em quanto?

Henrique Carvalho — O valor é variável para cada município e estado. Quanto mais pobre esses entes federados, mais elevada será a diferença. Essa é, exatamente, a causa de existir do Fundef: fazer com que os entes mais pobres, mediante uma complementação, tenham capacidade financeira de atender a um Valor Mínimo Anual por Aluno que equipare estados e municípios pobres com os ricos. Por esse motivo, Estados como SP, RJ (à época) e outros, não foram beneficiários dessa ação, pois as suas receitas próprias, por si só e sem a necessidade de complementação, já garantiam um valor mínimo por aluno definido pelo Governo Federal.

ConJur — Na prática, 60% dos recursos do fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Para o TCU, porém, esses recursos antigos não são permanentes e deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. O que acha disso?
Henrique Carvalho —
 Originalmente o Fundef (atualmente extinto) previa a vinculação de 60% para pagamento da folha de salário, o que é diferente de dizer que teria que ser distribuído entre os professores. Em caso da folha de salário, somando-se todas as verbas de um exercício financeiro, fosse inferior ao montante do fundo destinado para pagamento dessas despesas, o saldo remanescente dos 60% deveria ser relocado para suas respectivas rubricas de origem. Por outro lado, a verba indenizatória obtida por ordem judicial diz respeito a um período compreendido entre 1998 e 2005.

ConJur — Nesse contexto, quais professores deveriam receber essa verba? Os atuais, recém ingressos do serviço público, que ainda não compunham os quadros da educação na época do extinto Fundef?
Henrique Carvalho — 
De forma alguma. Não há subsistência jurídica, nem material (não há lei que destine essa verba a cada professor) nem formal/processual (esses professores não participaram da ação judicial que condenou a União Federal). A sentença que garante a diferença do Fundef para os municípios decorre de uma relação jurídico processual entre União e Municípios, aproveitando à população e aos professores de forma indireta, como forma de beneficiar a educação do ente federado. Não se trata de uma indenização devida aos professores.

 

 

Fonte: Conjur

TJ-PR vai intermediar o pagamento de R$ 1,3 bilhão em precatórios

Quem tem créditos precatórios devidos pelo Governo do Paraná está prestes a receber os valores. Isso porque o Tribunal de Justiça vai intermediar a antecipação do pagamento por meio de acordo direto, promovido pelo Juízo de Conciliação. Ao todo, mais de 17 mil credores poderão ser contemplados nesta rodada, que tem R$ 1,3 bilhão disponível para quitação dos débitos.

O presidente do TJ, Adalberto Jorge Xisto Pereira, explica quem tem o direito de requerer o pagamento.

Xisto Pereira ressalta que a medida é benéfica para ambos os lados. Quem tem valores a receber vai ter o dinheiro mais rápido na conta, enquanto o Governo ficará livre do pagamento de multas, juros e correções monetárias. Os recursos também devem movimentar a economia paranaense.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos órgãos públicos a quitação de valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva. O estado tem atualmente R$ 2,5 bilhões devidos nesses moldes.

Os credores interessados poderão fazer o pedido para participar da conciliação até o próximo dia 30 de setembro junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. O pagamento será feito por ordem do pedido no sistema, ou seja, quem requereu primeiro recebe primeiro. A expectativa é que até dezembro o valor seja quitado.

 

Fonte: CBN Cutiriba

Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre movimenta mais de R$ 38 milhões em conciliações na 9ª SNET

A 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, no âmbito de Rondônia e Acre, foi aberta oficialmente pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lélio Bentes Corrêa, na segunda-feira, (16/9), e teve encerramento na sexta-feira(20), com um total de R$ 38 milhões, sendo que mais de  27,6 milhões foram de acordos homologados, liberação de precatório e alvarás judiciais.

As Varas do Trabalho de Rondônia e Acre, os CEJUSCs de primeiro de Rio Branco/AC, e os CEJUSCs de primeiro e segundo Graus em Porto Velho realizaram 573 audiências. Dos acordos homologados contam com quase R$9 milhões em precatórios; mais de R$ 1,3 milhões por meio de bloqueios via Bacenjud/Sabb; liberados por meio de alvarás foram R$ 7,2 milhões, somados aos montantes das Varas fez chegar a R$ 38 milhões.

Os maiores valores de acordos pelas Varas foram registrados na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO e na 1ª Varas do Trabalho de Rio Branco/AC, com R$ 1.188.150,99 e R$ 1.019.599,36, respectivamente. A Vara com maior quantidade de acordos homologados foi a 2ª VT de Ji-Paraná/RO, de acordo com o relatório final apresentado pela Secretaria Judiciária de primeiro Grau/ Núcleo de Estatística, e-Gestão e Apoio ao PJe.

Na 9ª SNET foram intensificadas as ações executórias, com maratona de pesquisa patrimonial pelas Varas do Trabalho, não se restringindo apenas às 808 audiências agendadas para tentativa de conciliação.

As ações executórias, com a finalidade de localizar bens e valores dos devedores inadimplentes, foram: expedições de mandados para penhoras de bens (143), ordens de bloqueios bancários – BACENJUD (7.105), inclusão dos devedores inadimplentes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (148), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (234), SERASAJUD (96) e protesto da dívida trabalhista em Cartório (6).

Ainda foram realizados 4 leilões e liberados 327 alvarás para pagamento dos créditos trabalhistas, perfazendo um montante de mais de 7 milhões liberados e o pagamento de 54 execuções, também no montante de quase 3 milhões, perfazendo 10 milhões pagos diretamente aos trabalhadores.

Outro destaque da semana, foi o executômetro disponibilizado pelo Núcleo de Estatística, e-Gestão e apoio ao Pje, da Secretaria Judiciária de primeiro grau, no sítio eletrônico do TRT14 para acompanhamento dos valores movimentados, audiências realizadas e acordos homologados em tempo real.

Com o slogan “Todos pela efetividade da justiça”, a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), teve o objetivo de solucionar o maior número possível de casos pendentes de solução, seja por meio da conciliações, bloqueios ou leilões de bens. A execução é a etapa processual que visa a garantir o pagamento de uma dívida trabalhista que não foi quitada espontaneamente pelo condenado. Na ausência de pagamento, a Justiça pode recorrer à penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores.

Relatório final da JT em Rondônia e Acre

 

Fonte: Rondônia Dinâmica

Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9.

Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de decisões que concederem mandados de segurança.

 

“Segundo entendimento da Corte, devem prevalecer os requisitos do artigo 100 da Constituição Federal, como a ordem cronológica para o pagamento da dívida. A exceção é para as obrigações definidas como de pequeno valor, previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo”, disse.

 

Caso

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, por meio da qual o então governador da Bahia Jaques Wagner questionava uma série de decisões judiciais em mandados de segurança que obrigavam o governo estadual a pagar as dívidas fora da regra constitucional dos precatórios.

 

Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, o governador baiano faz referência a sete decisões do Tribunal de Justiça estadual em mandados de segurança, nas quais o TJ determinou o pagamento de obrigações pecuniárias independentemente de precatório.

 

O chefe do Executivo chegou a questionar as decisões que determinavam os pagamentos e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Mas o TJ baiano explicou que “a verba alimentar deferida em mandado de segurança não se sujeita a precatório em razão do rito especial do writ”.

 

Fonte: Conjur

RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROCURADORES POR ATOS PROCESSUAIS PROTELATÓRIOS

Um dos grandes e conhecidos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário é a morosidade para se chegar ao resultado de um processo. Diante deste fato, há uma grande preocupação quando o assunto é a celeridade processual.

Por conta disso, é importante coibir todas as formas de condutas que atrasam o prosseguimento e a efetividade processual. Relacionada à essa prática, encontra-se a aplicação da condenação em litigância de má-fé processual em face daquele que opõe resistência injustificada ao andamento processual.

Essa condenação se estende aos advogados, procuradores, defensores públicos e demais auxiliares da Justiça, que interpõem recursos desnecessários, cujo único objetivo é protelar ainda mais o processo para que não haja fim.

Solucionar a obstrução processual contra aquele que litiga de má-fé, proporciona maior celeridade no trâmite do processo e estabilidade jurídica. Por essa razão, o GAE não mede esforços e vai à luta contra essa prática, buscando a condenação daqueles que a cometem.

 

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

O escritório Gouvêa Advocacia e Estratégia acredita que a morosidade do Estado no pagamento de precatórios merece repercussão internacional, tendo em vista que tal situação viola os seguintes princípios: Garantias judiciais, proteção judicial, direito à propriedade privada, proteção da honra e da dignidade, obrigação de respeitar os direitos e dever de adotar disposições de direito interno, igualdade, todos da Convenção Americana sobre Direito Humanos, bem como os princípios relacionados à separação e independência dos poderes públicos, à responsabilidade dos governos na gestão pública e o respeito ao Estado de Direito e à própria Democracia, todos enunciados da Carta Democrática Interamericana.

A cidade de Santo André, em São Paulo, adotou a medida e regularizou o acesso a informações referentes aos pagamentos de precatórios, uma vez que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) admitiu e vai julgar o mérito da denúncia contra o Estado Brasileiro, por violação de Direitos Humanos no caso dos precatórios, ante o descumprimento por parte do Poder Público das ordens judiciais determinando sua quitação.

Por este motivo, o escritório tem como estratégia apresentar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que tem como uma de suas funções promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas. Sendo comprovada a violação aos direitos humanos por parte do Estado, a Comissão determinará a sua responsabilidade internacional e emitirá um relatório que poderá incluir as seguintes recomendações ao Estado: Suspender os atos que causam violação de direitos humanos; investigar e punir os responsáveis; reparar os danos ocasionados; introduzir mudanças no ordenamento jurídico; e/ou requerer a adoção de outras medidas ou ações estatais.