Último dia para os Tribunais enviarem informações sobre precatórios

Termina hoje (31/03) o prazo obrigatório concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os Tribunais encaminhem os dados referentes aos precatórios, que reflitam a situação da dívida em 30.12.2020.

As informações repassadas integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, disponibilizado anualmente no site do CNJ. A publicação das informações pelo CNJ tem como finalidade garantir a transparência quanto às dívidas dos entes federados.

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio fundador do escritório na Revista Veja

OAB irá ao STF para questionar mudança em precatórios da PEC Emergencial
Extensão do prazo a pagar pelo Estado das causas ganhas na Justiça incentivarão compra e venda de papéis

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