Precatórios não são créditos de segunda categoria

Precatórios não são créditos de segunda categoria
Investidores poderiam convencer-se de que títulos do Tesouro seriam créditos podres

Maílson da Nóbrega, O Estado de S.Paulo
13 de outubro de 2020 | 03h00

Precatórios são obrigações reconhecidas pelo Judiciário em sentenças transitadas em julgados (definitivas). Trata-se de dívidas líquidas e certas da União, dos Estados ou dos municípios relativas a salários, aposentadorias e similares, indenizações por desapropriação, cobrança indevida de tributos e intervenções equivocadas na economia.

Sob o aspecto jurídico, precatórios constituem uma das várias modalidades de obrigações financeiras, tais como pagamento de salários, benefícios previdenciários, aquisições de bens e serviços, bem como de juros e amortizações da dívida pública. Assim, não há diferença formal entre precatórios e títulos do Tesouro (LFTs, LTNs e BTNs).

Apesar disso, os três Poderes têm tratado os precatórios como créditos de segunda categoria. Só recentemente a União passou a incluir habitualmente em seu Orçamento anual os seus correspondentes valores. Estados e municípios, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios. Em duas ocasiões o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de calote.

Os titulares dessas ações judiciais têm enfrentado as incertezas, as despesas dos processos e os custos de oportunidade decorrentes de longa tramitação no Judiciário. Há muitos casos em que os autores não sobreviveram ao tempo de sua conclusão.

O Poder Executivo deveria preparar-se para defender seus interesses nos respectivos processos, mediante narrativas e demonstrações críveis, capazes de convencer os juízes da procedência de sua argumentação. Não é o que tem sido feito, infelizmente. Ao mesmo tempo, cumpriria ao Poder Judiciário munir-se de informações técnicas necessárias para evitar erros de julgamento.

À falta de uma defesa eficaz ou convencido da solidez dos argumentos das partes no processo, o Executivo tem recorrido ao método de tentar sensibilizar os juízes para o impacto financeiro de eventual derrota. O objetivo é assustar e, assim, desconstruir argumentos ou degradar o valor da respectiva indenização.

Se a estratégia antes da decisão judicial não produzir o efeito desejado, recorre-se à suspensão do pagamento dos precatórios, o que, como vimos, tem sido comum em casos envolvendo Estados e municípios. Assim, antes ou depois, o poder público tem agido no sentido de não reconhecer a obrigação ou de adiar ao máximo o seu cumprimento.

Uma demonstração patética dessa realidade foi o recente caso em que um senador, ao que consta, com o consentimento de autoridades federais, propôs fixar o limite de 2% das receitas correntes líquidas da União para o pagamento de precatórios. A reação negativa da imprensa e de economistas, advogados e do mercado financeiro obrigou o governo federal a recuar dessa barbaridade. O ministro da pasta rechaçou a proposta com argumentos corretos.

O senador utilizou justificativa canhestra para o calote, recorrendo a uma metáfora. Para ele, o governo federal estaria na situação de doença grave numa família, que lhe impõe gastos excessivos. Seria razoável, assim, informar os credores da impossibilidade de pagamento integral da dívida, adiando parte do resgate. O parlamentar parece não se ter dado conta de que sua fábula podia ser estendida ao pagamento de títulos do Tesouro ou aos desembolsos com salários, aposentadorias e pensões.

Além disso, a proposta implicava ação unilateral do devedor, uma atitude autoritária que desprezaria a seriedade que deve imperar nas relações entre as partes de um contrato. Suspensões do pagamento de dívidas pressupõem negociações prévias e o direito dos credores de recorrer ao Judiciário para se contraporem a eventual esbulho. No mundo das convenções formais, o calote unilateral é típico de devedores relapsos, jamais de um governo que precisa preservar a confiança para assegurar a rolagem de sua gigantesca dívida mobiliária.

Para complicar, o ministro da Economia, diante da elevação do valor de indenizações, sugeriu a existência de uma indústria de precatórios. Acontece que os precatórios derivam, vale repetir, de sentenças transitadas em julgado, a grande maioria de tribunais superiores. Assim, o ministro estaria admitindo que juízes seriam parte dessa “indústria”, uma grave acusação. Ou arvorando-se no direito de questionar decisões de outro Poder, ao qual deve absoluta deferência. O aumento no valor dos precatórios pode ser explicado pelo fato de o Judiciário ter julgado em blocos vários casos sobre a mesma questão jurídica, até mesmo mediante o uso da inteligência artificial.

Casos como o que envolveu a ideia de não pagar inteiramente os precatórios, para assim tornar viável o programa Renda Cidadã, podem criar sérios riscos. Os investidores podem convencer-se de que títulos do Tesouro teriam o mesmo tratamento, o de créditos podres. Fugiriam de títulos públicos ou demandariam prêmios maiores, o que seria desastroso para a economia e a geração de empregos e renda. Não se pode brincar com coisas sérias.

ECONOMISTA, SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA.

Fonte: Folha de São Paulo

Guedes diz que governo não usará dinheiro de precatórios para financiar programa social

Na segunda, após reunião com Bolsonaro, vice-líder do governo disse que Renda Cidadã seria financiado com recursos de Fundeb e precatórios. Anúncio provocou efeito na bolsa e no dólar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (30) que o objetivo do governo, ao examinar o uso de dinheiro destinado ao pagamento de precatórios, não é financiar o novo programa social, batizado de Renda Cidadã, mas manter as despesas sob controle.

Na última segunda-feira, após uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro e ministros, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), vice-líder do governo e relator da chamada PEC Emergencial, afirmou que a proposta de emenda à Constituição a ser enviada ao Congresso vai prever o financiamento do Renda Cidadã com recursos do Fundeb (fundo da educação básica) e com verbas reservadas no Orçamento para pagamentos de precatórios.

Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público e tem valores a receber, passa a ter um precatório e entra na fila do pagamento.

O ministro da Economia disse entender que os precatórios são “dívida líquida e certa” e acrescentou que o governo “vai pagar tudo”. Mas disse que é preciso examinar quando há despesas “subindo explosivamente”.

“Não para financiar programas, que não é regular, não é uma fonte saudável, limpa, permanente, previsível [de recursos]. Mas é natural, se estamos querendo respeitar teto [de gastos], passar uma lupa em todos os gastos”, disse ele.

Guedes afirmou que deu essas explicações para “baixar o barulho”. Nos últimos dias, a possibilidade de limitar o pagamento de precatórios, citada por Bittar, gerou críticas de analistas e resultou na queda da bolsa de valores e no aumento no preço do dólar. Após a repercussão negativa do anúncio no mercado financeiro e no meio político, assessores próximos ao presidente passaram a defender uma mudança no programa.

Ana Flor sobre Renda Cidadã: governo discute abandonar proposta de usar precatórios

“Vamos examinar e ver o que está acontecendo ali, não para financiar programa A, B, ou C, mas para respeitar o teto, cumprindo todos compromissos. Para baixar o barulho. O governo achou um eixo político, sofreu no primeiro ano, agora está encontrando um eixo político. Acordos estão sendo costurados e Ricardo Barros [líder do governo na Câmara] disse que há consenso em ir avançando no pacto federativo”, declarou Guedes.

Segundo o ministro, os precatórios se tornaram uma “indústria”. “Aparentemente, há uma indústria de precatórios no Brasil, que saíram de R$ 10 bilhões, R$ 12 bilhões, R$ 13 bilhões no governo Dilma para R$ 30 [bilhões] no governo Temer e agora estão chegando a R$ 54 bilhões ano que vem. É um crescimento galopante, explosivo. Estamos examinando com foco no controle de despesas”, declarou.

Ele afirmou que os estudos da equipe econômica não se destinam à criação de um programa “populista”.

“Estamos fazendo nossos estudos, estamos avaliando nossas despesas. Na mesma hora ligaram uma coisa a outra: ‘Esse estudo aqui é para fazer um programa populista’. Não é essa relação direta. Da mesma forma que acabamos com privilégios na reforma da Previdência, diminuímos custos excessivos de juros”, disse.

O ministro da Economia afirmou que o programa social em gestação representa uma “linha evolucionária” de proteção aos mais pobres. Ele afirmou que o Bolsa Família foi uma junção de três programas sociais e afirmou que o Renda Cidadã, em estudo, pode juntar 27 programas sociais, o que permitiria um “pouso suave, local de aterrissagem para o auxílio emergencial”, que termina em dezembro.

“Essa ação é transitória e temos de aterrissar esse auxílio em um programa social robusto, consistente e bem financiado. Como é uma despesa permanente, tem de ser financiado por uma receita permanente. Não pode ser financiado por um puxadinho, por um ajuste. Não é assim que se financia o Renda Brasil. É com receitas permanentes. Não estamos nos desviando dos nossos programas”, declarou Guedes.

Segundo analistas, porém, para manter o teto de gastos, o governo terá de cancelar outras despesas permanentes a fim de conseguir viabilizar o novo programa social. A área econômica já propôs acabar com o abono salarial, e estudou congelar o salário dos aposentados por até dois anos, mas essas alternativas foram rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Desoneração

Guedes voltou a dizer que o governo tem por objetivo desonerar a folha de pagamentos das empresas. Segundo ele, esse é o “mais cruel, mais feio, imundo dos impostos”, uma “arma de destruição em massa de empregos”.

O ministro declarou que é preciso desonerar a folha “para sempre, e não somente para quem tem lobby em Brasília e por mais um ano apenas”.

A área econômica vinha falando sobre um imposto sobre transações digitais a fim de levar esse plano adiante, mas essa proposta ainda não foi formalmente apresentada.

Fonte: G1

Juros disparam com piora da percepção de risco fiscal após Renda Cidadã

A decepção com os anúncios do governo em torno do financiamento do programa Renda Cidadã e sobre a reforma tributária fez a curva de juros empinar nesta segunda-feira, 28, com algumas taxas de médio e longo prazo chegando a subir até 75 pontos-base nas máximas do dia. No fechamento, a pressão diminuiu, especialmente depois da intervenção do Banco Central no câmbio, que fez o dólar desacelerar; da melhora adicional dos mercados no exterior e também por fatores técnicos. A proposta de usar parte dos recursos do Fundeb, e, principalmente, do orçamento destinado ao pagamento dos precatórios, chocou o mercado, para quem o lançamento do programa, que é muito caro ao presidente Jair Bolsonaro, nessas bases será difícil sem ferir as regras fiscais.

A taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2022 fechou a 3,06%, de 2,853% no ajuste de sexta-feira e a do DI para janeiro de 2023 terminou em 4,54%, de 4,234% no último ajuste. O DI para janeiro de 2025 terminou com taxa em 6,61%, de 6,224%, e a do DI para janeiro de 2027 saltou de 7,213% para 7,62%.

“O dia estava muito bom lá fora, apesar dos receios com a segunda onda do coronavírus na Europa. Daí os fatores locais acabaram dando esse grande start da azedada de humor”, afirmou o gestor de renda fixa da Sicredi Asset, Cassio Andrade Xavier. Segundo ele, à tarde, com o mercado já muito machucado, a onda de “stops” arrefeceu. “Muita gente zerou posições e acabou abrindo espaço para quem queria vender”, explicou, sobre a desaceleração das taxas.

“Havia grande expectativa sobre quais seriam as fontes de financiamento e o que foi apresentado frustrou muito”, disse o economista-chefe da SulAmérica Investimentos, Newton Camargo Rosa, lembrando que também não houve nenhum sinal positivo de avanço para a reforma tributária, como se esperava.

Para o especialista em contas públicas, Guilherme Tinoco, as duas medidas são péssimas. O uso do Fundeb, segundo ele, é um claro drible no teto, uma vez que o fundo dedicado à educação e é uma despesa específica que, pela legislação em vigor, fica fora da regra do teto. No caso dos precatórios, Tinoco diz que, pelo que foi anunciado, parece mera rolagem de pagamentos para o ano seguinte.

Mais cedo, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, em audiência no Congresso, já alertava sobre a necessidade de reformas para reduzir a inclinação da curva. “A curva de juros futuros está inclinada hoje por incertezas em relação à nossa consolidação fiscal. Os juros longos se reduzirão naturalmente com sinais sobre reformas”, disse. Segundo ele, o colchão de liquidez para o gerenciamento da dívida permanece “acima dos níveis prudenciais” mesmo com o aumento de emissões de títulos.

Fonte: Isto É

“OAB ajuizará no dia seguinte uma ação no STF”, diz advogado sobre limitação para precatórios

Proposta do governo tem recebido diversas críticas
Se a proposta do governo federal para limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida for aprovada pelo Congresso, “a OAB ajuizará, no dia seguinte, uma ação no Supremo Tribunal Federal [STF]”, segundo Eduardo Gouvêa, presidente da comissão especial de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Os ministros derrubaram duas Emendas à Constituição – a nº 30, de 2000, e a nº 62, de 2009 – que permitiam moratória aos pagamentos dos precatórios. A EC nº 30, no artigo 2º, permitia o parcelamento, em até dez anos, de precatórios atrasados, que estivessem pendentes de quitação até a data da promulgação da Emenda. Já a EC nº 62, previa 15 anos de parcelamento dos atrasados, com parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita corrente líquida de Estados e municípios.A EC nº 30 foi julgada por meio das ADIs 2356 e 2362 e a EC nº 62 foi tratada nas ADIs 4357 e 4425. Os ministros entenderam que os dispositivos que permitiam a moratória violavam cláusulas pétreas da Constituição Federal – direito adquirido, garantia da coisa julgada e independência entre os poderes dentre elas.”O Supremo já decidiu. E eram propostas bem menos nocivas do que essa atual. A ideia do governo federal é limitar o pagamento das dívidas estabelecidas em decisões judiciais a 2% da receita e por prazo indeterminado”, diz Gouvêa.”Eu não tenho a menor dúvida de que isso é uma pedalada. Pega uma dívida, acumula para frente e usa o dinheiro para pagar despesa corrente. É exatamente o que ensejou o impeachment de Dilma Rousseff. Só que mais grave porque acumula crime por descumprimento de decisão judicial”, afirma o advogado.

Existem, atualmente, dois regimes de pagamento de precatórios: o especial, direcionado a Estados e municípios endividados, e o ordinário, que serve aos entes da federação que não têm dívidas atrasadas.

No regime ordinário, as requisições de pagamento recebidas até 30 de junho são incluídas no orçamento do ano seguinte e pagas no curso do exercício. A União está nesse regime, ou seja, paga os precatórios em dia.

Já o regime especial, direcionado àqueles que têm dívidas de anos anteriores, foi o instituído por Emenda Constitucional. O STF, apesar de ter declarado o sistema previsto na EC nº 62 como inconstitucional, permitiu um prazo de adequação aos endividados.

A Corte definiu que quem tinha dívidas atrasadas até março de 2015 poderia parcelar esse montante por cinco anos. O Congresso Nacional, no entanto, esticou até 31 de dezembro de 2024, por meio de uma outra Emenda Constitucional, a nº 99, do ano de 2017. Esse é o prazo em vigor atualmente. Quando se esgotar, todos os entes da federação deverão estar com as suas dívidas pagas e dentro do regime ordinário.

Eduardo Gouvêa explica que municípios no regime especial precisam direcionar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para os pagamentos dos precatórios. Já os Estados têm como piso mínimo 1,5%. “Só que se não for suficiente para liquidar o débito até 2024, eles têm que pagar mais, precisam direcionar um percentual que seja suficiente”, afirma.

O governo federal, ele diz, estaria se utilizando dessas bases previstas no regime especial, ou seja, para os entes endividados, na proposta que fixa os 2% da receita corrente líquida. “Estão fazendo parecer que esse é o limite pago por qualquer Estado e qualquer município. Só alguém que não entende nada da legislação diz uma bobagem dessas. É de uma desonestidade intelectual absurda”, frisa.

(Conteúdo publicado originalmente pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)

Fonte: innocentiadvogados

 

Precatórios: o raciocínio torto do senador Márcio Bittar

Não é correto tratar créditos de precatórios como dívida de segunda categoria. Eles valem tanto quanto as obrigações com títulos públicos federais

Em entrevista que concedeu nesta terça-feira, 29, à Rádio CBN, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) tratou como mentiroso o argumento dos que se manifestaram contrários à sua proposta de limitar os pagame…

Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/mailson-da-nobrega/precatorios-o-raciocinio-torto-do-senador-marcio-bittar/

É equivocado dizer que adiar pagamento de precatórios é pedalada, diz Bezerra

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao Estadão que é completamente equivocado comparar o adiamento de pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a uma pedalada fiscal. A proposta foi anunciada hoje pelo governo para bancar o Renda Cidadã, o novo programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer tirar do papel para substituir o Bolsa Família.

O líder disse que, com a pandemia do novo coronavírus, não se pode virar as costas para oito milhões de brasileiros e dizer que não tem mais nada para assisti-los a partir de 1º de janeiro, quando termina o auxílio emergencial .

Bezerra ponderou que o Orçamento está sem gordura e a prioridade que se que se impõe é a de assistir os que vivem a abaixo da linha da pobreza. Na proposta orçamentária de 2021, R$ 54,7 bilhões estão reservados para o pagamento dos precatórios, sendo R$ 22,2 bilhões em benefícios do INSS, R$ 10,5 bilhões em gastos com pessoal da União, R$ 1,4 bilhão em benefícios do BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e R$ 26,6 bilhões em outros tipos de débitos do governo com seus credores. O valor total é o dobro dos investimentos do governo federal programados para 2021.

Ele informou que o uso dos recursos dos precatórios e de parte do Fundeb, o fundo para a educação básica, abre um espaço de R$ 40 bilhões. “Está correto pagar R$ 50 bilhões de precatórios e investir R$ 26 bilhões apenas?”, criticou.

Para o líder, a proposta valoriza o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, e não significa um “drible”, já que os recursos serão utilizados para manter as crianças nas escolas e reduzir a evasão escolar.

 

Fonte: Dinheiro Rural

Nota: Deixar de pagar precatórios é inconstitucional

segunda-feira, 28 de setembro de 2020 às 21h03

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB alerta a sociedade sobre os efeitos danosos da proposta apresentada hoje pelo Governo Federal de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o Renda Cidadã.

A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia.

A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior.

A proposta é injusta socialmente. Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da OAB

Eduardo de Souza Gouvea

Presidente da Comissão Especial de Precatórios

Fonte: OAB.ORG.BR

Rifando o jantar

A proposta de financiar transferências de renda desviando recursos de precatórios e da educação revela os limites já muito claros do compromisso do governo com o equilíbrio fiscal. Querem rifar o jantar para pagar o almoço

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Como colunista de economia, sou imensamente agradecido por viver no Brasil. Não foram poucas as vezes que a inspiração não andava lá essas coisas e, de repente, aparece do nada uma bobagem de grandes proporções bem quando eu (certamente não o país) mais precisava dela.

Falo, no caso, da proposta – provavelmente, o proverbial “balão de ensaio” – de “financiar” o novo programa de transferência de renda por meio do não pagamento de precatórios e do desvio de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma tentativa para lá de canhestra no sentido de violar o teto de gastos, digna do saudoso (#sqn) Arno Augustin, o Rei das Pedaladas.

Começo do começo. A popularidade do presidente subiu com o pagamento do coronavoucher, que nos custa a bagatela de R$ 50 bilhões/mês, já deduzida a migração de quem recebia o Bolsa-Família para o auxílio-emergencial.

Tal volume é simplesmente insustentável: se mantido por 12 meses, implicaria desembolso de R$ 600 bilhões, um tanto inferior à maior despesa do governo federal, benefícios previdenciários do INSS (R$ 700 bilhões nos últimos 12 meses).

Para fins de comparação, o gasto primário do governo federal no ano passado atingiu R$ 1,44 trilhão. Ou seja, a manutenção desse programa implicaria elevação permanente de mais de 40% nas despesas federais, ou pouco mais de 8% do PIB.

Cria-se, assim, um claro conflito. De olho em 2022, o presidente bem que gostaria de manter o programa. Mas, como o insustentável raras vezes se sustenta, tem que se contentar com algo menor, mas que ainda possa ser visto como sua marca na área social. Daí a ideia da Renda Cidadã, essencialmente um Bolsa-Família turbinado.

Enquanto o gasto associado ao Bolsa-Família está orçado em R$ 35 bilhões no ano que vem, o Renda Cidadã, nas palavras do relator do orçamento, senador Marcio Bittar, custaria algo como R$ 30 bilhões a mais, ou seja, R$ 65 bilhões (0,9% do PIB).

O problema é fazer caber R$ 30 bilhões a mais no orçamento, cujo limite, dado pelo teto de gasto, é de R$ 1,52 trilhão. Isso representa cerca de 2% do dispêndio total. Idealmente, bastaria remanejar outras despesas. Mas, como se sabe, o orçamento brasileiro é extraordinariamente rígido.

Segundo a lei orçamentária encaminhada há cerca de um mês, os benefícios previdenciários somariam R$ 704 bilhões, a folha de pagamentos da União R$ 337 bilhões, enquanto as demais despesas obrigatórias (com e sem controle do fluxo de desembolsos pelo Tesouro) chegariam a R$ 366 bilhões.

Em outras palavras, o conjunto das despesas obrigatórias representa R$ 1,41 trilhão (93% da despesa total). Sobram apenas R$ 109 bilhões para as despesas ditas “discricionárias”, incluindo todos os investimentos federais, muito próximo ao limite mínimo para o funcionamento do governo e insuficiente para repor sequer a depreciação do capital público.

Em outras palavras, não há como fazer caber um aumento de R$ 30 bilhões mantidas as regras atuais, ou melhor, não há como fazê-lo num mundo sem mágicas contábeis. Mas, felizmente, trata-se de assunto para o qual não faltam prestidigitadores.

Há dentre os gastos da União parcela reservada para o pagamento de precatórios, equivalente a R$ 55 bilhões. Precatórios representam uma dívida do poder público para com os cidadãos, derivada de uma condenação em processo judicial.

A proposta do relator é limitar o pagamento de precatórios a 2% da receita corrente líquida do governo, o que desviaria perto de R$ 25 bilhões para o Renda Cidadã.

Como bem lembrou meu amigo Carlos Kawall, ex-secretário do Tesouro, não se trata apenas de pedalada, mas puro e simples calote. Se me permitem a comparação, equivale a não pagar a pensão alimentícia dos filhos para gastar com o novo amor.

Já o Fundeb não é limitado pelo teto de gastos. A própria Emenda Constitucional nº 95, que criou esta restrição, deixou esses recursos de fora, já que serviriam para financiar a educação básica.

Ademais, há também cerca de um mês, a Emenda Constitucional nº 108 elevou o valor das transferências do Governo Federal para o Fundeb de 10% para 23% do total entre 2021 e 2026 (em 2021, por exemplo, será de 12%).

Assim, as transferências da União, que atingiram R$ 15,6 bilhões em 2019, devem subir para perto de R$ 20 bilhões no ano que vem.

Segundo o relator, contudo, em vez de transferir esses recursos para estados e municípios financiarem gastos em educação, parte deles seria desviada para o novo programa.

É, de fato, curioso: houve originalmente aumento das despesas que não contam para o teto de gastos, originalmente vinculado à educação. Agora, se propõe que tais despesas sejam orientadas para outro fim.

Este episódio desde logo nos traz uma lição importante, sempre ignorada pelos que defendem um teto mais “flexível”, retirando dele despesas (investimentos, gastos sociais etc.) supostamente nobres: qualquer exceção a qualquer regra fiscal, não importa quão minúsculo seja seu tamanho original, será sempre devidamente aproveitada para passar uma boiada onde antes mal se espremia um bezerro.

Foi exatamente o que ocorreu com as “pedaladas” de Dilma-Mantega-Augustin, em particular os adiantamentos de bancos oficiais para o Bolsa-Família, previdência e seguro-desemprego, e não há motivo para imaginar nada diferente toda vez que exceções forem criadas.

Isto dito, caso a proposta prospere, fica nítida a cada dia a falta de comprometimento do governo com o equilíbrio das contas públicas.

Independentemente de emendas constitucionais que possam dar amparo legal às novas pedaladas, gastos adicionais seguirão se transformando em endividamento adicional, adiando ainda mais o processo de estabilização da dívida, que, vamos falar a verdade, requer dose de credulidade além de qualquer medida a esta altura do campeonato.

Ao contrário, o que vemos é crescimento ininterrupto da dívida, processo que cedo ou tarde – em geral mais cedo do que mais tarde – termina em sangue, suor e, principalmente, lágrimas.

Enquanto isso, as taxas de juros requeridas para rolar a dívida crescem, apesar das garantias de keynesianos de quermesse que as taxas de juros nada têm a ver com os desequilíbrios fiscais.

E o ministro da Economia jura que quer implantar um programa social-liberal…

Fonte: InfoMoney

“Absolutamente inconstitucional”, diz dirigente da OAB sobre dinheiro de precatórios no Renda Cidadã

“Absolutamente inconstitucional”, diz dirigente da OAB sobre dinheiro de precatórios no Renda Cidadã
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, disse a O Antagonista ser “absolutamente inconstitucional” a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União para custear o Renda Cidadã, programa social que substituirá o Bolsa Família.

“Só se tentou via emenda constitucional a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo duas vezes. Essa PEC já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, afirmou.

“A curva de juros explodiu. Estão propondo um calote da dívida pública judicial. Se não se pagar num ano, depois vai ser o dobro. Está tirando de um bolso, para pegar do outro, empurrando para o gestor público que virá depois. Se o governo, que paga precatório em dia há décadas, está pensando em não pagar mais, o que está pensando em fazer com o resto da dívida mobiliária?”, questiona.

Na área social, Gouvêa afirma o que o impacto será “muito grave”.

“O maior problema é o impacto para o cidadão na ponta. A maior parte das dívidas é alimentar, de idosos que não vão receber esse recurso e estão esperando. Ainda mais no momento de Covid, um tanto de gente esperando para comprar remédio. O impacto social será muito grave.”

Fonte: “O Antagonista”