Tribunal de Justiça paga quase R$ 30 milhões em precatórios

Tribunal de Justiça paga quase R$ 30 milhões em precatórios

 

O Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pagou R$ 18.874.520,09 em precatórios no período obrigatório do teletrabalho.

 

Se for levado em conta os pagamentos feitos desde o dia 1º de janeiro até esta quinta-feira (16), os valores chegam a R$ 29.033.889,98.

 

O regime obrigatório de teletrabalho, adotado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso desde o dia 20 de março como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, tem se mostrado eficaz. Magistrados e servidores têm mantido uma alta produtividade. Só neste período, o setor realizou 1904 cálculos pela força de trabalho voltada às Requisições de Pequeno Valor (RPV), do Primeiro Grau.

 

De acordo com juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios do Tribunal, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o TJMT pagou R$ 13.861.492,28 a mais em precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) este ano se comparado ao mesmo período de 2019, quando o TJMT pagou R$ 15.172.397,70.

 

“As portarias que estabeleceram restrições no âmbito do Judiciário não suspenderam os prazos na Central, portanto o calendário de pagamentos de precatórios e RPVs segue obedecendo a ordem cronológica”, afirma o gestor de precatórios do TJMT. “Dentre muitos credores estão idosos, que se encontram no grupo de risco desta pandemia, em situação de vulnerabilidade social”, contextualiza o magistrado.

 

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Flávio José Ferreira atuou como advogado em uma ação que teve o pagamento do precatório efetivado recentemente.

 

“Todo ano os beneficiários criavam a expetativa de receber o precatório mas isso nunca se efetivou. Surpreendentemente, nesta fase de teletrabalho, recebemos a notificação e de forma eletrônica o pagamento foi produzido imediatamente”, afirma.

 

“A Presidência do TJMT determinou que priorizássemos o pagamento de precatórios, até como auxilio às pessoas devido à dificuldade financeira provocada com o isolamento social. Os pagamentos fazem com que o dinheiro circule, aliviando as pressões econômicas dos credores que esperam para receberem o que lhes é de direito”, destaca o gestor de precatórios.

 

Em 2019, o Setor de Precatórios traçou e executou seis projetos direcionados a imprimir mais agilidade e facilidade na gestão dos pagamentos. Todo diagnóstico detalhado dos 2.349 processos em tramitação no TJMT foi realizado pelo setor com a aferição da quantidade de processos, páginas para digitalização, regime especial ou regime geral, além de audiências realizadas com entes públicos.

 

O TJMT ainda investiu no Sistema de Gestão de Precatórios (SRP 2.0), que trouxe a possibilidade de atualizar instantaneamente o cálculo do valor a ser pago e unificar a ordem cronológica dos precatórios que serão pagos, em cumprimento a Resolução CNJ 303/2019.

 

Promoveu capacitações dos gestores e realizou o I Seminário de Precatórios, com objetivo de se aproximar dos entes públicos que possuem dívidas referentes a precatórios no Estado, esclarecer dúvidas e conscientizar sobre a importância da regularidade nos repasses.

 

O trabalho do setor tem sido reconhecido. “Só temos a cumprimentar o setor de precatórios, na pessoa do juiz Agamenon, a equipe de trabalho dele e o TJMT pela maneira eficaz que vem realizando o trabalho”, diz o secretário-geral da OAB.

 

“Não só o trabalho feito em relação a este processo, pois temos recebido informações sobre a celeridade a boa vontade em atender todos”, reforça o advogado. “Mesmo antes da pandemia, todas as vezes que me dirigi ao setor de precatórios sempre fui muito bem atendido, inclusive pessoalmente pelo dr. Agamenon e demais integrantes da equipe. Só me resta agradecer ao TJMT e parabenizar pelo trabalho”, completa.

 

Precatório – É uma requisição judicial de pagamento, resultante de uma decisão definitiva e condenatória imposta à Fazenda Pública (União, Estados e Municípios).

 

O Juízo da Execução, através de um Ofício Requisitório dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, requisita o pagamento de determinada soma pela Unidade Devedora, que será notificada para incluir o débito em sua lista cronológica de Precatórios.

 

Fonte: Mato Grosso Mais

RESOLUÇÃO DO CNJ PARA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O grupo de trabalho do FONAPREC, composto por cinco membros, elaborou uma minuta de resolução com o intuito de regulamentar a gestão e os procedimentos referentes ao pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que, após as diversas inspeções do CNJ junto aos Tribunais de Justiça brasileiros, foram identificadas diversas irregularidades pela falta de padronização no processamento dos pagamentos dos precatórios.

 

Esta proposta de resolução encaminhada para votação no CNJ é um aprimoramento da Resolução 115/2010 do Conselho referente ao tema.

 

Acreditamos que o papel do CNJ seja primordial para efetivação das regras constitucionais, bem como a necessidade de uma advocacia presente para que ajude no cumprimento das regras que virão para padronizar o setor de precatórios do Brasil.

 

Atualização de Informações

 

Com o intuito de verificar se os pagamentos estão sendo realizados nos valores corretos, de acordo com a tabela de atualização dos órgãos pagantes, solicitamos aos clientes pensionistas que nos enviem, sempre que possível, os contracheques atualizados para a devida análise e providências.

 

Nosso e-mail para envio é atendimento@gadvogados.com.br e nosso telefone para esclarecimentos de quaisquer dúvidas é o (21) 3824 0300.

VITÓRIA! PEC 95/2019

Um dos pontos “sufocantes” para a atual situação financeira dos entes públicos é a imensidão de precatórios a serem pagos aos credores públicos.

 

Em 25 de março de 2015, o STF decidiu que todos os débitos judiciais devidos pelos Munícipios deveriam ser adimplidos até dezembro de 2020, o que engessou sobremaneira os orçamentos.

 

Em 2017, em resposta à referida decisão, o Congresso Nacional aprovou uma PEC elastecendo o prazo de dezembro de 2020 para o último dia de dezembro de 2024, entretanto, as dívidas continuaram altas e as administrações públicas permaneceram com dificuldades para adimplir pontualmente os aludidos débitos, fato que acabou por gerar diversos bloqueios às contas públicas.

 

Agora, em outubro de 2019, surgiu uma nova luz para os gestores públicos, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para Estados e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento.

 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Importante registrar que o novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

 

O sócio fundador, Eduardo Gouvêa, esteve com o relator da PEC 95/2019, bem como com 78 senadores antes de a Emenda ser aprovada no Senado Federal. Assim, tivemos a oportunidade de tratar o tema com a relevância que este merece.

 

A vitória consiste em não ter prorrogação de prazo para os precatórios de natureza alimentar. A PEC 95/2019 deixa clara a exclusão dos precatórios alimentares. Portanto, para os clientes do GAE ,o prazo de pagamento continua 2024 e não foi estendido para 2028. O prazo de 2028 aplica-se apenas a precatórios comuns.