GAE considera inconstitucional a PEC dos precatórios e luta para impedir aprovação
Veículos de imprensa têm informado sobre a intenção do governo federal de apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para suspender o pagamento de precatórios durante a pandemia do covid-19.
Muito embora saibamos que crises como esta requerem ajustes, entendemos que a medida é inconstitucional e não pode ser aprovada, pois violaria o direito daqueles que já sofrem há tantos anos à espera do pagamento que lhes é devido.
O Gouvêa Advocacia e Estratégia vem atuando intensamente junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Congresso Nacional para impedir que esta PEC seja aprovada.
Justiça volta a funcionar em maio
Após longo período de suspensão de prazos, os processos judiciais eletrônicos voltarão a tramitar normalmente em 04 de maio de 2020.
O Gouvêa Advocacia e Estratégia continuará diligente na defesa do direito de seus clientes, atento aos prazos e determinações judiciais.
Estamos com você.
