Entries by Patricia Mathis

Dr. Eduardo Gouvêa, em reportagem na Folha de São Paulo defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029 Dr. Eduardo Gouvêa, sócio do escritório e Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo. Leia a matéria na íntegra: Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029 – 11/04/2021 – Grana – […]

EC 109/2021 Prorroga prazo de pagamento dos precatórios

No último mês (março) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021 que promove uma série de medias de contenção de gastos públicos com a finalidade de concessão de novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela COVID 19. Para compensar o benefício, a EC alterou/revogou uma série de dispositivos constitucionais para controlar os gastos […]

Último dia para os Tribunais enviarem informações sobre precatórios

Termina hoje (31/03) o prazo obrigatório concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os Tribunais encaminhem os dados referentes aos precatórios, que reflitam a situação da dívida em 30.12.2020. As informações repassadas integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, disponibilizado anualmente no site do CNJ. A publicação das informações pelo CNJ tem como finalidade garantir […]