OAB divulgada nota expressando sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios

NOTA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua perplexidade pela nova
investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios. Em
passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos
entes públicos para fazer frente a programa social do Governo ensejou imediata queda da Bolsa
de Valores, seguida de firme resposta de Instituições públicas e privadas, bem como de
membros Congresso Nacional brasileiro, por colidir diretamente com a Constituição da
República e com os eixos de sustentação do Estado Democrático de Direito.

Novamente, o Governo Federal invoca o montante da dívida da União como obstáculo ao
pagamento de suas obrigações constitucionais e ao financiamento de programa social
definindo-o como “meteoro”. Entretanto, tais valores representam o pagamento de dívidas do
Estado para com o cidadão, devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário brasileiro, após
longo percurso processual, dentro das balizas da legalidade.

A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos
antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento
firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando
manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das Instituições
públicas com uma gestão responsável e honesta. Representa, em última análise, a tentativa de
institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de
bem pagar seus credores.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que qualquer tentativa dessa natureza não
encontrará respaldo no Congresso Nacional, tampouco subsistirá a um eventual controle de
constitucionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário, firmemente comprometidos com as bases
democráticas.

Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB Nacional
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Eduardo de Souza Gouvea
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OA