Nesta entrevista, o advogado Luiz Octávio Bandeira, diretor Jurídico do escritório Gouvêa, Advocacia & Estratégia (GAE), afirma que o STF, ao autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios federais, restabeleceu, “ainda que parcialmente, a diretriz legal de que não é possível impor limites a tais pagamentos”. Em relação aos efeitos da decisão do Supremo para os clientes do GAE, o diretor orienta que, em primeiro lugar, é necessário procurar o escritório para identificar se o crédito de sua titularidade ou de sua família estava afetado pela PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2021. Ele destaca também os benefícios do ecossistema jurídico do GAE e da Droom, com equipes especializadas para realizar avaliações dos precatórios “com rapidez, segurança e assertividade”.

Qual é a sua avaliação sobre a decisão do STF de autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios federais? Como vê a questão jurídica e de respeito à Constituição?

LUIZ OCTÁVIO BANDEIRA: Entendemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) agiu em prol da segurança jurídica e da boa gestão das finanças públicas ao autorizar a abertura de crédito extraordinário pela União para o pagamento das dívidas de precatórios federais. É importante notar que a questão surgiu em razão da desafiadora posição da Corte diante do questionamento constitucional da PEC dos Precatórios, nome atribuído ao conjunto de medidas legislativas que alteraram as regras de pagamentos de precatórios em razão da pandemia de COVID-19 e que, potencialmente, poderiam causar desequilíbrios graves no orçamento federal caso seus efeitos não fossem revisados. Tais medidas legislativas determinavam a suspensão de pagamentos da União reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário, circunstância que, mesmo levando-se em conta a forma de emenda constitucional tomada, era de legalidade questionável. Dessa forma, o STF, ainda que parcialmente, restabelece a diretriz legal no sentido de que não é possível impor limites a tais pagamentos e de que o ente devedor deve buscar os meios necessários para a satisfação de seus credores.

No caso dos clientes do GAE, do ponto de vista das famílias, quais são os efeitos do julgamento do Supremo para quem é titular de precatórios ou seus herdeiros?

LUIZ OCTÁVIO BANDEIRA: Em primeiro lugar, é necessário que o cliente procure o escritório para identificar se o crédito de sua titularidade ou de sua família estava afetado pela PEC dos Precatórios. A decisão do STF determinou que a União quite a dívida com precatórios acumulada no exercício de 2022 e retira do teto de gastos as despesas com precatórios, inclusive os expedidos entre 2023 e 2026. No entanto, para precatórios cujo devedor seja outro ente público que não a União, é necessário verificar especificamente qual é a situação vigente de acordo com as normas aplicáveis àquele devedor.

Poderia explicar como funciona o ecossistema jurídico do GAE e da Droom? Quais são as vantagens da sinergia do escritório de advocacia, com expertise de mais de 32 anos atuando na área de precatórios, com os especialistas altamente qualificados da Droom?

LUIZ OCTÁVIO BANDEIRA: O ecossistema tem a capacidade de fornecer assessoria profissional a todos aqueles titulares de créditos judiciais ou de precatórios que estejam buscando negociar seus títulos. Temos as equipes necessárias para realizar avaliações jurídicas dos créditos com rapidez, segurança e assertividade, além de buscar compradores e vendedores utilizando veículos de investimento próprios do ecossistema ou de terceiros. O grupo contém ainda uma plataforma tokenizadora operacional e está constituindo uma securitizadora para a emissão de títulos vinculados aos recebíveis de precatórios e créditos judiciais. Essas medidas têm como objetivo viabilizar novas formas e tecnologias de negociação que auxiliem tanto o titular do crédito que busca liquidez quanto investidores que desejem títulos com boa rentabilidade e segurança.

No atendimento aos clientes do GAE, quais são os diferenciais oferecidos em termos de orientação jurídica, segurança e transparência?

LUIZ OCTÁVIO BANDEIRA: O GAE possui ampla e sedimentada expertise jurídica relacionada a precatórios e créditos judiciais advindos de litígios contra entes públicos. A experiência de mais de três décadas na área possibilita à nossa equipe fazer estimativas de pagamentos de precatórios e créditos judiciais com grande precisão, além de poder, auxiliar nossos clientes em temas relacionados a precificação e questões de mercado específicas das negociações dos créditos.