Com atuação da OAB, que contou com o inestimável apoio do Presidente Felipe Santa Cruz, CNJ aprova resolução para pagamento de R$ 130 bilhões em precatórios até 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (3) a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da participação do presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo Gouvêa.
“O objetivo da resolução é padronizar todos os procedimentos de pagamento de precatórios e de arrecadação de recursos de entes públicos em todo o país. Teremos uma regra uniforme a partir de agora. De abril para cá conseguimos concluir a redação da resolução, aprovar no Fonaprec e hoje concluímos a votação no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que também contou com a presença do Presidente Felipe Santa Cruz nesse dia tão importante. É um verdadeiro divisor de águas. O texto não é perfeito, como bem salientado pelo Presidente do Fonaprec Conselheiro Luciano Frota, mas ficou muito bom, graças ao vasto conhecimento, o enorme esforço e dedicação dos integrantes do grupo de trabalho. O apoio e disponibilidade dos integrantes do Fonaprec também merece destaque. Vai ajudar os tribunais e especialmente os advogados. O fato de a OAB participar do Fonaprec contribuiu muito. Havia um olhar do ponto de vista do advogado e dos credores. Assim, pudemos trabalhar em torno de questões operacionais que ajudarão muito o trabalho da advocacia”, disse Gouvêa.
O presidente da comissão explicou que a resolução trata de muitos detalhes importantes. Regula, por exemplo, o uso de bancos públicos e privados, estabelece normas de controle para o cumprimento da Constituição por governadores e prefeitos e garante vários direitos para a advocacia e credores. O texto garante a separação de valores referentes a honorários de sucumbência. No caso dos honorários contratuais, será possível separar os valores antes do pagamento para evitar o risco de não recebimento.
“Ponto fundamental: vai haver transparência não apenas nos pagamentos e na organização das filas, como também na arrecadação do recurso dos entes públicos devedores. Ou seja, vamos saber exatamente quanto está sendo arrecadado e quais as providências o presidente do tribunal toma caso a arrecadação não aconteça. Haverá um controle muito melhor”, disse Gouvêa em referência à regra que prevê a publicização da entrada de recursos, saldo das contas dos bancos e fila de ordem cronológica. “Teremos mais previsibilidade.”
“O desafio agora é implementar a resolução na prática. Se devidamente aplicada, estará viabilizada a solução do estoque de precatórios até 2024. Agora depende de todos os envolvidos, dos tribunais, dos advogados, das partes, dos governadores e prefeitos. É um esforço conjunto, mas a regra agora está definida. A solução está posta, só depende de nós”, declarou Gouvêa .
Fomte: OAB
