OAB divulgada nota expressando sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios
NOTA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios. Em passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos para fazer frente a programa social do Governo ensejou imediata queda […]