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STJ suspende a tramitação dos processos que tratam sobre prescrição na expedição de Precatórios e RPVS

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação de todos os processos que questionam a prescrição na expedição de precatórios e RPVs, decorrentes da publicação da Lei 13.463/2017, que define como “prescritível” a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior. A referida Lei estabelece o cancelamento dos precatórios […]