Em 2022 o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro bateu recorde em pagamentos de precatórios aos credores de precatórios do estado. Desde o início de 2022, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) vem repassando, mensalmente, R$ 96,7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Esses recursos são destinados ao […]
A Resolução nº 482, publicada no último dia 19 pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizou a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão e procedimentos operacionais dos precatórios pelo Poder Judiciário. As novas regras foram revisadas e adaptadas em conformidade com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021, com o […]
A Droom nasce como grande especialista no mercado de ativos judiciais brasileiro, inovando na gestão de precatórios com a credibilidade, a solidez e a segurança de quem atua há mais de 30 anos nessa área. Essa evolução da nova marca visa a oferecer as melhores soluções jurídicas e financeiras tanto para o credor de ativos […]
Dúvidas sobre precatórios são frequentes. Entenda aqui o que significa cada termo. Em termos gerais, PRECATÓRIO é o nome que se dá ao documento de requisição de pagamento contra determinado Ente Público. São valores decorrentes de uma condenação definitiva em desfavor do Poder Público. A Constituição Federal (art. 100) e o Código de Processo Civil […]
A pretexto de garantir eficiência operacional e a promoção efetiva do cumprimento das decisões judiciais, a Emenda Constitucional 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios e modificou normas relativas ao Regime Fiscal, determinou a criação, pelo Congresso Nacional, de Comissão mista para exame analítico dos atos, fatos e das políticas públicas com […]
A Portaria Nº 6757/2022, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicada no dia 29 de julho, prevê a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado (créditos judiciais), ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de liquidação ou amortização de saldo devedor […]
Em processo relatado pelo presidente do CJF – Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira, 2, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da […]
O GAE, sempre buscando o melhor para os seus clientes, tem validado nos últimos meses, as informações obtidas dos Órgãos Públicos, no que se refere ao reestabelecimento das pensões e pagamento de valores em atraso. É nesse espírito que recomendamos aos nossos clientes que diligenciem aos Bancos indicados para os créditos, a fim de verificarem […]
Na busca por uma atualização dos valores de seus precatórios, alguns dos nossos clientes buscam a atualização por meio do site do Tribunal de Justiça, na parte destinada ao Cálculo de Débitos Judiciais. Todavia, o uso desta ferramenta resulta em valores que não são corretos, eis que o sistema somente faz a atualização monetária e […]
A carioca Raquel Oliveira, 35, nunca esteve em Brasília, mas é lá que está um dos bens mais valiosos da família. Seu bisavô, Álvaro Ribeiro Saramago, era dono de um terreno que foi desapropriado em 1957 para a construção da capital federal.
Em 1975, o genro de Saramago conseguiu reunir documentos e dar início ao processo de indenização. A causa foi vencida na década de 1980. Foi quando teve início outra disputa, definir valor a ser pago. Os avós, a mãe —uma motorista de ônibus que morava na Cidade de Deus— e a tia de Raquel morreram sem que houvesse um desfecho da discussão que já dura mais de 30 anos.
“Foram três gerações da família que morreram sem ver um centavo desse dinheiro. A vida do vovô era esse processo. Quantos planos ele fez… Morreu em 2000, acreditando que ia sair”, afirma Raquel, que mora no Cachambi, bairro da zona norte do Rio, com o marido e dois filhos com deficiência.
“Depois minha mãe, minha tia, e não saiu. Esperaram algo de melhor na vida através desse dinheiro, que era um direito deles, mas se frustraram a vida inteira.”
Além dela, são sucessores no processo o irmão, professor de capoeira que mora na Hungria, e o primo, estudante de enfermaria que vive no interior de Minas Gerais e também depende financeiramente dela.
Essa é a quarta geração da família envolvida no processo, que lida agora com uma nova questão.
Após a apresentação de cinco perícias com valores
milionários nas últimas décadas, e muitas decisões do Judiciário contestadas e
anuladas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios fixou a
indenização em R$ 60 mil, com base no valor estimado do terreno em 1957. Desse
dinheiro, ainda serão descontados R$ 55 mil referentes a 50% do gasto com a
última perícia.
O valor destoa das avaliações apresentadas pelo próprio
governo do Distrito Federal e pelo Ministério Público há 20 anos (R$ 3,8
milhões e R$ 11 milhões, respectivamente).
“Querem pagar um valor absurdo. Não tem nada a ver com
o que foi cogitado nesses anos. É como se você entrasse em um processo para
receber uma indenização e saísse devendo”, afirma Rachel.
O escritório que acompanha a execução da sentença estima que
o terreno de 12 mil metros quadrados próximo à região central vale pelo menos
R$ 30 milhões atualmente. Por isso, recorreu em 2016 ao STJ (Superior Tribunal
de Justiça), onde o processo aguarda uma decisão.
“A lei sempre determinou avaliação contemporânea ao
laudo, porque você tem de indenizar na data em que paga e não indenizar com o
preço lá de trás. Nunca poderia ser menos do que o terreno vale hoje”,
afirma o advogado Eduardo Gouvêa, 55, que começou a atuar no caso quando tinha
cerca de 25 anos.
“Vão pagar quase nada pela propriedade e amanhã botam
no leilão da Terracap [empresa pública do DF responsável pela indenização] e
vendem por R$ 30 milhões. Se isso não é enriquecimento ilícito, não sei o que é
que é.”
Além de cuidar da casa e dos dois filhos, Rachel trabalha
fazendo marmitas e doces que vende na clínica em que o filho mais novo faz
terapia, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. Quando criança,
trabalhou como catadora de café no interior de Minas.
Diz que atualmente a família não passa fome, mas que o
dinheiro é a esperança de garantir o futuro dos filhos, que precisam de
tratamento médico e acompanhamento especial na escola, do primo mais novo. O
irmão também conta com os recursos para voltar a viver no Brasil junto à
família.
“O principal objetivo é esse: poder equilibrar a vida
para viver com tranquilidade e dignidade. Não consigo nem pensar no que eu
faria. Eu teria de me adaptar a não viver no aperto.”
Raquel afirma ter esperança, mas ao mesmo tempo dúvida se
conseguirá receber algum valor. “Eu estava levando minha filha para a
escola e falando com ela: a gente é milionário pobre. A gente tem direito a
receber um dinheiro que nunca saiu e eu nem tenho expectativa de que saia nada.
Mas vamos ver se sai alguma coisa boa disso. Tem de sair.”
A construção de Brasília se deu a partir da desapropriação
de fazendas que ocupavam à época o Planalto Central, segundo informações da
Terracap. Mas a precariedade dos registros da época dificultou o processo.
Atualmente, dos 5.800 km² que compõem todo o DF, quase 10%
são terras que foram desapropriadas parcialmente e nas quais não há definição
precisa de quais parcelas são públicas ou particulares. A empresa tem buscado
nos últimos anos esses proprietários para a realização de acordo de demarcação
e divisão amigável dessas terras.
Por Eduardo Cucolo
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/06/quarta-geracao-de-familia-espera-por-indenizacao-da-construcao-de-brasilia.shtml