Em 2022 o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro bateu recorde em pagamentos de precatórios aos credores de precatórios do estado. Desde o início de 2022, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) vem repassando, mensalmente, R$ 96,7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Esses recursos são destinados ao […]
A Resolução nº 482, publicada no último dia 19 pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizou a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão e procedimentos operacionais dos precatórios pelo Poder Judiciário. As novas regras foram revisadas e adaptadas em conformidade com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021, com o […]
A Droom nasce como grande especialista no mercado de ativos judiciais brasileiro, inovando na gestão de precatórios com a credibilidade, a solidez e a segurança de quem atua há mais de 30 anos nessa área. Essa evolução da nova marca visa a oferecer as melhores soluções jurídicas e financeiras tanto para o credor de ativos […]
Dúvidas sobre precatórios são frequentes. Entenda aqui o que significa cada termo. Em termos gerais, PRECATÓRIO é o nome que se dá ao documento de requisição de pagamento contra determinado Ente Público. São valores decorrentes de uma condenação definitiva em desfavor do Poder Público. A Constituição Federal (art. 100) e o Código de Processo Civil […]
A pretexto de garantir eficiência operacional e a promoção efetiva do cumprimento das decisões judiciais, a Emenda Constitucional 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios e modificou normas relativas ao Regime Fiscal, determinou a criação, pelo Congresso Nacional, de Comissão mista para exame analítico dos atos, fatos e das políticas públicas com […]
A Portaria Nº 6757/2022, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicada no dia 29 de julho, prevê a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado (créditos judiciais), ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de liquidação ou amortização de saldo devedor […]
Em processo relatado pelo presidente do CJF – Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira, 2, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da […]
O GAE, sempre buscando o melhor para os seus clientes, tem validado nos últimos meses, as informações obtidas dos Órgãos Públicos, no que se refere ao reestabelecimento das pensões e pagamento de valores em atraso. É nesse espírito que recomendamos aos nossos clientes que diligenciem aos Bancos indicados para os créditos, a fim de verificarem […]
Na busca por uma atualização dos valores de seus precatórios, alguns dos nossos clientes buscam a atualização por meio do site do Tribunal de Justiça, na parte destinada ao Cálculo de Débitos Judiciais. Todavia, o uso desta ferramenta resulta em valores que não são corretos, eis que o sistema somente faz a atualização monetária e […]
Discussão sobre valor a ser pago se arrasta há mais de 30 anos A carioca Raquel Oliveira, 35, nunca esteve em Brasília, mas é lá que está um dos bens mais valiosos da família. Seu bisavô, Álvaro Ribeiro Saramago, era dono de um terreno que foi desapropriado em 1957 para a construção da capital federal. Em […]