NOTA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua perplexidade pela nova
investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios. Em
passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos
entes públicos para fazer frente a programa social do Governo ensejou imediata queda da Bolsa
de Valores, seguida de firme resposta de Instituições públicas e privadas, bem como de
membros Congresso Nacional brasileiro, por colidir diretamente com a Constituição da
República e com os eixos de sustentação do Estado Democrático de Direito.

Novamente, o Governo Federal invoca o montante da dívida da União como obstáculo ao
pagamento de suas obrigações constitucionais e ao financiamento de programa social
definindo-o como “meteoro”. Entretanto, tais valores representam o pagamento de dívidas do
Estado para com o cidadão, devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário brasileiro, após
longo percurso processual, dentro das balizas da legalidade.

A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos
antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento
firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando
manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das Instituições
públicas com uma gestão responsável e honesta. Representa, em última análise, a tentativa de
institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de
bem pagar seus credores.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que qualquer tentativa dessa natureza não
encontrará respaldo no Congresso Nacional, tampouco subsistirá a um eventual controle de
constitucionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário, firmemente comprometidos com as bases
democráticas.

Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB Nacional
´
Eduardo de Souza Gouvea
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OA

Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029

Dr. Eduardo Gouvêa, sócio do escritório e Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, defende a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo.

Leia a matéria na íntegra: Pagamento de precatórios é prorrogado até o final de 2029 – 11/04/2021 – Grana – Agora (uol.com.

Precatórios não são créditos de segunda categoria
Investidores poderiam convencer-se de que títulos do Tesouro seriam créditos podres

Maílson da Nóbrega, O Estado de S.Paulo
13 de outubro de 2020 | 03h00

Precatórios são obrigações reconhecidas pelo Judiciário em sentenças transitadas em julgados (definitivas). Trata-se de dívidas líquidas e certas da União, dos Estados ou dos municípios relativas a salários, aposentadorias e similares, indenizações por desapropriação, cobrança indevida de tributos e intervenções equivocadas na economia.

Sob o aspecto jurídico, precatórios constituem uma das várias modalidades de obrigações financeiras, tais como pagamento de salários, benefícios previdenciários, aquisições de bens e serviços, bem como de juros e amortizações da dívida pública. Assim, não há diferença formal entre precatórios e títulos do Tesouro (LFTs, LTNs e BTNs).

Apesar disso, os três Poderes têm tratado os precatórios como créditos de segunda categoria. Só recentemente a União passou a incluir habitualmente em seu Orçamento anual os seus correspondentes valores. Estados e municípios, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios. Em duas ocasiões o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de calote.

Os titulares dessas ações judiciais têm enfrentado as incertezas, as despesas dos processos e os custos de oportunidade decorrentes de longa tramitação no Judiciário. Há muitos casos em que os autores não sobreviveram ao tempo de sua conclusão.

O Poder Executivo deveria preparar-se para defender seus interesses nos respectivos processos, mediante narrativas e demonstrações críveis, capazes de convencer os juízes da procedência de sua argumentação. Não é o que tem sido feito, infelizmente. Ao mesmo tempo, cumpriria ao Poder Judiciário munir-se de informações técnicas necessárias para evitar erros de julgamento.

À falta de uma defesa eficaz ou convencido da solidez dos argumentos das partes no processo, o Executivo tem recorrido ao método de tentar sensibilizar os juízes para o impacto financeiro de eventual derrota. O objetivo é assustar e, assim, desconstruir argumentos ou degradar o valor da respectiva indenização.

Se a estratégia antes da decisão judicial não produzir o efeito desejado, recorre-se à suspensão do pagamento dos precatórios, o que, como vimos, tem sido comum em casos envolvendo Estados e municípios. Assim, antes ou depois, o poder público tem agido no sentido de não reconhecer a obrigação ou de adiar ao máximo o seu cumprimento.

Uma demonstração patética dessa realidade foi o recente caso em que um senador, ao que consta, com o consentimento de autoridades federais, propôs fixar o limite de 2% das receitas correntes líquidas da União para o pagamento de precatórios. A reação negativa da imprensa e de economistas, advogados e do mercado financeiro obrigou o governo federal a recuar dessa barbaridade. O ministro da pasta rechaçou a proposta com argumentos corretos.

O senador utilizou justificativa canhestra para o calote, recorrendo a uma metáfora. Para ele, o governo federal estaria na situação de doença grave numa família, que lhe impõe gastos excessivos. Seria razoável, assim, informar os credores da impossibilidade de pagamento integral da dívida, adiando parte do resgate. O parlamentar parece não se ter dado conta de que sua fábula podia ser estendida ao pagamento de títulos do Tesouro ou aos desembolsos com salários, aposentadorias e pensões.

Além disso, a proposta implicava ação unilateral do devedor, uma atitude autoritária que desprezaria a seriedade que deve imperar nas relações entre as partes de um contrato. Suspensões do pagamento de dívidas pressupõem negociações prévias e o direito dos credores de recorrer ao Judiciário para se contraporem a eventual esbulho. No mundo das convenções formais, o calote unilateral é típico de devedores relapsos, jamais de um governo que precisa preservar a confiança para assegurar a rolagem de sua gigantesca dívida mobiliária.

Para complicar, o ministro da Economia, diante da elevação do valor de indenizações, sugeriu a existência de uma indústria de precatórios. Acontece que os precatórios derivam, vale repetir, de sentenças transitadas em julgado, a grande maioria de tribunais superiores. Assim, o ministro estaria admitindo que juízes seriam parte dessa “indústria”, uma grave acusação. Ou arvorando-se no direito de questionar decisões de outro Poder, ao qual deve absoluta deferência. O aumento no valor dos precatórios pode ser explicado pelo fato de o Judiciário ter julgado em blocos vários casos sobre a mesma questão jurídica, até mesmo mediante o uso da inteligência artificial.

Casos como o que envolveu a ideia de não pagar inteiramente os precatórios, para assim tornar viável o programa Renda Cidadã, podem criar sérios riscos. Os investidores podem convencer-se de que títulos do Tesouro teriam o mesmo tratamento, o de créditos podres. Fugiriam de títulos públicos ou demandariam prêmios maiores, o que seria desastroso para a economia e a geração de empregos e renda. Não se pode brincar com coisas sérias.

ECONOMISTA, SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA.

Fonte: Folha de São Paulo

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

Segundo a norma, as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.

As propostas poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas. Conforme a lei, em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios.

Recebida a proposta de acordo direto, o credor ou entidade devedora serão intimados para aceitar ou recusar a proposta ou realizar uma contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% do valor do crédito atualizado nos termos legais.

A norma determina que em nenhuma hipótese as propostas veicularão o parcelamento superior a: oito parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; doze parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

Vetos

A norma foi sancionada com seis vetos. Entre eles, está a possibilidade de promover o adiantamento, ainda que com deságio, de despesas com condenações judiciais a serem arcadas pelo erário federal em curto e médio prazos. Para Jair Bolsonaro a medida dificultaria aferir a evolução de despesas públicas.

Bolsonaro também vetou trecho que isentava templos religiosos da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição. O presidente manteve apenas o dispositivo que prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.

Bolsonaro alegou razões técnicas para o veto. Segundo ele, o projeto não esclarecia o impacto orçamentário da isenção aos templos, como manda a legislação. Contudo, na mensagem de veto ao Congresso, o presidente afirma concordar com a isenção: “o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”.

 

Veja a íntegra dos vetos.

 

 

Fonte: Migalhas

As constantes tratativas entre o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e o Banco do Brasil para facilitar o levantamento,  por meio digital, de valores depositados pela Justiça e, assim, diminuir os impactos da pandemia de Covid-19 na classe, acabam de render mais um fruto.

A ferramenta Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor – RPVs emitidos pelos tribunais regionais federais possibilitará à advocacia direcionar o crédito para outra instituição financeira. Sem filas ou contato com os os funcionários do banco.

Os beneficiários Pessoa Física poderão direcionar o resgate para o banco, agência e conta corrente de mesma titularidade da RPV. Ou seja, a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado na RPV. Esta solução está disponível para pessoas físicas beneficiárias de RPVs de até R$ 1 mil.

Para transferências para outros bancos, haverá a cobrança pelo serviço de TED, conforme tabela de tarifas vigente do Banco do Brasil.

 

Fonte: OAB RJ