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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS PARTICIPA DE DEBATE NA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS

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O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, participou de um debate, nesta quinta-feira (8), na Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com objetivo de discutir as formas de pagamento dos precatórios que se encontram acumulados nas prefeituras que deverão ser quitados até dezembro de 2024.

O evento reuniu prefeitos, secretários municipais, procuradores-gerais, representantes da OAB, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, na sede da FNP, em Brasília.

Eduardo Gouvêa explicou a participação da comissão na construção conjunta de formas alternativas que propiciem o pagamento dos débitos municipais. “O primeiro passo é eliminar o mercado clandestino de precatórios, sistema que permite que intermediários comprem os precatórios dos credores, geralmente aposentados e pensionistas, com deságio, e vendem para empresas compensarem. Outro passo é dar segurança jurídica e transparência ao tema dos precatórios, o que garantirá investimentos em créditos judiciários”, explicou.

Após o debate, foi definida a formação de um grupo de trabalho para elaboração de uma cartilha. O objetivo é que sejam dispostas todas as ferramentas disponíveis para que o município devedor possa viabilizar o pagamento de seus precatórios. A expectativa é que a primeira reunião do grupo de trabalho seja realizada durante a 76ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de 8 a 11 de outubro, em Salvador/BA.

 

(Fonte: Site OAB)

Venda de Precatórios: ALERTA!

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Os processos movidos em face do Estado do Rio de Janeiro enfrentam uma morosidade por conta dos inúmeros recursos interpos-tos, tendo em vista diversas discordâncias acerca do direito ao pensionamento, valores, habilitações e demais pleitos apresentados pelo GAE. A espera é longa e a batalha judicial pode perdurar por anos.

Por conta dessa demora em receber os valores atrasados que lhe são de direito, compreende-se o anseio dos pensionistas e ex-servidores, credores nessas ações, que optam em vender seus direitos creditórios e/ou precatórios por perderem as esperanças nestes processos, mas é preciso muita cautela para tratar de valores batalhados e aguardados por gerações.

A comercialização de precatórios e de direitos creditórios tem crescido de forma acentuada e, consequentemente, inúmeros abusos contra os credores com idade elevada ou em dificuldade financeira começaram a aparecer. Por isso, antes de aceitar qualquer proposta, é importante contatar os advogados das causas a fim de buscar mais dados sobre o crédito, bem como obter as informações verdadeiras atinentes aos processos de seu interesse. Entendemos que para tomar uma decisão deste porte, os nossos clientes devem ter o conhecimento necessário para tanto.

Esta decisão cabe ao cliente e o GAE está à disposição para esclarecer informações passadas  a respeito dos processos por investidores do mercado de Precatórios.