CONQUISTA IMPORTANTE : RESOLUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do País até 2024. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da participação do presidente da Comissão Especial de Precatórios, Dr. Eduardo Gouvêa.

 

A resolução regula, por exemplo, o uso de bancos públicos e privados, estabelece normas de controle para o cumprimento da Constituição por governadores e prefeitos e garante direitos para advocacia e credores. Além disso, libera os recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, bem como trata da publicação das informações de pagamentos. Estes são apenas alguns pontos positivos do documento aprovado. O GAE acredita que esta irá ajudar a classe da advocacia a lutar pelos direitos de seus clientes, bem como o acompanhamento do próprio credor em relação as informações de seus precatórios.

 

“O objetivo da resolução é padronizar todos os procedimentos de pagamento de precatórios e de arrecadação de recursos de entes públicos em todo o país. Conseguimos concluir a redação da resolução, aprovar no Fonaprec e hoje concluímos a votação no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. (…) Vai haver transparência não apenas nos pagamentos, mas na organização da filas. Ou seja, vamos saber quanto está sendo arrecadado. Teremos mais previsibilidade. (…) A resolução devidamente aplicada, estará viabilizada a solução do estoque de precatórios até 2024. Dependemos dos tribunais, advogados, das partes, dos governadores e prefeitos. É um esforço conjunto mas a regra agora está definida”, declarou Dr. Eduardo Gouvêa.