Não incidem juros de mora entre a data de expedição do precatório e o efetivo pagamento do título pela Fazenda Pública. O entendimento é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgarem recurso da União em sessão plenária realizada ontem, a última antes do recesso forense. Os julgamentos no Plenário da Corte serão retomados no dia 4 de agosto.

 

A discussão sobre os precatórios começou em outubro do ano passado. Na ocasião, o relator, ministro Luiz Fux, votou contra a aplicação dos juros de mora nos casos em que os pagamentos são feitos dentro do prazo previsto na Constituição Federal. Consta no artigo 100, parágrafo 5º, que os títulos expedidos até o dia 1º de julho têm de ser pagos no ano seguinte.

 

O relator levou em conta ainda a Súmula Vinculante nº 17, que já previa o entendimento, e sugeriu que o mesmo texto fosse usado como tese. O julgamento foi retomado ontem, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, e o entendimento de Luiz Fux foi acompanhado pela maioria.

 

Sete ministros votaram pela não incidência dos juros de mora no período entre a data de expedição e o pagamento do precatório – nos termos do voto de Fux – e três divergiram. A União alegava no recurso divergência de posicionamento nas turmas da Corte (RE 594892).

 

A decisão afeta pensionistas, beneficiários da previdência e servidores públicos que venceram discussões judiciais referentes a diferenças salariais, abono, adicionais ou prestações previdenciárias, assim como empresas credoras de indenizações devidas pelos entes públicos.

 

Para o ministro Marco Aurélio, que abriu divergência ao voto do relator, sem a incidência dos juros de mora nesse período, o credor poderá ter o seu crédito reduzido em até 9%. “Esse recurso da União é vergonhoso”, disse ao votar. Marco Aurélio entende que o sistema de precatórios não poderia ser entendido como uma moratória.

 

“Pobres credores da União e das Fazendas estaduais e municipais”, afirmou Marco Aurélio. “Muito embora o governo tenha prazo de 18 meses para pagar, e não 24 horas como o cidadão comum, esse débito deve ser atualizado para não ser reduzido pelos efeitos da inflação e por juros de mora que não deixam de existir num passe de mágica”, frisou.

 

Edson Fachin acompanhou a divergência. A ministra Rosa Weber também negou o pedido da União, mas por uma questão processual, em razão do recurso utilizado para a análise do tema.

 

Já os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli seguiram o mesmo entendimento do relator, o ministro Luiz Fux, fechando o placar que definiu pela não incidência dos juros de mora.

 

Esse resultado é praticamente o mesmo de um outro julgamento, recente, no Plenário Virtual da Corte. Os ministros concluíram, no dia 15 de junho, a análise do mesmo tema por meio do RE 1.169.289. A discussão era saber se a Emenda Constitucional n º 62, de 2009, que criou o regime especial de precatórios – voltado aos entes que estão com os pagamentos atrasados – havia afetado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17.

 

Os ministros concluíram, por maioria de votos, que não afetava. Permaneceu, desta forma, o entendimento de não incidência de juros de mora no período entre a expedição e o pagamento do título – desde que respeitado o prazo constitucional para o pagamento. Havendo inadimplemento, os juros passam a correr.

 

 

Fonte: Valor Econômico

Pessoas físicas que receberam precatórios (dívidas de municípios, estados ou da União com cidadãos, geralmente servidores públicos)  no ano-calendário de 2019, precisam informar os valores na declaração. Para isso, é preciso procurar o órgão que efetuou o pagamento do precatório para obter o comprovante de rendimentos e informar os dados de forma correta.

O imposto relativo a precatórios pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, é retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e o desconto é de 3% sobre o total pago, sem deduções, no momento do pagamento ao beneficiário. A retenção do imposto é dispensada, no entanto, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

De toda forma, se houver imposto retido, a alíquota de 3% não é definitiva. Ele será considerada uma antecipação do imposto, ou seja, o contribuinte deverá informar na declaração de IR o valor recebido pelo precatório e a respectiva antecipação do imposto.

Os precatórios recebidos constituem rendimentos tributáveis na declaração, e devem ser informados na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)”.

Porém, nessa ficha não há campo para informações sobre a ação judicial. Os campos existentes e que devem ser preenchidos são: a opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusiva na Fonte), o nome e o CNPJ ou CPF da fonte pagadora, o total dos rendimentos recebidos, o imposto retido na fonte, o mês do recebimento, o número de meses (informação importante para não pagar imposto a mais) e o valor do imposto devido no RRA.

A regra geral determina que os RRA sejam tributados como de “Exclusivo na Fonte”, mas para definir qual opção é mais vantajosa, faça uma simulação no próprio programa, preenchendo das duas formas e veja os resultados no quadro “Resumo da Declaração” para escolher a mais benéfica.

 

 

Fonte: Info Money

Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferramenta para facilitar o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) ou precatórios em processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região. A partir de uma necessidade apresentada durante reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED”, na qual o advogado da parte indica as contas para pagamento dos valores devidos em RPVs ou precatórios e dos honorários. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda.

A reunião contou com a presença de representantes do setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Judiciário Federal, das Seccionais do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Conforme o juiz federal auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Eduardo Tonetto Picarelli, a intenção, com a nova ferramenta, é padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos.

 

Fonte: O Documento

A preferência dada a idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios só pode ser aplicada em casos de dívidas estatais de natureza alimentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia contra a condenação a dar preferência a uma idosa no pagamento de um precatório comum.

O colegiado do STJ argumentou em sua decisão que a Constituição é bem clara quando estabelece que apenas precatórios de natureza alimentar devem ser pagos com preferência a pessoas com mais de 60 anos e a portadores de grave enfermidade.

A decisão da 1ª Turma colocou fim à disputa entre o Estado de Rondônia e uma mulher de mais de 60 anos que tem um precatório comum (decorrente de danos materiais) a receber. Após perder em primeira instância, o governo estadual entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Rondônia, mas também não teve sucesso, pois a corte local deu razão à mulher, que também é portadora de doença grave.

O STJ, porém, reformou a sentença por entender que o TJ-RO fez uma interpretação equivocada do caso. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, as Emendas Constitucionais 62/2009 e 94/2016 não fazem menção aos precatórios de natureza comum quando se referem à preferência dos maiores de 60 anos e de pessoas com doenças graves

“Ressoa evidente que, em ambos os casos, faz-se necessário, para obter o direito de preferência no recebimento, que o precatório seja de natureza alimentar, bem como que o credor seja idoso ou portador de doença grave”, afirmou o ministro.”A interpretação do TJ-RO não encontra amparo no texto constitucional.” Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
RMS 54.069

 

Fonte: Conjur

Na última sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal decidiu que precatórios alimentares que forem “vendidos” continuarão tendo prioridade de pagamento após a “venda”.  Ou seja, a pessoa que tem um precatório alimentar e está pensando em “vendê-lo” não precisará mais se preocupar com a possibilidade de o Poder Judiciário retirar dele a natureza alimentar, que é o justamente o que lhe dá prioridade na fila de pagamento.

A decisão foi do Ministro Marco Aurélio (no Recurso Especial 631.537), que foi acompanhado por todos os demais.

 

 

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