A taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, começou finalmente a ceder, conforme decisão do Banco Central (BC) tomada em agosto – esta foi a primeira queda após três anos. Diante dos sinais de recuo da inflação no país, o BC cortou a Selic de 13,75%, patamar em que permaneceu durante 12 meses, para 13,25% ao ano. Mas, afinal, qual é a importância dessa decisão para quem tem direito a receber os tão aguardados recursos dos precatórios ou herdou esse direito, como filhos e netos?

Nesta edição do Informativo, trazemos para os clientes do escritório Gouvêa Advocacia & Estratégia (GAE) informações úteis sobre os impactos nos processos de precatórios da queda da Taxa Selic, que deve continuar recuando e chegar ao final de 2024 um pouco abaixo de dois dígitos, na faixa de 9% ao ano, segundo projeções do mercado – instituições financeiras e analistas que participam do Relatório Focus do Banco Central. Antes de mais nada, é preciso lembrar que o precatório é uma requisição de pagamento devido a qualquer pessoa física ou empresa que tenha obtido vitória definitiva (sem qualquer possibilidade de recurso) em uma ação judicial movida contra um ente público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações. O pagamento dos precatórios está assegurado na Constituição Federal.

Pelas regras atuais, esse pagamento do precatório deve ser feito de acordo com a Taxa Selic. A nova legislação em vigor, fruto da aprovação das emendas constitucionais que resultaram da PEC dos Precatórios, determina que, a partir de novembro de 2021, o valor dos precatórios e direitos creditórios seja atualizado pela Selic. Anteriormente, a atualização era pelo IPCA (índice oficial de inflação medido pelo IBGE) mais a poupança e, desde o final de 2021, passou a ter um único índice: a Selic.

Porém, há alguns aspectos importantes envolvendo os processos judiciais e a Selic. Até a expedição do precatório determinada pelo juiz, a atualização do valor é feita pela Selic e, depois, existe o período chamado de “graça constitucional”. Expedido o precatório, a correção nesse período, que pode durar mais de dois anos, é realizada somente pelo IPCA. Ou seja, nesse intervalo há uma atualização sem juros, apenas pela correção monetária (IPCA).

Em termos práticos, essa distorção da legislação implicará uma redução dos ganhos de quem possui um precatório, embora ainda sejam elevados. Durante esse período, o valor do precatório deixará de ser atualização por uma Selic próxima de 11% a 12% ao ano, sendo corrido pelo IPCA estimado pelo mercado entre 4% e 5%. Porém, após a “graça constitucional”, o precatório volta a ser corrigido pela Selic.

Vale esclarecer como funciona essa mecânica e os prazos. Pelas regras atuais, os precatórios são listados no orçamento do ano subsequente, se eles forem expedidos até o dia 2 abril do ano corrente. Por exemplo, para entrar no orçamento do ano de 2024, o precatório teria que ser expedido até abril de 2023. Após essa data, o precatório expedido entra no orçamento do primeiro ano seguinte, ou seja, de 2025. Os precatórios expedidos, atualmente, estão entrando para 2025.

A “graça constitucional”, por sua vez, protege o ente público, que fica isento do pagamento dos juros da Selic, até o final do orçamento. Se o Estado do Rio de Janeiro, em um exemplo hipotético, pagasse todos os precatórios que foram expedidos para o orçamento de 2024 no próprio ano de 2024, até 31/12/24, ele não incorreria no pagamento de juros nesse ano. O precatório seria corrigido só pelo IPCA.

Um outro aspecto relevante é que, no caso dos juros que corrigem os precatórios, não há a cobrança de Imposto de Renda. A não incidência do imposto é mais um ponto que mostra a importância dos juros de mora para garantir a recomposição das perdas referente aos danos causados pelo réu, sendo assim de caráter punitivo. Por isso, os juros são uma parcela relevante na composição do valor de um precatório para o beneficiário, ou seja, do GAE.

Embora a tendência seja de recuo da Selic, especialistas destacam que a taxa deve ficar nos próximos dois anos em um patamar ainda elevado, entre 8% e 9% ao ano, diante das incertezas da economia brasileira e do cenário internacional. Portanto, bem acima da taxa de 2% ao ano, a menor da História, registrada a partir de agosto de 2020, após o início da pandemia de Covid-19 que abalou também a economia global.

Caso você, cliente, tenha qualquer dúvida sobre o assunto, por favor, não hesite em nos procurar. Nossa equipe de especialistas altamente qualificados do GAE, escritório que atua há mais de 30 anos na área de precatórios e direito previdenciário, terá a satisfação de prestar todos os esclarecimentos e dar as orientações necessárias.

Acertar as contas com o Fisco é sempre um desafio e uma dor-de-cabeça para milhões de brasileiros que são obrigados, anualmente, a apresentar a declaração do Imposto de Renda (IR). No caso dos credores de precatórios (dívidas judiciais com sentenças definitivas, sem qualquer possibilidade de recurso), quem finalmente recebeu os recursos, em 2022, deve declará-los à Receita Federal. Este ano, o envio à Receita da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2022, foi iniciado em março e deve ser realizado até o dia 31 de maio. Após esse prazo, ainda é possível fazer a entrega da declaração, mas será cobrada multa pelo atraso. Além disso, a partir de junho, é possível ainda apresentar uma declaração retificadora, caso o contribuinte tenha percebido algum erro de dados ou informações.

Vale lembrar aos nossos clientes, do escritório Gouvêa Advocacia e Estratégia (GAE), que o Imposto de Renda relativo ao cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), já é retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório. E há uma incidência de uma alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

Porém, a retenção do imposto é dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. De toda forma, se houver imposto retido, a alíquota de 3% não é definitiva. Ela será considerada uma antecipação do imposto e, assim, o contribuinte deverá informar na declaração de IR o valor recebido pelo precatório e a respectiva antecipação do imposto.

De acordo com especialistas, como os do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal), há duas formas de fazer a declaração, podendo optar pela “Tributação Exclusiva na Fonte” ou pelo “Ajuste Anual”, a que for mais vantajosa para o contribuinte. Essas opções estão na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” do Programa de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Receita Federal.

Uma opção que pode ser mais vantajosa, segundo a entidade, é a “Tributação Exclusiva na Fonte”, pois o programa da Receita irá multiplicar a tabela do IRPF pelo número de meses a que se refere ao precatório ou RPV, reduzindo dessa forma o valor do imposto devido. No extrato fornecido no ato do levantamento dos valores na instituição bancária, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal em caso de servidores públicos, em alguns extratos consta o número de meses executados na ação.

Já a opção “Ajuste Anual” seria mais recomendável para quem tiver elevadas deduções na base de cálculo do Imposto de Renda, como gastos médicos ou com pensão alimentícia. Nessa opção, todo o valor tributável do precatório ou RPV será somado aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2022 para compor a tributação pelo regime de caixa, cuja alíquota é a da tabela progressiva do IR.

O Sindireceita também faz um alerta aos isentos de Imposto de Renda devido a “moléstia grave”. Nesse caso, o total do rendimento recebido no precatório deverá ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, não havendo necessidade de declarar qualquer valor na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

Entretanto, alguns casos exigem atenção dos credores de precatórios, por se tratarem de situações especiais, como é o que ocorre na cessão de crédito, na penhora ou mesmo na utilização dos créditos para quitação de débitos inscritos em dívida ativa. É importante ajudar os clientes do GAE a entenderem um pouco mais sobre quais valores incidem o IR.

No caso da cessão de crédito, o que determina a incidência ou não do IR é o ganho de capital. O ganho ocorre em caso de diferença positiva do valor de aquisição do bem ou direito e o valor da cessão ou venda. Assim, só pode haver tributação caso na cessão ocorra o ganho de capital pelo cedente, o que via de regra não se verifica, considerando que a cessão de crédito é, geralmente, alienação do crédito com um deságio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou o entendimento de que as cessões de precatório se dão quase sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito.

Embora a jurisprudência tenha consolidado a decisão a respeito da não incidência de tributação na cessão de crédito com deságio, casos envolvendo a cobrança indevida pela Fazenda Pública (de União, estados, Distrito Federal e municípios) continuam ocorrendo na Justiça. Por isso, é relevante ficar atento e, uma vez cobrado, o cedente deve procurar ajuda de seu advogado.

Outro caso que pode implicar a dispensa da incidência do Imposto de Renda diz respeito à natureza dos precatórios. Os precatórios podem ser alimentares ou comuns. Os alimentares são aqueles decorrentes de ações que discutem pensões, aposentadorias e remuneração em geral. Já os comuns, referem-se às ações indenizatórias, ou seja, aqueles valores que foram recebidos pelo beneficiário como reposição de um patrimônio perdido (verbas indenizatórias ou desapropriações).

Via de Regra, os valores recebidos a título de precatórios são tributáveis porque se referem às condenações que implicaram o ganho de capital. Entretanto, os precatórios comuns, decorrentes de ação indenizatória, são considerados rendimentos isentos e não tributáveis, não incidindo o IR.

Ao receber os precatórios, o beneficiário também pode optar pela utilização dos créditos para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio de compensação fiscal. É a denominada compensação. Neste caso, o IR incidente sobre o valor do crédito utilizado continua sob responsabilidade do beneficiário do precatório.

Então, caros clientes, fiquem atentos e, caso tenham dúvidas ou queiram obter detalhes sobre o seu precatório para fazer a declaração do IR deste ano, não hesitem em nos procurar. O GAE possui profissionais especializados para prestar a assessoria necessária e, assim, atender com excelência nossos clientes, sempre com ética e segurança jurídica.

A Droom nasce como grande especialista no mercado de ativos judiciais brasileiro, inovando na gestão de precatórios com a credibilidade, a solidez e a segurança de quem atua há mais de 30 anos nessa área. Essa evolução da nova marca visa a oferecer as melhores soluções jurídicas e financeiras tanto para o credor de ativos judiciais receber os seus recursos financeiros e acelerar a realização dos seus sonhos, quanto para o investidor atingir suas metas de rentabilidade e diversificação do seu portfólio de ativos com todo o amparo legal.

A inspiração da Droom, que significa “sonhe” em dinamarquês, tem nome e sobrenome: o advogado Eduardo Gouvêa, também presidente do GAE – Gouvêa Advocacia e Estratégia, autoridade em precatórios reconhecida nacionalmente (presidente do Comissão de Precatórios da OAB Nacional, no triênio 2019-2022, e atual presidente do Comissão de Precatórios da OAB-RJ). A Droom – que tem sede no Rio de Janeiro e surgiu da Capital Rights – conta com equipes de profissionais multidisciplinares altamente qualificados.

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Com DNA Jurídico, a Droom conta com a expertise e solidez do GAE – Gouvêa Advocacia e Estratégia para gerar maior sinergia e integração para todos os seus públicos de interesse. Com sede no Rio e escritório em Brasília, o GAE possui mais de 90% de êxito nas ações sob sua gestão ao longo de mais de três décadas.

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Vale ressaltar também que essa riqueza paralisada em processos judiciais não colabora para o crescimento da economia brasileira. Ao travar o pagamento de precatórios, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário impedem a movimentação de centenas de bilhões de reais no país, que poderiam gerar empregos, renda e ainda retornar para os cofres dos Entes Públicos por meio dos impostos.

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É legal. É simples. É Droom.

Em processo relatado pelo presidente do CJF – Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira, 2, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça Federal de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

A decisão foi motivada por requerimento apresentado pelo Conselho Federal da OAB ao CJF, em que foram apresentadas considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente no tocante à diferenciação dos precatórios com os honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins analisou que a própria resolução CJF 458/17 estabelece que os honorários contratuais devem ser considerados como parcelas integrantes do valor devido a cada credor para fins de classificação para espécies de requisição.

“Entendo que, ainda que destacados os honorários advocatícios contratuais, não podem ser tratados como pagamentos secundários ou autônomo de crédito principal. O destaque dos honorários contratuais visa garantir maior transparência e uniformidade de tratamento.”

Em caso de precatório com valor global inferior ou superior a 180 salários-mínimos, o pagamento da parcela previsto no art. 107-A, § 8º, inciso II e III do ADCT, deverá ser efetuado de forma concomitante para o crédito principal e para créditos honorários advocatícios contratuais destacados, considerados os créditos somados para efeitos de limites financeiros

Assim, determinou-se que os TRFs realizem os ajustes necessários nas listas de pagamento de precatórios previstos para pagamento no exercício de 2022, considerando os parâmetros decididos na sessão extraordinária.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/370450/cjf-suspende-precatorios-ate-definicao-de-preferencia-dos-honorarios